será de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, após, 1% (um por cento) ao mês. Quanto aos demais réus resta a ação improcedente.
Não reconhecida a improbidade administrativa, deixo de fixar as sanções respectivas. Determino a liberação dos bens dos réus
que não foram condenados na presente demanda. Uma vez que a decisão desta Ação Civil Pública abrange o objeto e a causa
de pedir da demanda que a Prefeitura Municipal de Caieiras move em face da ré CONECTA, julgo esta última procedente nos
termos do acima exposto, ou seja, condenando a ré CONECTA no pagamento da importância de R$ 338.507,99 (Trezentos e
trinta e oito mil, quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos), corrigida desde o desembolso efetuado pelo Município de
Caieiras, acrescida dos juros moratórios desde a citação, observando-se que até a entrada em vigor do Código Civil de 2002,
o mesmo será de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, após, 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, reconheço a responsabilidade
solidária desta com a ré ÁPICE. Estas rés arcarão com eventuais custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários
advocatícios face a sucumbência recíproca, bem como, nos termos do artigo 18, da Lei 7.347/85, quanto aos réus Névio,
Solange e José. P.R.I.C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor
da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem
como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça). - ADV ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO OAB/SP 96945 - ADV MARCO ANTONIO ALVES PINTO OAB/SP
97890 - ADV MARCO ANTONIO DONARIO OAB/SP 114420 - ADV ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO OAB/SP 114295 - ADV
MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELLOS OAB/SP 126396 - ADV GERONIMO LOURENCO PINTO JUNIOR OAB/SP
27134 - ADV EUGENIO CARLOS DELIBERATO OAB/SP 39453 - ADV WAGNER GALERA OAB/SP 144773
106.01.2000.002058-0/000000-000 - nº ordem 545/2000 - Ação Popular - MARIO ELISIO BOTEGA X MILTON VALBUZA
SILVEIRA E OUTROS - Fls. 897/898: Diz o executado PEDRO SIQUEIRA que foi penhorado de sua conta bancária o importe de
R$ 9.164,63, sendo que parte do débito ainda consta em aberto. Assevera também que o valor bloqueado seria utilizado para
pagamento de seus funcionários. Em que pesem seus argumentos, não trouxe aos autos qualquer prova quanto ao fato de que
a importância bloqueada seria utilizada para pagamento de seus funcionários. Aliás, como se trata de sociedade limitada, soa
estranho o fato dos valores estarem dispostos em sua conta particular. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio do montante
encontrado. Frise-se que a ação já transitou em julgado há muito tempo, porém, o executado não se prontificou a pagar
livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi depositada em Juízo. No mais, quanto ao restante do débito em aberto,
dada a concordância do Ministério Público, autorizo seu parcelamento em 12 vezes, sendo que o montante devido deverá ser
corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de 1% ao mês. O primeiro pagamento
deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob pena de revogação do benefício. Fls. 937/938: Alega o
executado JOSÉ LUIZ DE ABREU que percebe renda de R$ 2.000,00. Assim, requer o parcelamento do débito em 30 vezes.
Requer, ainda a liberação do montante bloqueado para tratamento de seu genitor. Não obstante a assertiva deste executado,
não trouxe aos autos qualquer prova quanto as alegações dispostas. Desta forma, tendo em vista que a ação já transitou em
julgado há muito tempo, porém, o executado não se prontificou a pagar livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi
depositada em Juízo, fica indeferido o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido de parcelamento, não há qualquer amparo legal
para o mesmo. Porém, dada a concordância do Ministério Público, autorizo o parcelamento do restante do débito (se existente)
em 12 vezes, sendo que o montante devido deverá ser corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça,
acrescido de juros de 1% ao mês. O primeiro pagamento deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob
pena de revogação do benefício. Fls. 943/944: Postula o executado JOSÉ SOARES liberação dos valores , sendo que recebe
renda de R$ 8.556,00. Requereu também o parcelamento do débito. Tendo em vista que a ação já transitou em julgado há muito
tempo, porém, o executado não se prontificou a pagar livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi depositada em Juízo,
fica indeferido o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido de parcelamento, não há qualquer amparo legal para o mesmo.
Porém, dada a concordância do Ministério Público, autorizo o parcelamento do restante do débito (se existente) em 12 vezes,
sendo que o montante devido deverá ser corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros
de 1% ao mês. O primeiro pagamento deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob pena de revogação
do benefício. Fls. 946/947: Postula o executado JOSÉ BISPO DOS SANTOS liberação dos valores , sendo que recebe renda de
R$ 4.427,00. Requereu também o parcelamento do débito. Tendo em vista que a ação já transitou em julgado há muito tempo,
porém, o executado não se prontificou a pagar livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi depositada em Juízo, fica
indeferido o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido de parcelamento, não há qualquer amparo legal para o mesmo. Porém,
dada a concordância do Ministério Público, autorizo o parcelamento do restante do débito (se existente) em 12 vezes, sendo
que o montante devido deverá ser corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de
1% ao mês. O primeiro pagamento deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob pena de revogação
do benefício. Fls. 949/950: Postula o executado OSMARIO DE OLIVEIRA E SILVA liberação dos valores , sendo que recebe
renda de R$ 2.979,00. Requereu também o parcelamento do débito. Tendo em vista que a ação já transitou em julgado há muito
tempo, porém, o executado não se prontificou a pagar livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi depositada em Juízo,
fica indeferido o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido de parcelamento, não há qualquer amparo legal para o mesmo.
Porém, dada a concordância do Ministério Público, autorizo o parcelamento do restante do débito (se existente) em 12 vezes,
sendo que o montante devido deverá ser corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros
de 1% ao mês. O primeiro pagamento deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob pena de revogação
do benefício. Fls. 952/953: Postula o executado MARIO ELISIO BOTEGA liberação dos valores, sendo que recebe renda de
R$ 3.200,00. Requereu também o parcelamento do débito. Tendo em vista que a ação já transitou em julgado há muito tempo,
porém, o executado não se prontificou a pagar livremente o débito, tanto que nenhuma parcela foi depositada em Juízo, fica
indeferido o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido de parcelamento, não há qualquer amparo legal para o mesmo. Porém,
dada a concordância do Ministério Público, autorizo o parcelamento do restante do débito (se existente) em 12 vezes, sendo
que o montante devido deverá ser corrigido mensalmente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de 1%
ao mês. O primeiro pagamento deverá ser efetuado 15 dias após a publicação deste despacho, sob pena de revogação do
benefício. Proceda a serventia a realização de minutas para transferência dos valores bloqueados, bem como, desbloqueio de
eventuais valores excedentes. Intimem-se. - ADV AGNALDO DELLA TORRE OAB/SP 85800 - ADV JOAO JAMPAULO JUNIOR
OAB/SP 57407 - ADV OSWALDO CORREA LEITE FILHO OAB/SP 57580
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º