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15/10/2021
Lagoinha em rumo de colisão com a LRF

LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal que pode até dar prisão ao prefeito infrator.

Uma receita infalível é menospresar os alertas do TCE - Tribunal de Contas do Estado - como está fazendo a atual administração caieirense, tudo como antes no quartel do abrantes. 

Boa sorte lagoinha continue como seus antecessores fazendo ouvidos de mercador. 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo NOTIFICAÇÃO DE ALERTAS Processo TC 7256/989/20 Poder EXECUTIVO Município Caieiras Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS Período 08/2021 Relator Dr. Renato Martins Costa Unidade Fiscalizadora 03ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Responsável GILMAR SOARES VICENTE Cargo PREFEITO CPF 326.459.138-30 Período de Gestão 01/01/2021 a 31/12/2024 Com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos ao período em tela declarados a este Tribunal de Contas por força do disposto nas Instruções Nº 02/2016, vimos por meio deste alertá-lo(a) a respeito das seguintes situações: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 1 - Assunto de Fiscalização: LRF 1.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária) Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00. 2 - Assunto de Fiscalização: ENSINO 2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF. 2.2 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 25, §3º da Lei 14.113/20. 2.3 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 26 da Lei 14.113/20. Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal. Data da Geração: 24/09/2021 Hora da Geração: 20:16:26



Edson Navarro - Economista