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23/09/2021
TCE x Aceni x gersinho

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acaba de publicar mais uma exigência para a dupla cumprir. Leia abaixo e veja onde o ex-prefeito gersinho se meteu. 

TCE- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

PROCESSO:00011351.989.20-7
CONTRATANTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ORGANIZ. SOCIAL:  INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO - ACENI (CNPJ 01.476.404/0001-19)
GERENCIADA:  UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS
INTERESSADO(A): 
GERSON MOREIRA ROMERO
MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTRATO DE GESTÃO no: N° 001/2017 ? 20/11/2017 PROCESSO no: TC - 20620.989.17-8 PROCESSO no (ORIGEM): 325/2017 VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-10 PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8
Considerando o relatório de fiscalização (ev. 161), fica o INSTITUTO DE ATENÇÃOÀ SAÚDE E EDUCAÇÃO - ACENI notificado para, no prazo de 30 dias, prestar contas, sobre a aplicação dos recursos a ela repassados pela Prefeitura
Municipal de Caieiras, durante o exercício de 2020
, no âmbito do Contrato de Gestão no 1/2017, OU a apresentar, no mesmo prazo, comprovante inequívocode já tê-lo feito perante o município, sob pena de ter as contas sumariamente rejeitadas e atrair sobre si os consectários legais aplicáveis em circunstâncias que tais (pena de devolução da importância transferida, eventual multa, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, e proibição de recebimento de novas transferências públicas).Publique-se e aguarde-se.
GC, 20 de setembro de 2021
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO


Edson Navarro - Economista