TC-039272/026/06
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios
Ltda.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Névio Luiz
Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos).
Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e
servidores.
Em Julgamento: Termos Aditamentos celebrados em 12-09-
07, 25-10-07, 19-12-07,
27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10-
08 e 19-06-09. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei
Complementar n° 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro
Moraes, publicada no D.O.E. de 06-09-13.
Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri
e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues,
Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins
Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamentos
celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-
08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.