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16/05/2011
Micro empresário tem incentivo

Por meio da Lei nº 4414/2010, Hamamoto conseguiu a regulamentação de um mecanismo que visa incentivar a formalização de empreendedores na cidade, o MEI – Micro Empreendedor Individual. O objetivo da Lei é desburocratizar, simplificar, criar incentivos fiscais, facilitação em processos de abertura e baixa de empresas, incentivar a geração de empregos e renda, parcelamento de débitos de competência municipal, bem como a Criação do Conselho Gestor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entre outros.
Além da criação da Lei que regulamenta o MEI, a prefeitura tem realizado por meio de parcerias com o SEBRAE, palestra sobre o projeto visando conscientizar o empreendedor sobre a importância da formalização do seu comércio e divulgar os benefícios que o MEI oferece, entre eles a cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, isenção de taxas para o registro da empresa, ausência de burocracia, acesso a serviços bancários (inclusive crédito), redução da carga tributária, assessoria gratuita, apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio, possibilidade de crescimento como empreendedor, segurança jurídica, entre outros.
Segundo a vereadora Jailma Barbosa, uma das idealizadoras do projeto na cidade, o Micro Empreendedor Individual - é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, o que garante benefícios de previdência como todas as outras profissões. São milhões de brasileiros que nunca tiveram auxílio, proteção ou vantagens, ganhando novas oportunidades.
Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para maiores esclarecimentos procure o Posto de Atendimento do Sebrae, localizado na Av. Professor Carvalho Pinto, 290 – Centro de Caieiras, de segunda à sexta-feira das 09h00 às 16h00. Tel: 4442-3256. Entenda melhor sobre essa Lei em www.portaldoempreendedor.gov.br

AIMPC