O cadastro de Leis Municipais é uma tentativa do Jornal A Semana de facilitar o acesso da população a legislação do município. Atualmente, o cadastro de Leis não é completo, compreendendo apenas alguns anos. Utilize os campos abaixo para fazer a sua busca, ou clique no link abaixo para visualizar o cadastro disponível. Para ter acesso ao texto completo da lei, faça a busca pela lei desejada e se ela estiver disponível para download, basta clicar no link para acessar o texto completo da lei em formato PDF. Estão disponíveis para download, as Leis que vão de 3179 a 3774, além do Plano Diretor (Lei N° 3896/2006) e a Lei Orgânica do Município (Lei N° 1994/90).