» Aqui estão alguns Processos Judiciais de Interesse Público. Confira abaixo.

PROCESSO N.106.01.2007.000277-0 - AÇÃO POPULAR
Partes
RONIE M. DOS SANTOS FERREIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS X PERES & GRAZIANO
Motivo
PUBLICIDADE IRREGULAR - VALOR DA CAUSA R$444.000,00
Andamento
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DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Maria Doralice do Nascimento x Essencis Soluções Ambientais
Motivo
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Andamento
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Observação
Veja o texto completo na coluna "História >> Outros >> Lixão da Cavo"

PROCESSO N.890/2006-AÇÃO POPULAR
Partes
RONIE M. DOS SANTOS FERREIRA X ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO, NÉVIO DÁRTORA E OUTROS
Motivo
CESSÃO DO PRÉDIO DA FACULDADE PARA USO DE PARTICULAR ANDAMENTO DO PROCESSO
Andamento
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PROCESSO N.861/2006-AÇÃO POPULAR
Partes
RONIE M.DOS SANTOS FERREIRA X TEPLAN GRAF.EDIT./OUTROS
Motivo
FRAUDE EM LICITAÇÃO NA PREF.CAIEIRAS
Andamento
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DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Câmara Municipal de Caieiras X Névio L. A. Dártora.
Motivo
Relatório da C.P.I. sobre as obras da Estação Rodoviária e Centro de Eventos.
Andamento
Encontra-se na Proc. Geral de Justiça do Estado desde 05/03/2003 para realização de perícia.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Câmara Municipal de Caieiras X Névio L. A. Dártora.
Motivo
Relatório da C.P.I. sobre a obra do prédio da faculdade.
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Mario Elisio Botega x Pedro S. Graf Nunes e Rosaura Q. G. Nunes
Motivo
Inicineração de gêneros alimentícios da merenda escolar com validade vencida
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Moradores do Jardim Marcelino x CAVO e Névio L. A. Dártora
Motivo
Lixão da CAVO, Contaminação do Meio Ambiente
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Nivaldo P. Cortegozo x Pedro S. Graf Nunes
Motivo
Improbidade Administrativa (Compra de Bonecas "Rosaura") - Superfaturamento na compra de brinquedos.
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Mario E. Botega x Pedro S. Graf Nunes
Motivo
Suspeita de fraude em licitação pública (Retífica Rami).
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Partes
Nivaldo P. Cortegozo x King S/A e Milton Valbuza
Motivo
Permuta de Área Pública
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do M.P.

PROCESSO Nº 000085/2005 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Partes
Maria Ester Guimarães X Névio L. A. Dártora.
Motivo
Irregularidades na concessão de auto aposentadoria do Prefeito Névio L. A. Dártora.
Andamento
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PROCESSO nº 2241/2004 - Ação de Nunciação de obra nova (1314/2004)
Partes
José Cláudio Soares X Abdul Karim Moussa X Prefeitura Municipal de Caieiras
Motivo
Construção irregular de Cemitério por ferir o meio ambiente, direito de vizinhança e implantação sem as licenças necessárias.(Cemitério novo ao lado do Cemitério da Saudade).
Andamento
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PROCESSO Nº 1500/2004 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (3045/2004)
Partes
Maria Doralice Nascimento Matos X Cathita COM. e Rep. LTDA, Névio Dártora e outros.
Motivo
Licitação dirigida na aquisição de cestas básicas.
Andamento
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PROCESSO nº 270/2004 - Mandado de Segurança
Partes
Antonio Ferreira Clemente X Prefeito Municipal de Caieiras
Motivo
Mandado de Segurança pleiteando desconto no valor do IPTU, em razão de imóvel não prestar-se à urbanização devido à fatores topográficos.
Andamento
A justiça concedeu o desconto.

PROCESSO nº 256/2004 - Mandado de Segurança
Partes
Célio Evandro Matiazzo e outros X Prefeito Municipal de Caieiras.
Motivo
Mandado de Segurança pleiteando desconto no valor do IPTU, em razão de imóvel ser alagadiço.
Andamento
A justiça concedeu o desconto.

PROCESSO nº 217/2004 - Desvio ou Abuso de Poder Econômico ou do Poder de Autoridade
Partes
Coligação Uma Caieiras para Todos - PTN e PMDB X Névio L. A. Dártora e Joaquim Costa Filho
Motivo
Pedido de declaração de Inelegibilidade e Cassação de Registro ou Diplomação de Candidato (eleições de 2004).
Andamento
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PROCESSO nº 177/2004 - Declaratória Tutela Antecipada
Partes
Registro Civil Pessoas Naturais Tabelionato de Notas do Município de Caieiras X Prefeitura M. Caieiras
Motivo
Ação visando a declaração da inconstitucionalidade da cobrança do ISS do Requerido, eis que o serviço realizado pelo mesmo é de natureza pública.
Andamento
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PROCESSO Nº 2758/2003 - M. S.
Partes
Bianca Gibida Silva X Secretaria da Saúde do Município de Caieiras.
Motivo
Fornecimento de medicamento.
Andamento
A justiça mandou atender o pedido.

PROCESSO nº 2375/2003 - Ação Civil Ordinária (2691/2003)
Partes
Ministério Publico do Estado de São Paulo X Isaura Ferreira Neves Pereira
Motivo
Ação civil ordinária ajuizada pelo Ministério Público em face de Isaura Ferreira Neves Pereira, com fulcro na Lei 8429/92 pretendendo a condenação da Requerida à devolução aos cofres públicos de R$ 335.039,51, além das sanções previstas na referida lei, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos e respectivos vencimentos no período de novembro de 1990 a janeiro de 1997.
Andamento
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PROCESSO nº 1644/2003
Partes
Ana Maria dos Santos X Centro Int. Atend. Dr. Milton Ferreira Neves.
Motivo
Ação ajuizada em que a Autora alega ter recebido uma injeção de Benzetacil no Centro Int. Atend. Dr. Milton Ferreira Neves, para tratamento de uma úlcera varicosa, sendo que após algum tempo não sentiu mais as pernas, sendo levada para um Pronto Socorro em São Paulo, onde recebeu medicamento para cortar o efeito da injeção, sendo que, em razão do tratamento inadequado recebido no Centro encontra-se com paralisia e incontinência urinária.
Andamento
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PROCESSO nº 114/2002
Partes
Leandro Vilas Boas Franco X Prefeitura Municipal de Caieiras
Motivo
Requerente sofreu acidente na Rua Canário em razão de lombada recente e sem sinalização. Ingressou com ação pleiteando indenização das quantias desembolsadas com medicamentes, hospital.
Andamento
A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a Prefeitura no pagamento de R$ 720,00, acrescido de juros e correção monetária.

PROCESSO n° 395.171.3/8 - 00 - TJ (119/2002)
Partes
Ministério Público do Estado de São Paulo x Névio L. A. Dártora e outros
Motivo
Denúncia sobre fraude em licitações na aquisição de merenda escolar.
Andamento
Denunciados pelo M. P. - Procuradoria Geral de Justiça - por formação de quadrilha para saquear os cofres públicos.
Observação

PROCESSO nº 855/2000 - Ação Popular
Partes
Mario Elísio Botega X José Soares e Câmara Municipal de Caieiras
Motivo
Ação ajuizada em razão de José Soares, Presidente da Câmara Municipal em 97/98, ter realizado publicação em jornal para promoção pessoal e de seus companheiros no valor de R$ 47.970,00.
Andamento
O processo foi extinto em razão do autor não ter informado o endereço de José Soares.

PROCESSO nº 854/2000 - Ação Popular
Partes
Mario Elísio Botega X Pedro Sérgio Graff Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes, Prefeitura Municipal de Caieiras.
Motivo
Ação ajuizada em razão do acúmulo de cargos da primeira dama Rosaura Quilici Graf Nunes que exercia jornada integral na Prefeitura Municipal de Caieiras e no Governo do Estado de São Paulo.
Andamento
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PROCESSO nº 655/2000 - Ação Popular
Partes
João Gilberto Rodrigues de Araújo X Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda S/C, Pedro Sérgio Graff Nunes e Sylvio Novelli.
Motivo
Ação ajuizada em razão da Prefeitura do Município de Caieiras ter efetuado o pagamento de serviços oftalmológicos à empresa Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda. S/C, que não foram realizados.
Andamento
O processo foi arquivado em razão da promotora ter sido vítima de roubo de alguns processos, necessitando de restauração dos autos, sendo que o autor foi intimado para proceder a restauração e não o fez, extinguindo-se, assim, o processo.

PROCESSO nº 596/2000 - Ação Popular
Partes
Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graff Nunes, Milton Valbuza, Elizabete Holl, King S/A Empreendimentos.
Motivo
Permuta de área pertencente à Prefeitura Municipal de Caieiras com área pertencente à King S/A Empreendimentos. A empresa King adquiriu a propriedade do Vereador Milton Valbuza poucos dias antes da permuta por valor bem inferior àquele da avaliação da área.
Andamento
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PROCESSO nº 594/2000 - Ação Popular
Partes
Mario Elísio Botega e Jorge Carlos Martins X Pedro Sérgio Graff Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes.
Motivo
Aquisição de passes escolares pela Municipalidade em número excessivamente superior ao necessário para o uso dos funcionários e doação aos estudantes carentes e aquisição de passe escolar com preço superior ao devido.
Andamento
Improcedente. Sentença sujeita a reexame remetido à Instância Superior.

PROCESSO Nº 592/2000
Partes
Justiça Pública Eleitoral X Névio L. A. Dártora
Motivo
Processo penal eleitoral.
Andamento
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PROCESSO Nº 566/2000 - M. S. (020/2000)
Partes
Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes.
Motivo
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Andamento
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PROCESSO Nº 565/2000 - M. S. (019/2000)
Partes
Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes.
Motivo
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Andamento
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PROCESSO Nº 564/2000 - M. S. (018/2000)
Partes
Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes.
Motivo
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Andamento
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PROCESSO Nº 563/2000 - M. S. (017/2000)
Partes
Nivaldo Pinheiro Cortegozo X Pedro Sérgio Graf Nunes.
Motivo
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Andamento
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PROCESSO nº 556/2000 - Ação Popular (010/2000)
Partes
Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graf Nunes, Rosaura Quilici Graf Nunes, Supermercado Box Saito, Prevenda Comércio Representação Ltda.e Tardelli & Marino Comercial de Alimentos Ltda.
Motivo
Produtos adquiridos para merenda escolar com preços excessivos além de serem produtos proibidos pela Fundação de Amparo ao Estudante. (Gatorade, bolachas recheadas).
Andamento
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PROCESSO nº 555/2000 - Ação Popular
Partes
Celina Jorge Graziano Peres X Pedro Sérgio Graf Nunes.
Motivo
Fraude no Balanço Patrimonial da Prefeitura de Caieiras, sendo omitido débito previdenciário.
Andamento
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PROCESSO nº 545/2000 - Ação Popular
Partes
Mario Elísio Botega X Milton Valbuza Silveira, José Soares, Paulo do Carmo Monteiro, José Bispo dos Santos, Jesuíto Guedes dos Santos, Maria José de Mello Manzanares, Mercedes Sartori Fiore, José Luiz de Abreu, Antonio Romero Polon, José Carlos Gonçalves, Osmário de Oliveira e Silva Pedro Siqueira, Roberto Fávero e Câmara Municipal de Caieiras.
Motivo
Ação ajuizada em razão dos vereadores, no período de 1997 a 1999 terem participado de congressos e terem recebido adiantamento para as despesas, sem no entanto prestarem contas do dinheiro utilizado.
Andamento
Processo em execução para reembolso do erário.

PROCESSO Nº 334/2000
Partes
Névio L. A. Dártora X Prefeitura Municipal de Caieiras.
Motivo
Cobrança de diferenças salariais.
Andamento
Processo com Segredo de Justiça.

PROCESSO nº 188/2000-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Partes
Ministério Público (João Carlos Calsavara) x Cavo
Motivo
Lixão da Cavo
Andamento
Arquivado por carecer o autor (MP) de falta de interesse agir.
Observação
Veja o texto completo na coluna "História >> Outros >> Lixão da Cavo"

PROCESSO nº 1728/1999 - Ação de Repetição de Indébito
Partes
Prefeitura Municipal de Caieiras X Majeseo Serviços de Oftalmologia Ltda S/C
Motivo
Ação visando que a Requerida devolva R$ 6977,69 em razão de ter cobrado tais valores da Prefeitura pela prestação de serviços oftalmológicos, que conforme foi apurado pela CPI, não foram prestados.
Andamento
Não se tem notícia da adoção de nenhum processo criminal, nem punições administrativas.

PROCESSO N. (PROTOCOLO NO MINISTÉRIO PÚBLICO N.1369/1999)
Partes
Nivaldo P. Cortegoso x Pref. Municipal de Caieiras/Pedro S. Graf Nunes
Motivo
Denúncia de aquisição de aparelhos de som superfaturados.
Andamento
Não se tem conhecimento de providências do MP.

PROCESSO nº 975/1999 - Ação Popular
Partes
Airton José Crispim e Adelaide Joia X Câmara Municipal de Caieiras
Motivo
Câmara autorizou recálculo da remuneração dos vereadores a partir de 01 de janeiro de 1985, com pagamento das diferenças. Ocorreu a abertura de créditos especiais em 19 de dezembro de 1985 retroagindo os efeitos a 1º de janeiro.
Andamento
Sentença condenou os réus a ressarcir os cofres públicos. Está em fase de execução. Extinto. Já pagaram.

PROCESSO nº 236/1999 - Ação Civil Pública
Partes
Ministério Público do Estado de São Paulo X Névio Luiz Aranha Dártora e outros
Motivo
Ação visando que os requeridos sejam responsáveis pelo prejuízo no valor aproximado de R$ 533.000,00 aos cofres públicos em razão da realização de obra pública de forma irregular, sem a observação das normas técnicas cabíveis. Construção do prédio "Tia Ilse".
Andamento
Deferido pedido de substituição do imóvel e efetuar depósito de R$ 14.790,00 em conta Judicial.

PROCESSO nº 1093/1993– Ação Popular
Partes
Mario Elisio Botega X Afdóquia Chaib Ferreira Neves, Aparecido Correa de Campos, Orestes L. Berruezo
Motivo
Ação visa a anulação de Contrato Particular de Prestação de Serviços de Imprensa que foi renovado pela Câmara sem licitação.
Andamento
Sentença anulou os contratos e condenou os réus a ressarcir os cofres públicos.

Valor da condenação: R$ 46.254,75, acrescido de R$ 13.876,62 de juros e R$ 500,00 de honorários.

Está em fase de execução.


PROCESSO nº 01/1993 - CRIME ELEITORAL
Partes
Justiça Pública x Névio L. A. Dártora/ Outros
Motivo
Crime eleitoral, abuso de poder econômico (distribuição de cestas básicas, isenção do IPTU.
Andamento
Condenação, proibição de exercer mandato eletivo. Prescrição das penas.

PROCESSO nº 1179/1992 - Ação Popular (054.331.5/9-00)
Partes
Bruno Martini Neto X Dr. Milton Ferreira Neves
Motivo
Ação ajuizada em razão de Milton Ferreira Neves, na época Prefeito de Caieiras, ter contratado, para reforma do Centro Cultural, a Construtora Pérgula Ltda, que pertence a seus parentes.
Andamento
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PROCESSO nº 685/1992 - Ação Popular (TJ 039.677.5/7-00)
Partes
Rui Florêncio da Silva X Dr. Milton Ferreira Neves
Motivo
Ação ajuizada em razão de Milton Ferreira Neves, Na época, Prefeito de Caieiras ter realizado concurso público no período de 90 dias anteriores às eleições, o que é proibido por lei.
Andamento
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PROCESSO nº 650/1992 - AÇÃO POPULAR
Partes
Mario E. Botega x Afdóquia C.Ferreira Neves, Aparecido C. Campos e Orestes L. Beruezzo
Motivo
Contratação ilegal de serviços
Andamento
Condenação para reembolsar o erário em R$ 81.880,00

PROCESSO nº 41/1992 - CRIME ELEITORAL
Partes
Osvaldo Vieira de Freitas Marujo x Névio L. A. Dártora/Outros
Motivo
Abuso de poder econômico (distribuição de cestas básicas, isenção do IPTU)
Andamento
Condenação, anulação das diplomações e perda dos cargos eletivos. Prescrição das penas.

PROCESSO nº 124/1991- AÇÃO POPULAR
Partes
Mário E. Botega x Câmara Municipal de Caieiras/Vereadores
Motivo
Promoção pessoal às expensas do erário
Andamento
Condenação para reembolsar o erário.

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