A Prefeitura de Caieiras vai gastar quase 1,5 milhões de reais em sinalização no sistema viário da Cidade. O problema é que a empresa contratada tem várias denúncias de irregularidades, leia as notícias colhidas na internet.

O contrato com a Prefeitura de Caieiras:

CONTRATO n.º 113/14
DATA : 05/06/2014
CONTRATADO : ARCO-IRIS SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA.
OBJETO : Sinalização vertical, horizontal e semafórica no sistema viário urbano – PM n.º 208/14 VALOR : R$ 1.480.000,00 MODALIDADE : Pregão Presencial n.º 038/14

As notícias:

SL: empresa responsável por fiscalização eletrônica é denunciada 04/05/2014 22h14 - Atualizado em 05/05/2014 08h00Conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão

A empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora do Pregão organizado pela Prefeitura de São Luís para a instalação, por R$ 8 milhões, de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas na capital, foi formalmente denunciada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão por supostamente haver vencido uma licitação "eivada de vícios".

A denúncia é da Trana Construções Ltda., que formalizou representação ao TCE ainda em dezembro do ano passado, na qual aponta o que considera diversos vícios do edital e lembra que a empresa vencedora do certame pertence ao que ela chama de Grupo Econômico Consladel - empresa que também atua no ramo de fiscalização eletrônica de trânsito e já foi denunciada em vários municípios brasileiros pelo que ficou conhecido como "máfia das multas".

Depois de passar pelo presidente da Corte, conselheiro Edmar Cutrim, que negou pedido de liminar, o caso está sob a responsabilidade do conselheiro Jorge Pavão, que também já negou liminar em pedido de reconsideração e deve apresentar voto sobre o mérito da ação em breve.

"Após análise rigorosa nos termos e condições do edital em tela, observamos que o mesmo se encontra eivado de vícios que afetam diretamente sua própria validade", diz a representante. Uma das principais críticas diz respeito à modalidade da licitação. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), então sob a gestão do engenheiro Carlos Rogério, escolheu o Pregão. A Trana alega que o caso exigia "melhor técnica e preço".

Além disso, a denunciante sustenta outros problemas. "Não consta no edital planilha de itens de serviço destacando a unidade de medida e quantidade a ser executada", explica. E diz que "o presente edital é totalmente confuso, contraditório e incoerente" quando afirma inicialmente que empresas não podem participar do certame em forma de consórcio, mas admite essa associação em outro ponto.

"Para o licitante sagrar-se vencedor do presente certame, ele sequer necessita comprovar experiência anterior em instalação/implantação dos equipamentos de fiscalização de tráfego, o que é um absurdo", acrescenta.

A empresa sustentou que, por conta dos vícios, foi impedida de participar do Pregão, mesmo havendo retirado o edital com esse objetivo.

"Todos os vícios apontados impossibilitaram a Trana e tantas outras empresas idôneas e experientes de apresentar proposta no procedimento licitatório em referencia, restringindo a possibilidade de uma maior economia ao erário, visto que o preço 'vencedor' foi praticamente idêntico ao valor orçado pela Administração", alegou.

Em resposta assinada pelo ex-secretário Carlos Rogério, a SMTT defendeu-se. "Claro se evidencia que o edital [...] está de acordo com os princípios que regem os mandamentos da licitação, não existindo o mínimo vício no certame realizado que possa macular a sua segurança jurídica", argumentou.

Mais

Tanto a Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora da licitação em São Luís, quanto a Consladel, operadora do "grupo econômico" denunciado pela Trana Ltda., respondem por suspeitas de irregularidades em contratos parecidos com o firmado em São Luís. Em Pouso Alegre (MG), um contrato da Arco-Íris com a Prefeitura local foi alvo de CPI. Em Jaú (SP), as duas empresas, que operaram entre 2010 e 2012, tiveram contratos investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Envie informações à Redação do Jornal de O Estado por WhatsApp pelo telefone (98) 9209 2564.

12, abril 2011 - 21:12:59

Pouso Alegre: Ação Civil Pública pode surgir contra Prefeitura e Consladel

 
Após uma representação protocolada no Ministério Público, em outubro do ano passado, pelos advogados Rodrigo Modesto e Rubem Arimatéia, a expectativa agora é que a promotoria conclua a investigação que trata dos radares e, confirmando os indícios de irregularidades, promova uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Pouso Alegre e a Consladel.
Conforme o advogado Rodrigo Modesto, a confirmação das irregularidades permitiria que o Ministério Público, através desta Ação Civil Pública, fizesse com que a prefeitura ressarcisse aqueles que pagaram suas multas. Além do valor pago, o advogado prevê que possa haver responsabilidade civil por danos morais, por causa da pontuação na carteira devido às multas.
Explica o advogado o procedimento adotado ao protocolar o pedido de averiguação no Ministério Público e a expectativa da apuração do caso pela promotora, Margarida Alvarenga. ´Várias irregularidades apresentadas, que culminaram com a nossa representação, juntamente com o Dr. Rubem Arimatéia, nós apresentamos ao Ministério Público, em final de outubro de 2010, para que fossem averiguadas as irregularidades e, se a promotora entender que existe realmente indício, que ela proponha a Ação Civil Pública contra a prefeitura e a Consladel´.
Rodrigo Modesto comenta o resultado de confirmação de irregularidade nos radares. ´O que nós aguardamos é o Ministério Público apresentar a Ação Civil Pública, o Judiciário decretar a nulidade do contrato, diante das irregularidades, e aqueles que foram multados e pagaram as multas, que eles recebam de volta dos valores pagos, indevidamente, levando em conta que o contrato é nulo, e também que seja ressarcido por danos morais, que houve aplicação de pontos na carteira, de forma indevida, leviana, por parte desta empresa´, frisa.
Irregularidades apresentadas ao MP
Na representação apresentada ao Ministério Público em outubro, Rodrigo destaca algumas das irregularidades detectadas, como o tempo do sinal amarelo estar abaixo do permitido legalmente. ´Existia uma fraude em relação ao sinal amarelo, que era de apenas 1,2 segundos. De certa forma era uma arapuca, para pegar todo mundo de surpresa. Tanto é que depois deve uma audiência pública na Câmara Municipal e a Prefeitura assumiu esse erro e passou o sinal amarelo para 5 segundos, conforme determina a lei. Possivelmente era uma arapuca, você estava no sinal verde, quando vê, o amarelo, o vermelho e multa´.
Além deste indício de irregularidade, o advogado comenta a possível sublocação de equipamentos da empresa Arco-Íris, segunda colocada no processo licitatório para instalação dos radares. ´Outros indícios começaram a aparecer como, por exemplo, a questão da licitação, onde a Consladel e a Arco-Íris participaram do certame licitatório, onde a vencedora não poderia sublocar os aparelhos, foto-sensores e radares, de ninguém. Só que todo mundo viu, foi notório, todos os radares da cidade tinham emblema da Arco-Íris, o que caracterizava que a Consladel teria sublocado da segunda colocada, a Arco-Íris, mais um indício de irregularidade na licitação. Nós pedimos, na época, para o Secretário de Trânsito, a nota fiscal do aparelho, se a Consladel poderia mostrar se era dela, coisa que nunca apareceu. Depois disso, eles rasparam os postes dos radares, que estava a marca Arco-Íris, e pintaram por cima´.
Fonte: TV Uai

Catanduva

Finanças

Ata de Registro de Preço é confundida com terceirização de serviços; governo nega gastos de R$ 5 milhões

As últimas 48 foram "quentes" nas esquinas. A divulgação de que a prefeitura teria terceirizado a sinalização de trânsito e fechado um contrato de quase R$ 5 milhões com uma empresa que iria assumir o serviço passou a ser o assunto do momento. Manchete do jornal O Jornal de domingo, trouxe a informação a respeito desta "terceirização". Para o jornal, o contrato assinado e publicado no imprensa oficial da última sexta-feira já significava o repasse imediato de valores.

Porém, após leitura no contrato, descobre-se que é uma Ata de Registro de Preços, uma ferramenta legal para a reserva de material e valores que podem ser utilizados pela prefeitura. O fornecedor é obrigado a manter este preço por 12 meses, e a administração não precisa utilizar toda esta verba necessariamente. Sem a utilização do material, não há qualquer tipo de pagamento por parte da administração. No contrato publicado pelo imprensa oficial estão especificadas as tintas, os equipamentos, o material, todos eles para a sinalização de trânsito da cidade.

O site Passando a Limpo fez um levantamento do contido na ata e na empresa vencedora (para a ata é necessária uma licitação, buscando-se o menor preço).

A vencedora é a empresa Arco-Iris Sinalização Viária, localizada na Freguesia do Ó, sendo que os proprietários residem no bairro da Lapa, mais precisamente na rua Fábia.

Esta Arco-Iris teve seu nome relacionado a outra empresa, de nome Consladel. Contra a Arco-Iris não há qualquer caso envolvendo escândalos ou suspeitas, mas a Consladel é citada - inclusive na revista Veja e Fantástico - como uma empresa suspeita da pagar propinas para prefeituras. Inclusive em São Paulo, na época da petista Marta Suplicy.

As duas empresas foram relacionadas pois diretores tem parentesco. Detalhe: numa das suspeitas, a Consladel é citada como ganhadora da licitação, mas quem estava tocando a instalação de semáforos e sinalizadores era a Arco-Iris.

A Arco-Iris tem contratos com outras cidades do Estado, alguns deles chegando até a R$ 7, 5 milhões.

O site Passando a Limpo pesquisou, entre outras fontes, o cadastro da Jucesp.

Após dois anos de investigação, Ministério Público denuncia o prefeito Agnaldo Perugini janeiro 15, 2014 ORSM home, Política, Pouso Alegre 0 Comentários

Pouso Alegre - MG

Durante dois anos a promotora de Justiça Margarida Alvarenga investigou o prefeito Agnaldo Perugini e outros quatro integrantes de sua primeira gestão – dentre eles, seu cunhado, Eder Francisco – por ´graves indícios de favorecimento à Consladel´, empresa que, em 2010, instalou radares em Pouso Alegre provocando uma enxurrada de multas – contestadas inclusive judicialmente. A licitação, de mais de dez milhões de reais, foi objeto de investigação do Ministério Público que apurou graves irregularidades; o relatório inclui falsificação de estudos técnicos para a instalação dos radares e ´jogo de cartas marcadas´e constata ainda ´que é patente o conhecimento e envolvimento do prefeito Agnaldo Perugini´ no caso, ´em afronta flagrante aos interesses públicos, com claro potencial danoso aos cofres municipais´. A denúncia, acatada pelo juiz da 3² vara cível de Pouso Alegre, obteve liminar que suspende pagamentos à Consladel. Durante os poucos meses em que os radares operaram, mais de cinco milhões de reais foram recolhidos em multas para os cofres da Prefeitura de Pouso Alegre.

A investigação, encerrada no dia três de dezembro do ano passado, envolve o prefeito Agnaldo Perugini e outros réus, entre eles Eliana Soares Nogueira, Eder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo, Davi Luiz Pereira, Sérgio Augusto de Carvalho e a empresa Consladel Construtora e Laços Detentores e Eletrônica Ltda. A Ação Civil Pública oferecida pela promotora Margarida Alvarenga foi encaminhada pelo promotor substituto Marcelo Rutter Salles à Câmara Municipal de Pouso Alegre para ciência dos vereadores e providências para apurar o fato que, segundo a ação, lesou de forma grave os cofres públicos.

Os fatos

Pela investigação do MP – que começou em 29 de outubro de 2010 – através de documentos, depoimentos colhidos e estudos técnicos realizados por especialistas, ´restaram apurados inúmeros e graves vícios indicativos de favorecimento da empresa contratada [Consladel], isto não só durante o certame licitatório, mas também durante a execução do contrato firmado, tudo em desfavor da isonomia, da legalidade, da moralidade e dos cofres públicos.

O início da corrupção

No relatório, a promotora averiguou que no dia 20 de março de 2009 a secretária municipal de Planejamento, Eliana Soares Nogueira, solicitou a contratação de serviço especializado para implementação de sinalização horizontal e vertical com fornecimento de material e monitoração, controle e fiscalização de trânsito. A mesma secretária municipal de Planejamento pediu ainda que fossem incluídas especificações técnicas que, de acordo com o parecer da promotoria, ´daquelas especificações técnicas verificou-se a inclusão de alguns itens e serviços de alta sofisticação e complexidade tecnológica, claramente não condizentes com a dimensão do município de Pouso Alegre, tampouco com sua estrutura administrativa´.

Como exemplo, a promotora cita a requisição pela secretária Eliana Soares Nogueira de uma Central de Computação com capacidade para atender 200 postos de fiscalização, quatro unidades móveis e 192 postos de emissão e instalação e tags, além de cerca de 50 usuários internos da Secretaria de Justiça e Segurança, sendo esta, conforme a mesma promotora ressalta, ´Secretaria que jamais existiu neste município´.

O pior é que não houve justificativa para a implantação das especificações técnicas requeridas pela secretária Eliana Soares Nogueira, muito menos a realização de estudo prévio, o que é flagrante delito, pois a lei de licitações, Lei nº 8.666, exige prévio projeto básico para realizar o procedimento de licitação.

´Estudo técnico falsificado´
Pulando uma etapa indispensável para apurar a necessidade do serviço que a secretária Eliana Soares Nogueira requeria, as especificações técnicas e as planilhas de serviços e materiais foram encaminhados sem o prático estudo, advindos da secretaria municipal de Administração, do então secretário Eder Francisco, cunhado do prefeito Agnaldo Perugini. A promotora Margarida constatou que a autoria era indeterminada, estranha à administração municipal, uma vez que ´o município de Pouso Alegre não dispunha de técnicos habilitados a tanto, tampouco havia contratado terceiros´.

Foi apurado ainda que foram encaminhados da secretaria municipal de Administração para a secretaria municipal de Planejamento orçamentos prévios aos itens constantes das planilhas de serviços e materiais fornecidos por quatro empresas. No estudo da promotora Margarida Alvarenga, ´igualmente obscura a autoria das consultas e as razões determinantes da escolha daquelas empresas, três delas sediadas no Estado de São Paulo´.

Já a Lei Complementar nº 101 é taxativamente clara ao impor que, quem solicita a futura despesa é que deve assinar a Declaração de Compatibilidade da Despesa com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso, a secretária Eliana Soares Nogueira deveria ser a responsável. No entanto, é evidente que ´Eder Francisco é quem coordenava os procedimentos viciados voltados àquela contratação formalmente solicitada pela Secretaria de Planejamento´.

A promotora Margarida informa que é patente o conhecimento e o envolvimento do prefeito Agnaldo Perugini, ao dizer que ´neste contexto escancaradamente ilegal, inexistente projeto básico e inexistente declaração da solicitante sobre conformidade da despesa, o Prefeito Municipal, Sr. Agnaldo Perugini, 3º requerido, autorizou a abertura do processo licitatório que foi imediatamente aberto pelo Presidente da Comissão de Licitação, Davi Luiz Pereira, 4º requerido, sob modalidade de Concorrência para Registro de Preços – sistema que não obriga a aquisição de produtos listados e é regido por regras próprias´. No Registro de Preço, a promotora destaca que esta modalidade exige indicação fundamentada de estimativa de consumo médio mensal, anual e periodicidade de consumo dos itens e serviços pretendidos, além da justificativa de necessidade e aplicação dos mesmos, ´tudo isto inexistente no caso em apreço´, frisa a promotora.

A promotora Margarida Alvarenga cita como ´jogo de cartas marcadas´ o Registro de Preços realizado sob falsos dados. Vai além ao ressaltar que a empresa Consladel tinha prévio conhecimento das reais e efetivas intenções municipais e que se relacionava com as outras empresas participantes da licitação, sendo veridicamente constatado pela promotora. ´Meses antes da deflagração do processo licitatório, a empresa Consladel – Construtora e Laços Detentores e Eletrônica Ltda – tivera representantes em contato pessoal com membros da Administração Municipal Superior´, além de verificar que, ´conforme se colhe dos 04 orçamentos prévios assinados pelas empresas Arco Sinal, Facontru, GCT e Consladel, misteriosamente aportados na Secretaria de Administração conduzida pelo 2º requerido e utilizados para balizamento dos preços de mercado, mais de 63% dos itens apresentaram idênticos preços entre duas das quatro empresas, transparecendo odiosa montagem de orçamento, voltada à elevação do preço médio que passaria a ser tido como de mercado para a licitação´.

Falsa impugnação

Consta também no relatório a qual a promotora faz a denúncia, que a empresa Data Traffic questionou algumas cláusulas do edital. No entanto, o questionamento foi indeferido sem saber quem determinou o indeferimento.

Tanto a secretária municipal de Planejamento e o secretário municipal de Trânsito, Sérgio Augusto de Carvalho, assumiram falsamente o indeferimento. Equivoco ainda quanto a tal falsa impugnação, a o questionamento da Data Traffic não foi respondido em sua totalidade e, estranhamente, não houve recurso pela Data Traffic.

A Construtora Cinzel Ltda também questionou o procedimento, mais especificamente quanto ao edital. Apurou a promotora que o presidente do processo de licitação simplesmente não anexou aos autos do processo licitatório o pedido de impugnação da Cinzel, ´tão somente existindo nos autos extrato de publicação imotivada de seu indeferimento que, estranhamente, não sofreu recurso!!!´, diz perplexa a promotora.

Consladel e Arco Iris

Na fase da licitação em que se devem apresentar os documentos e propostas, o representante da empresa Arco Iris, também identificada pelo nome Arco Sinal, fez a apresentação, apesar de ter sido suspensa a sessão por motivo de ausência do Diretor de Trânsito. ´Porém, a proposta não existe nos autos´, relata a promotora.

O parecer técnico foi, então, levado ao Diretor de Trânsito, que emitiu parecer favorável à habilitação da empresa Consladel e Arco Iris.

Inconformado com o parecer, Davi Luiz procurou Eder Francisco, que apontou vícios na documentação da Arco Iris, dizendo que a empresa não apresentara registros profissionais, do termo de abertura e encerramento de balanço patrimonial da empresa e de certidão negativa tributária do Estado de São Paulo.

A promotora Margarida apresenta em seu relatório-denúncia perplexidade, pois ´tais ausências documentais constituem vícios elementares, absolutamente estranhos em licitações de alto valor como a presente e a empresas de grande porte como a Arco Iris, tanto mais que, conforme veio a ser apurado, a referida empresa não possuía débito para com o Estado de São Paulo´.

Em meio ao ´jogo de cartas marcadas´, como salientou a promotora, Eder Franciso inabilitou a Arco Iris, conduta realizada fora de suas funções, o que deveria ser feito pela Comissão de Licitações, caso apurasse alguma falha, o que não era o caso da Arco Iris que, ´pasme-se´, frisa a promotora, ´não foi intimada daquela absurda inabilitação tácita, porém dela misteriosamente tomando ciência para apresentar surreal termo de desistência do recurso, isto em licitação de mais de dez milhões de reais´, conforme grifa a promotora no relatório em que pede abertura de Ação Civil Pública.

Consladel ´vence´ licitação

A Consladel foi declarada ganhadora do processo licitatório, após a proposital inabilitação da Arco Iris. A Consladel venceu sem apresentar as amostras exigidas e sem a realização dos testes dos equipamentos. Tais amostras e testes foram apresentados apenas no dia seguinte, em oito de julho de 2009. No entanto, ´tais documentos, porém, não apresentavam qualquer assinatura e, por outro lado, continham teor totalmente diverso dos complexos testes de radares e monitoramento do trânsito exigidos no edital – cláusula 11.3, testes que, inclusive, deveriam ter sido realizados em data pré-agendada e sob supervisão municipal´, declara a promotora.

Frisa ainda a promotora Margarida Alvarenga que o prefeito Agnaldo Perugini ´homologou aquele viciado resultado na mesma data – 08/07/2009, isto sem parecer jurídico sobre a regularidade da licitação, obrigatório por força de lei!!!´.

Preços
Os efetivos preços de mercado dos itens licitados apresentado pela Consladel mostravam-se superiores aos da própria Consladel em licitação ocorrida no ano seguinte, em 2010, no Estado do Piauí.

Dos itens que tiveram os preços apurados pelo Ministério Público, verificou-se sobrepreço de 20% aos preços de mercado da época.

Cumprimento do contrato

Os ´ditos´ serviços realizados pela Consladel foram feitos após solicitações genéricas do então Diretor de Trânsito, o mesmo ocorrendo quanto posteriormente o mesmo ocupou a secretaria municipal de Trânsito. Tais solicitações foram feitas sem prévios estudos técnicos de adequação e necessidade, sem projetos, sem especificações e sem justificativas dos materiais que a Consladel utilizaria. A promotora atribui como ´carta branca´ para a Consladel executar o serviço da maneira que bem lhe conviesse, ´o que quisesse e como quisesse, em afronta flagrante aos interesses públicos, com claro potencial danoso aos cofres municipais´.

Por força da ´carta branca´, a Consladel realizou serviços de instalação de radares e outros serviços afins em locais inapropriados, ´como foi o caso do radar instalado em bairro essencialmente residencial, em mão de via sem histórico de acidentes (avenida Policarpo Gonçalves Campos, sentido Bairros Pousada dos Campos/Altaville), por eles cobrados e pagos aluguéis por hora corrida, não fiscalizadas´.

E não é só, muito serviço foi realizado pela Consladel, a fim de demonstrar que a empresa estava realizando o contrato, sendo ´vistoriados´ por engenheiro da prefeitura, profissional designado por Sérgio Carvalho. No entanto, foram apresentados estudos ao Ministério Público com dados falsos.

Equipamentos da Arco Iris
A apuração do caso da Consladel decorreu na constatação de que a empresa estava vinculada à Arco Iris, pelo fato de a Consladel utilizar os equipamentos de radar da Arco Iris, inclusive constando o nome Arco Sinal nos equipamentos, mesmo nome utilizado pela Arco Iris, identificação apagada quando a mídia local denunciou o caso.

Pagamento

À empresa Consladel foram pagas parcelas de mais de R$ 2 milhões. De acordo com a apuração feita pela representante do Ministério Público, o valor é referente ´a serviços não efetivamente conferidos ou fiscalizados pelo Município, acusados unilateralmente pela empresa executora (tipo e quantidade de material empregado, escolha da forma de atendimento da solicitação, execução sem fiel observância às normas de trânsito), de toda forma sendo induvidoso o pagamento de alugueis de radares/lombadas instalados sem estudos técnicos prévios exigíveis pela legislação de trânsito, com horas de funcionamento não fiscalizadas´.

A promotora Margarida Alvarenta finaliza ao caracterizar o ato do prefeito Agnaldo Perugini e seus secretários como ´afirmativo de fraude e do direcionamento da licitação voltado ao abjeto favorecimento da empresa Consladel, tudo com a participação ativa, dolosa e decisiva dos agentes públicos requeridos e da beneficiada´.

Legislatura passada chegou à mesma conclusão

Recentemente, em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Pouso Alegre, o vereador Hélio da Van (PT) defendeu com veemência o retorno dos radares. Na legislatura anterior, o relatório de uma Comissão Especial de Inquérito – instalada especialmente para investigar a licitação dos radares – falando em ´suposto esquema de desvio de dinheiro´ foi lido pela relatora, vereadora Rogéria Ferreira (PMDB). Levado a plenário para votação, a base aliada, composta então pelos vereadores Dulcinéia Costa (PV), Fabrício Machado (PT, Hélio da Van (PT), Raphael Prado (DEM), acrescido dos suplentes Dito Barbosa (PSB), Gilberto Barreiro (PMDB) e Mário de Pinho (PT), foram contrários ao recebimento da denúncia; apesar de toda a documentação que acompanhou o relatório das investigações. Os vereadores Fred Coutinho (PSD), Laércio Poteiro (PTB), Moacir Franco (PTB) e do suplente Flávio Alexandre (então no DEM) votaram favoráveis ao recebimento da denúncia.

Dos que votaram na CEI da legislatura passada, cinco estão na atual legislatura: Dulcinéia, Gilberto Barreiro, Hélio da Van, Mário de Pinho, que se posicionaram contrários a qualquer investigação na questão dos radares e Flávio Alexandre, que, então, se posicionou a favor da investigação.

Fonte : TVUAI.COM.BR

20/06/2013 Ã s 08h01min - Atualizada em 20/06/2013 Ã s 08h01min

CADE apura suposto cartel no trânsito em Jaú

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga os contratos de trânsito firmados em Jaú pelo ex-prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV) com três empresas responsáveis pela sinalização viária e pela fiscalização eletrônica no Município, entre 2010 e 2012. A autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, apura se houve cartel no processo licitatório que culminou na contratação.
Despacho publicado ontem no Diário Oficial da União convoca sete pessoas para depor entre os dias 5 e 6 de agosto na sede do Cade em Brasília. Entre os depoentes estão a ex-secretária de Transporte e Trânsito Sílvia Regina Melges Gobi, como testemunha, e representantes das empresas Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda., Ensin Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda. e Arco Íris Sinalização Viária Ltda.
O Ministério da Justiça foi um dos órgãos acionados quando a Câmara concluiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta em 2011 para apurar os contratos de trânsito. O Cade fiscaliza e julga atos que atentem contra a ordem econômica ou a livre concorrência .
O cartel, objeto de investigação do conselho no caso de Jaú, é configurado quando várias empresas se unem para combinar preços, dividir mercados de atuação ou clientes. Conforme a assessoria de imprensa, se configurada a prática, o Cade pode estabelecer punições que vão da proibição de obter financiamento público à aplicação de multas.
Quando a CEI foi concluída, os vereadores aprovaram relatório que indicava suposto “conluio” no processo licitatório. Empresas que tinham familiares nas diretorias competiram juntas, o que teria inibido a livre concorrência (leia texto). O caso suscitou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público que requer a devolução de R$ 15 milhões aos cofres municipais.
O consórcio deixou de atuar em Jaú em dezembro de 2012 e o sistema de gerenciamento de multas de trânsito chegou a ficar travado. O serviço só foi plenamente restabelecido em maio deste ano.
A ex-secretária de Transporte e Trânsito afirma que será ouvida como testemunha e que a investigação não lhe atinge no período em que ocupou a pasta, uma vez que não participou do processo licitatório. “Quando eu assumi, fazia um ano que o contrato vigorava. Eu prorroguei para não comprometer o serviço”, manifesta Sílvia Melges.
A Consladel foi acionada pela reportagem, que não obteve retorno até o fechamento desta edição. (João Guilherme D"Arcadia) Jornal O Comércio do Jahu

Bauru e grande região - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2014 

16/07/2011
CEI pede cassação do prefeito de Jaú
Abertura de Comissão Processante vai depender de oito votos dos onze vereadores; Osvaldo Franceschi pediu licença do cargo

Lilian Grasiela

Jaú – O relatório final da Comissão Especial de Inquérito dos “Atos Secretos” (CEI) pede a abertura de Comissão Processante que pode decidir até pela cassação do mandato do prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Osvaldo Franceschi Junior (PV), por suposto crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O relatório final foi lido ontem de manhã.

Franceschi está licenciado do cargo desde ontem. O vice João Batista do Amaral (PTB) assumiu a prefeitura e deve permanecer até o dia 26. A assessoria de imprensa informou que ele não estava na cidade por isso não podia se manifestar sobre os relatórios das duas CEIs que o acusam de cometer irregularidades. Segundo a prefeitura, o prefeito só vai se pronunciar quando o pedido de CP for votado pela Câmara.

Também foi apresentado ontem o relatório final da CEI dos Transportes que aponta suposto conluio em licitações, mas não pede abertura de Comissão Processante.

A CEI dos “Atos Secretos” concluiu, por unanimidade, que ficou constatado que a prefeitura deixou de publicar em órgão oficial ou publicou com atraso diversos atos normativos e administrativos, sobretudo decretos de suplementação e de remanejamento de verbas.

Para abrir a CP são necessários oito dos onze votos. A bancada de oposição tem apenas quatro votos em plenário.

Segundo o relatório, Franceschi chegou a atrasar em até 200 dias a data de publicação dos atos do Executivo. Essa prática, iniciada em 2009 e em vigor até o início deste ano, constitui, segundo o vereador Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT), ato de improbidade administrativa passível de apuração e condenação dos responsáveis por parte do Ministério Público (MP). O petista foi o relator final dos trabalhos e faz oposição à administração.

Além disso, a CEI apontou que o município teria descumprido a legislação orçamentária nos anos de 2009 e 2010, que estabelecia limite de 30% de remanejamento de recursos. Nos dois exercícios, o remanejamento teria chegado a 45% do orçamento previsto.

A Procuradoria-Geral do Estado deverá ser notificada sobre possível crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

O órgão também deverá investigar suposto crime de falsidade ideológica cometido pelo chefe do Executivo ao assinar quatro decretos de suplementação de verbas quando estava de licença do cargo, fora do País, e determinar a publicação de jornais oficiais com data retroativa.

“Essa prática é lesiva ao interesse público, pois oculta e nega informações de interesse aos administrados, ferindo essencialmente princípios constitucionais da administração pública, notoriamente o da publicidade”, revela Kakai no relatório. “Ela impede, bloqueia e dificulta que seja feita a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos”.

A justificativa para pedir a abertura de Processante contra o prefeito, de acordo com o petista, é por três motivos: retardar e deixar de publicar os atos, descumprir a legislação do orçamento e agir contra o decoro do cargo. “Uma vez configurada a infração político-administrativa, o único encaminhamento possível é pedir a instauração de Comissão Processante”.

Para que o relatório seja enviado pela Câmara aos órgãos competentes, são necessários seis votos (maioria simples). Ainda não há prazo para que as duas resoluções sejam apreciadas pelo Legislativo.

Comissão dos Transportes aponta ‘conluio’

O relatório da CEI dos Transportes aponta suposto “conluio” entre licitantes e provável direcionamento que escolheu Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. para desenvolver sistema de engenharia de trânsito em Jaú (sinalizações horizontal e vertical). O contrato é de R$ 3,281 milhões.

A empresa doou R$ 50 mil para a campanha do prefeito de Jaú em 2008. A comissão de inquérito foi aberta após a exibição no Fantástico de reportagem que apontou como uma das empresas de radares suspeitas de oferecer propina a gestores públicos para fraudar licitações.

O relator da CEI, Fernando Frederico de Almeida Junior (PV), levanta um provável direcionamento da licitação. Segundo ele, há relação de parentesco entre diretores de três empresas que participaram do certame – além da Consladel, a Ensin Empresa Nacional de Sinalização Ltda., que tem contrato de R$ 2,970 milhões para instalação e manutenção de radares e lombadas eletrônicas para fiscalização de velocidade e a empresa Arco Íris, que foi desclassificada.

“Isso evidencia que a prefeitura, desde o começo do pedido de abertura do processo licitatório, parece que já sabia quem ia ganhar. Para a gente, ficou bastante claro também benefícios e vantagens concedidas à Consladel na execução do contrato”, cita, como a readequação do contrato e aditamento de 25%, que elevou o preço para mais de R$ 4 milhões. A assessoria de imprensa do prefeito também não se manifestou sobre o relatório final. O relatório pede o envio às autoridades para apurar cartel e demais crimes contra a ordem tributária.

 

Foro de Jales

N.R. A emprêsa não está impedida de participar de licitações públicas.