Representante(s)Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representado(s)Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is)Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
AssuntoPossíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procurador(es) de ContasÉlida Graziane Pinto.
Fiscalizada porGDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00
Procurador(es) de ContasÉlida Graziane Pinto.
Fiscalizada porGDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES.
CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA.
EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1. RELATÓRIO.
1.1 Em exame o Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, de 21/03/2025, formalizada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e a empresa A3 TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA EIRELI, tendo por objeto o registro de preços para o serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços essenciais à zeladoria e obras executados pelo município.
O valor inicial ajustado foi de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), com vigência de 12 meses.
Também em análise a REPRESENTAÇÃO.
1.2 Em seus exames, a Fiscalização concluiu pela IRREGULARIDADE da LICITAÇÃO e decorrente AJUSTE, em virtude dos apontamentos a seguir reproduzidos (TC-007898.989.25-6, Evento 24.9):
Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidades abaixo listados não comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados, podendo ser objeto de recomendação:
a) O edital não exigiu declaração da licitante de que esta cumpre as exigências de reserva de cargo para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, contrariando o disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133/21;
b) A declaração de atualização cadastral em nome do Exmo. Prefeito, Sr. Gilmar Soares Vicente, está fora do prazo de validade de 180 dias, previsto no art. 2º, I, “b” das Instruções nº 01/2024;
c) Não encaminhamento da Declaração nos termos do art. 101, XVI das Instruções nº 01/2024.
Não obstante, os apontamentos de irregularidades abaixo listados comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinados:
a) A contratação não foi prevista no plano de contratações anual, contrariando o art. 18 da Lei nº 14.133/21;
b) Apesar de solicitado não foi encaminhado o ato de designação do agente de contratação pela autoridade competente;
c) Inabilitação de licitante com violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto no art. art. 11, I da Lei nº 14.133/21;
d) Não houve a publicação do extrato da ata de registro de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, nos termos do artigo 94, I da Lei nº 14.133/21.
Quanto ao exame da Representação, a Fiscalização entendeu que parcela das queixas apresentadas tem procedência, conforme a seguir reproduzido:
1) Representante indevidamente inabilitada por inobservância aos itens 8.2 e 8.7 do Edital que vedam a identificação do licitante (...) Dessa forma, considerando que o sistema utilizado para o certame garante o anonimato dos licitantes até a nomeação do vencedor, e considerando ainda que os documentos anexados previamente permanecem ocultos e inacessíveis tanto para a Administração quanto para os demais participantes até o encerramento da fase de lances, entendemos que a anexação antecipada dos documentos de habilitação não violou os itens 8.2 e 8.7 do edital, que vedam a identificação prévia do licitante. (...) Assim, em que se pese a inabilitação da licitante não ter sido feita de maneira subjetiva, mas com fulcro no princípio da vinculação ao edital que é um dos pilares fundamentais das licitações públicas, o formalismo não pode se sobrepor às finalidades precípuas do certame de guardar a boa-fé e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. (...) Dessa forma, com fulcro no princípio do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, opinamos pela procedência deste item.
2) A empresa A3 Terraplanagem, ganhadora do certame, deveria ter sido inabilitada por não ter apresentado proposta de preços de acordo com o Anexo V (sem assinatura ou qualquer dado da empresa) (...) Portanto, a proposta devidamente assinada e nos moldes do Termo de Referência é encaminhada somente após o licitante ser declarado vencedor, e não na etapa inicial.
Verificamos que a proposta encaminhada pela empresa vencedora em 25/02/2025 estava assinada (Evento 1.10 do TC-007898.989.25).
Logo, opinamos pela improcedência deste item.
1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e os INTERESSADOS foram regularmente NOTIFICADOS dos relatórios produzidos pela Fiscalização (Eventos 35.1 e 39.1 do TC-006315.989.25-1; 28.1 e 32.1 do TC-007898.989.25-6).
Respondendo às críticas, a Prefeitura apresentou justificativas, conforme documentos acrescidos nos Eventos 75.1 e 80.1 do TC006315.989.25-1; e 73.1 e 78.1 do TC-007898.989.25-6.
A Contratada, por meio de seus procuradores, também compareceu aos autos fornecendo as razões de defesa de seu interesse (Eventos 55.1/55.5 do TC-006315.989.25-1; 53.1/53.5 do TC-007898.989.25-6).
Os demais Interessados não se manifestaram até o momento.
1.4 O Ministério Público de Contas posicionou-se pela irregularidade da licitação e decorrente ajuste, bem como pela procedência parcial da representação.
No entendimento do Parquet de contas, embora parte das falhas tenham sido esclarecidas, a inabilitação indevida de licitante, implicando em violação ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, é suficiente para comprometer toda a matéria (Eventos 81.1 do TC-006315.989.25-1; e 79.1 do TC-007898.989.25-6).
É o relatório.
2. VOTO
2.1 Inicialmente, destaco que o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 12/02/2025.
O certame contou com a participação de 10 (dez) interessados, sendo que 03 (três) tiveram suas propostas desclassificadas por apresentarem oferta superior ao valor orçado.
O objeto do pleito foi adjudicado e homologado, em 21/03/2025, contando com a devida publicação.
A Ata nº 013/2025, assinada em 21/03/2025, pelo valor inicial de R$ 12.899.871,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais), apresentou economia de 6,02% ante o orçamento estimado, cujo valor era de R$ 13.726.508,60 (treze milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oito reais e sessenta centavos).
Foi observado que a empresa, à época, não constava da relação de apenados deste Tribunal, bem como foram emitidas certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, nos termos do art. 91, §4º da Lei Federal nº 14.133/21. 2.2
Quanto à controvérsia central das discussões relativa à inabilitação da Representante por suposta identificação de sua proposta, a análise dos autos revela que a medida adotada pela Administração se revestiu de excessivo formalismo, pois desprovida de comprovação de quebra efetiva do anonimato e prejuízo à lisura do certame.
Entendo que a desclassificação da licitante Ares Empreendimentos não se sustenta diante da realidade operacional do sistema utilizado para processar o pregão eletrônico.
Conforme apurado pela Fiscalização em diligência junto à plataforma “BR Conectado”, o sistema garante, tecnicamente, que “os dados das propostas não podem ser visualizados pelo pregoeiro” até o encerramento da fase de lances.
Ou seja, ainda que os documentos tenham sido anexados antecipadamente, o sigilo da identidade das proponentes, bem jurídico que a norma visa proteger, manteve-se intacto por força das travas tecnológicas da própria plataforma.
Adicionalmente, a ocorrência de múltiplas desclassificações pelo mesmo motivo é sintomática.
Observo, pelas mensagens do sistema registradas em ata , que não apenas a Representante, mas também a empresa Ipê Amarelo Transportadora e Serv de Limpeza Ltda. foi sumariamente excluída por “identificar sua proposta com a juntada, em momento inoportuno, dos documentos de habilitação”.
Este cenário evidencia uma clara contradição entre a arquitetura do sistema eletrônico e os comandos editalícios.
É sabido que diversas plataformas induzem o licitante a realizar o upload de toda a documentação no momento do cadastro inicial, sendo, inclusive, facultado em muitos sistemas a substituição desses arquivos até a abertura da sessão.
Indo além, ao penalizar os licitantes por seguirem uma lógica operacional induzida pela plataforma contratada, a Administração incorre em ambiguidade que não pode militar em desfavor do particular.
Não é razoável transferir ao administrado as consequências de escolhas operacionais da Prefeitura que geram confusão procedimental.
Se a plataforma escolhida pela Origem permite e sugere a inserção antecipada; se essa mesma plataforma garante que o Pregoeiro não terá acesso aos dados, então, a desclassificação torna-se um ato de rigorismo estéril.
Apesar da conduta da Prefeitura encontrar amparo na literalidade do conteúdo do edital e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tal procedimento revela-se irregular quando analisado sob a ótica da hermenêutica jurídica.
Uma norma não deve ser interpretada de forma isolada, mas sim em harmonia com todo o ordenamento.
No caso, Administração deixou de aplicar princípios basilares que regem a licitação, como a promoção da justa competição, da isonomia e outros que se referem à sua conduta, como do formalismo moderado e da razoabilidade (arts. 5º e 11 da Lei 14.133/21).
Nesse cenário, emerge a importância do princípio da “instrumentalidade das formas” , o qual estabelece que o ato é válido se alcançar sua finalidade essencial, mesmo que realizado de modo diverso da forma prescrita em lei, priorizando o objetivo cumprido sobre a formalidade estrita.
Portanto, transportando tais preceitos para o caso concreto, pondero que a anexação antecipada de documentos não violou a essência do edital, mantendo a inviolabilidade do anonimato assegurada pelo sistema, a conduta da Administração revela-se manifestamente irregular.
Assim, acolho o entendimento das unidades técnicas que me precederam.
A decisão de inabilitar a proposta mais econômica, com diferença de - R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) em relação à contratada, baseada em uma “identificação” que o Pregoeiro sequer poderia ver, feriu os princípios da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa.
2.3 Quanto aos demais apontamentos exarados no Relatório de Fiscalização, considero as questões devidamente superadas, uma vez que a Origem cuidou de apresentar, em suas justificativas (Evento 78.1), a documentação comprobatória necessária para sanear as falhas inicialmente apontadas.
2.4 Ressalvo, contudo, o apontamento referente à ausência de exigência editalícia da declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, em desacordo com o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/21.
Acolho o entendimento da própria Fiscalização de que, no caso concreto, tal falha possui natureza formal, uma vez que, isoladamente, não comprometeu a lisura do certame ou a execução do objeto, especialmente considerando que a empresa vencedora demonstrou cumprir o requisito legal.
Dessa forma, converto o apontamento em recomendação à Origem, para que, em seus futuros editais, passe a incluir expressamente a exigência da referida declaração, adequando seus instrumentos convocatórios à Nova Lei de Licitações.
2.5 Por derradeiro, verifico que o critério de julgamento eleito foi o de menor preço global .
Tratando-se de procedimento realizado sob a sistemática de Registro de Preços (SRP), tal escolha não é discricionária, mas condicionada ao cumprimento estrito do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei nº 14.133/21.
A aglutinação de itens em lote único ou preço global é medida excepcional no SRP, visto que a regra geral privilegia a adjudicação por item para ampliar a competitividade.
Para adotar a modelagem global, a legislação impõe ao gestor um ônus argumentativo reforçado, exigindo a demonstração cabal de que a adjudicação por item é inviável ou desvantajosa. Compulsando o Edital e seus anexos, em especial o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), noto que a Origem não cuidou de comprovar o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis para a validação dessa escolha.
O processo administrativo ressente-se de elementos essenciais, nomeadamente:
a) A demonstração fática da inviabilidade de se promover a adjudicação por item;
b) A evidência concreta da vantagem técnica e econômica na aglutinação;
c) A indicação expressa no edital do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos;
A ausência das travas de segurança previstas no § 1º do referido artigo expõe a Administração ao risco concreto do “jogo de planilha”.
Ao permitir o registro de preços pelo valor global sem comprovar a vantagem técnica/econômica e sem estipular critérios de aceitabilidade unitária, cria-se a possibilidade de que a Ata seja utilizada para a aquisição de itens isolados, desvirtuando a economia de escala que justificaria o pacote global.
A carência desses preços unitários máximos no instrumento convocatório é uma falha que antecede e viabiliza a aceitação de valores abusivos, conforme elucida o seguinte precedente:
41. Além disso, no caso específico de uma ata de registro de preços, em que a quantidade de cada item individualmente executada é incerta, e pode haver grande diferença em relação ao registrado em ata, é especialmente importante a vinculação dos preços unitários e não apenas do global ou do grupo de itens.
42. Existe um risco elevado de que a proposta vencedora da licitação, pelo menor preço global, acabe não se mantendo como a mais vantajosa na execução contratual, em que apenas alguns dos itens serão requisitados.
Itens mais vantajosos podem não ser solicitados, enquanto os menos vantajosos sim, resultando em desequilíbrio em desfavor da Administração na vantagem inicialmente concedida pela licitante vencedora.
43. Exatamente por essa razão a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que no sistema de registro de preços a modelagem pelo menor preço global deve ser evitada, utilizada em apenas em último caso e desde que devidamente justificada (ex vi Acórdãos 1650/2020-TCU-Plenário e 1872/2018-TCU-Plenário).
Em complemento, este Tribunal também tem compreendido que nos casos de adjudicação pelo menor preço global em atas de registro de preços, não devem ser adquiridos isoladamente itens para os quais a empresa não tenha apresentado o menor lance na licitação (Acórdão 3081/2016-TCU-Plenário).
44. O objetivo é evitar que o menor preço do grupo de itens, utilizado como critério de seleção da proposta vencedora, oculte valores individuais de itens desvantajosos, e que possam comprometer a melhor escolha da Administração.
45. Pelo mesmo motivo, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), dispõe que nas licitações para registro de preços, “o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital” (art. 82, §1º).
(ACÓRDÃO 1939/2021 – PLENÁRIO, MIN. REL. BRUNO DANTAS) (destaquei)
Muito embora tal vício de modelagem não tenha sido apontado originalmente pela Fiscalização, não compondo, portanto, as minhas razões de decisão de mérito, determino que, em futuras licitações, as justificativas para a não adoção do parcelamento do objeto sejam devidamente e exaustivamente fundamentadas e documentadas na fase de planejamento, principalmente quanto aos aspectos econômicos envolvidos.
As razões de ordem técnica e econômica que demonstrem a inviabilidade da adjudicação por item, como a interdependência entre os componentes, a complexidade da solução ou o risco de prejuízo ao conjunto, devem constar de forma explícita no Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Tal medida é essencial para conferir segurança e transparência à decisão, afiançando que a escolha pela adjudicação por grupo esteja previamente motivada e alinhada ao interesse público.
2.6 Por outro lado, diante do cenário de iminente risco ao erário, decorrente das condições adversas que permeiam as contratações oriundas da licitação em apreço, a constatação da prática de ato antieconômico na ordem de R$ 2.099.871,00 (dois milhões, noventa e nove mil e oitocentos e setenta e um reais) , porquanto indevidamente inabilitada a empresa que apresentou melhor proposta, impõe-se a adoção de determinações assecuratórias por esta Corte À primeira vista, tal vício ensejaria cautelar imediata de sustação de pagamentos dos contratos decorrentes da Ata.
Contudo, a moderna teoria das nulidades no direito administrativo, bem como a jurisprudência desta Corte e da Corte de Contas da União orientam que a decisão de sustar uma relação contratual não pode ser automática e irrefletida.
É imperativo analisar as consequências práticas dessa suspensão, em observância ao artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O objetivo é sempre buscar a solução que melhor atenda ao interesse público subjacente.
No caso concreto, o objeto do contrato envolve a prestação de um serviço público relevante.
A interrupção abrupta do contrato, como bem ponderado no Acórdão 1.597/2010-TCU-Plenário , poderia se mostrar mais onerosa para a Administração e para a população se comparada a manutenção excepcional do ajuste, gerando um eventual vácuo na prestação do serviço.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
2.3. A contratação acima descrita, se faz necessária para que seja mantido os serviços de manutenção das vias e logradouros, limpeza e desassoreamento de galerias de águas pluviais, limpeza nas vias e logradouros públicos, limpeza de fossa, assoreamento de córregos, na coleta de lixo, no recolhimento de entulhos, restos de capina, transporte de materiais e equipamentos para as obras realizadas pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
De outro modo, apesar das impropriedades verificadas no processo, não há nos autos notícias a respeito do exato grau da execução contratual.
Assim, é imperativo acautelar a gravidade de todo e qualquer possível dano advindo de uma relação obrigacional viciada e ao mesmo tempo assegurar a prestação de serviços essenciais.
Nessas condições, não encontro fundamento para, neste momento, determinar a paralisação de pagamentos e, consequentemente, suspender a execução de eventuais contratos em curso.
Todavia, embora a continuidade excepcional de eventuais ajustes vigentes é medida que, por ora, melhor equaciona o interesse público, cabível a imposição de determinações acautelatórias para mitigar ou evitar grave lesão aos cofres públicos.
Recordo, oportunamente, que em voto de minha relatoria no TC024214.989.19-6 já consignei imposições para resguardar o resultado útil do processo e impedir a consumação de prejuízo ao erário, sendo o Acórdão mantido pelo Pleno, em sessão de 07/05/2025, nos autos do TC-018349.989.24- 4.
Nesse contexto, o art. 71 da Constituição Federal – reproduzido no art. 33 da Constituição Bandeirante – defere competências ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando-lhe fixar obrigação de fazer para garantir o exato cumprimento da lei e preservar o erário.
Logo, poderá esta Corte determinar medidas assecuratórias para preservar a efetividade de suas decisões e das atribuições que a própria Constituição lhe conferiu.
Essa possibilidade, inclusive, é afiançada pelo Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Suspensão de Segurança 5.306/PI para garantir a eficácia do controle externo:
Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de segurança.
Tribunal de contas estadual.
Poder geral de cautela.
Suspensão de pagamento.
Provimento judicial para suspender medida determinada por corte de contas.
Lesão à ordem e à economia públicas evidenciada.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Medidas que visam à preservação do erário.
Agravo provido. “Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e prevenção de grave lesões ao erário, em sede de atos de fiscalização” (SS nº 5.505-AgR).
Agravo provido. (grifamos).
Portanto, presente o fundamento constitucional, serão fixadas determinações que se descumpridas podem ensejar sanção pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar 709/93.
Nesse sentido, caberá à Administração adotar providências para anular a Ata de Registro de Preços.
A presente medida é imperativa, pois o procedimento licitatório precedente é contaminado por incorreções e registra condições manifestamente antieconômicas, representando um risco contínuo ao erário.
A sua manutenção se mostra, assim, incompatível com os princípios que regem a Administração Pública.
Ainda – com subsídio argumentativo em precedentes do Tribunal de Contas da União que obstam a prorrogação e o aditamento de ajustes considerados irregulares (TC-042961/2021-1/Pleno, de 04/05/2022, e TC018478/2024-7/ Pleno, de 26/03/2025) – disporei que não poderão ser firmados novos contratos decorrentes da Ata, inclusive, por adesão de outros interessados, vedando-se, também, a prorrogação e/ou qualquer outro tipo de aditamento dos contratos eventualmente existentes.
Essas proibições são medidas indispensáveis e complementares.
Proibir a prorrogação visa estancar a continuação do dano no âmbito da própria Origem, impedindo que se perpetue o pagamento do sobrepreço citado.
Obstar as adesões, por sua vez, impede a pulverização deste mesmo dano, evitando que a irregularidade se multiplique e contamine outros órgãos da Administração Pública que poderiam aderir ao item viciado isolada ou conjuntamente.
2.7 Ante o consignado nos autos do TC-006315.989.25-1 e no presente voto, me posiciono favoravelmente à manifestação da Fiscalização pela procedência parcial da representação.
2.8 Diante de todo o exposto, acompanhado da Fiscalização e do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal10, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto.
Ainda, VOTO pela aplicação de MULTA individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito; e também ao responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, com fundamento no art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa.
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8611 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o Cartório deverá adotar as medidas para cobrança.
DETERMINO à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis.
Deve se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Também, em relação aos contratos eventualmente firmados, DETERMINO a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Estas medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das seguintes determinações, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário:
a) Estudo de Impacto Invalidatório: promova, de imediato, o Estudo de Impacto Invalidatório, conforme reza o art. 147 da Lei nº 14.133/21.
Tal estudo deverá mensurar e documentar de forma pormenorizada os custos e as consequências de uma eventual anulação imediata de eventuais contratos decorrentes da Ata em face dos benefícios de sua manutenção excepcional, considerando os impactos financeiros, sociais e operacionais na prestação do serviço.
Os resultados deste estudo deverão nortear as ações administrativas subsequentes;
b) Reparação do Dano e Cessação de Benefícios Indevidos: que a Origem adote as providências necessárias para a cessação de benefícios indevidos e para a integral reparação de eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
Para tanto, a Administração deverá, com base no estudo de impacto, apurar o sobrepreço efetivamente pago e buscar os meios legais para o ressarcimento dos valores, garantindo que a execução contratual se alinhe às condições de mercado;
c) Apuração de Responsabilidades: as falhas constatadas no certame deverão ser objeto de apuração para a responsabilização dos agentes públicos que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, lhes deram causa.
ADVIRTO que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica.
Portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado.
As irregularidades serão apuradas e a reparação integral do dano ao erário será devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Nesse sentido, logo após a publicação do Acordão, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual.
Caberá à equipe de auditoria quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar minha decisão quanto à forma de reparação do indébito.
O trabalho da Fiscalização deverá apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação deste Relator.
A Prefeitura deverá informar a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à presente decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos.
Recordo que o descumprimento das Determinações pode resultar na aplicação de multa com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressalta-se, por fim, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Após, arquive-se.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
A C Ó R D Ã O
TC-006315.989.25-1
Representante: Ares Empreendimentos, Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis: Gilmar Soares Vicente (Prefeito) e Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal).
AssuntoPossíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras objetivando a prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
TC-007898.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Satiro Nascimento (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Licitação
Pregão Eletrônico.
Ata de Registro de Preços de 21/03/25.
Valor – R$12.899.871,00.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
LICITAÇÃO.
CONTRATO.
AUSÊNCIA DECLARAÇÃO.
RESERVA DE CARGOS.
AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 101, XVI, DAS INSTRUÇÕES. CONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO PCA.
DESIGNAÇÃO AGENTE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO DA ATA NO PNCP.
JUSTIFICATIVAS ACEITAS.
INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE FORMALISMO.
IRREGULARIDADE.
IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÕES.
MULTA.
ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de março de 2026, pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Presidente, e Wagner de Campos Rosário, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 07/2025 e decorrente Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem como pela procedência parcial da representação, acionando o artigos 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do referido voto.
Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, pela aplicação de multa individual ao Sr. Gilmar Soares Vicente, Prefeito, e também ao Sr. Felipe Satiro Nascimento, Secretário Municipal de Obras e Projetos, responsável pela homologação da licitação e assinatura da ata de registro de preços, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) Ufesps, uma vez que não conduziram o procedimento prévio à contratação de acordo com as medidas necessárias para garantir a correção do edital e a seleção da proposta mais vantajosa, devendo o Cartório, se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, adotar as medidas para cobrança.
Determinou, outrossim, à Administração Municipal que adote medidas para anular a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, bem com que se abstenha de prorrogá-la, formalizar novos contratos dela decorrentes, ressalvadas as devidas cautelas para preservar a contínua prestação de serviços essenciais e inadiáveis, devendo se abster, igualmente, de autorizar adesões à Ata por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”).
Determinou, também, em relação aos contratos eventualmente firmados, a vedação de qualquer prorrogação da vigência ou qualquer espécie de aditamento.
Consignou, ainda, que tais medidas, contudo, não isentam a Origem e seus gestores das devidas responsabilidades e devem ser acompanhadas das determinações discriminadas no referido voto, que visam aplicar “equivalentes jurídicos à invalidação”, reparando os danos sem sacrificar o interesse público primário.
Advertiu, outrossim, que a decisão pela excepcional continuidade dos contratos em curso fundamenta-se na supremacia do interesse público para mitigar um dano reverso e não em uma mera análise de conveniência econômica, portanto, a medida não se confunde com a convalidação dos vícios que corrompem a origem do certame, tampouco autoriza o enriquecimento sem causa do contratado, devendo as irregularidades serem apuradas e a reparação integral do dano ao erário ser devidamente perseguida em fase processual oportuna.
Determinou, ademais, logo após a publicação do Acordão, o encaminhamento dos autos à Fiscalização para que tome conhecimento do decidido e autue e instrua o processo de Acompanhamento da Execução Contratual, cabendo-lhe quantificar o dano efetivo ao erário e instruir os autos com os elementos necessários para subsidiar essa decisão quanto à forma de reparação do indébito, bem como apurar eventual dano decorrente do sobrepreço pago, a eventual adesão de “caronas” e o descumprimento das vedações e determinações impostas, fornecendo os subsídios técnicos indispensáveis para a deliberação do Relator.
Determinou, também, à Prefeitura que informe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas em relação à decisão, inclusive quanto à eventual reparação da entidade e a responsabilização dos envolvidos, podendo o descumprimento das Determinações resultar na aplicação de multa com fundamento no artigo 104, III, da Lei Complementar nº 709/93.
Ressaltou, além disso, que a presente decisão não impede nem substitui o apenamento por novas infrações que venham a ser constatadas durante o acompanhamento da execução do ajuste, ou mesmo aquelas decorrentes do não atendimento às medidas saneadoras aqui impostas.
Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, inclusive ao Ministério Público do Estado de São Paulo, e, após, o arquivamento dos autos.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Neubern Demarchi Costa.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 12 de março de 2026.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR