RECURSO ORDINÁRIO
70 TC-020154/026/07
Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Ex-Prefeito
Municipal de Caieiras.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras
e Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada
Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta e destino
final de resíduos provenientes de serviços de saúde, em local
devidamente licenciado, com pesagem no ato da coleta feita.
Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à
época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
a sentença publicada no D.O.E. de 30-08-11, que julgou irregular a tomada de preços e o contrato, aplicando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.