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18/03/2015
Tribunal de Contas

PROC.: TC–6357/026/15. CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Caieiras. RESPONSÁVEL: Roberto Hamamoto – Prefeito Municipal. BENEFICIÁRIA: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras e Outras (Relação – fls. 03). RESPONSÁVEIS: Relacionados nas fls. 03. EM EXAME: Repasse do 3o Setor – Subvenções – Prestações de Contas. VALOR REPASSADO: R$ 353.000,00. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO: DF-10/DSF-2. Em exame, prestações de contas originárias de Subvenções, de valores inferiores ao de Remessa, conforme previsto nas Instruções TCESP 02/2008. Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 3o a 5o, da Resolução n.o 01/2012, c/c artigo 4o, da Resolução n.o 05/2014, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Publique-se.

TCE