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Tribunal de Contas
Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 074/2022, que objetivou a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
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Tribunal de Contas
Conselheiro Substituto
– Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara Sessão: 27/5/2025
TC-021480.989.22-7
REPRESENTAÇÃO
Representante(s)Servioeste São Paulo Ltda.
Representado(s)Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is)
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal) e
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Assunto
Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 074/2022, que objetivou a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-005511.989.23-8
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s):
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 05/09/22.
Valor – R$132.600,00.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-018140.989.23-7
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is)
Natácia Sabina Pereto Rocha
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 05/09/23.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-000603.989.24-5
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is)Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 21/11/23.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-010240.989.24-4
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is)
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-016846.989.24-2
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is)
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo de Rescisão de 01/08/24.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
TC-005950.989.23-6
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável(is)
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal),
Natácia Sabina Pereto Rocha,
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretárias Adjuntas Municipais),
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde),
Lucimara Berti da Silva (Oficial Administrativo),
Rosilda Ferreira dos Santos (Farmacêutica) e
Ana Carolina Teixeira Barnabé (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Fiscalizada porGDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
CONTRATO.
RESÍDUOS SÓLIDOS.
LICITAÇÃO.
ORÇAMENTO FALHO.
IRREGULAR. MULTA.
ADITAMENTO. ACESSORIEDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE RESCISÃO.
ADITAMENTO SEM IMPACTO FINANCEIRO.
CONHECIMENTO.
Relatório
Em exame licitação, contrato, aditamentos e termo de rescisão, além da execução contratual, celebrado entre a Prefeitura de Caieiras e Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de Serviços da Saúde dos Grupos A, B e E.
A licitação foi regida pela Lei 8666/93, foi adotada a modalidade pregão presencial, o edital foi divulgado no DOE e jornal diário de grande circulação, além de outros meios de divulgação, e o certame contou com a participação de uma interessada.
Também em apreço representação formulada por Servioeste São Paulo Ltda., que questionou a alteração das condições de habilitação sem a reabertura do prazo para a entrega das propostas.
O contrato foi firmado em 5/9/22, no valor de R$132.600,00 mensais, para viger por 12 meses.
Os aditamentos tiveram as seguintes finalidades:
de 5/9/23, prorrogou a vigência contratual por mais 12 meses;
de 21/11/23, excluiu cláusulas do aditamento anterior incluídas por equívoco;
de 12/4/24, acresceu 25% aos quantitativos incialmente pactuados.
A rescisão contratual amigável foi firmada em 1/8/24.
A fiscalização concluiu que a pesquisa de preços realizada para o certame foi falha e que devia ter sido buscada uma pluralidade de formas de estimativa, uma vez que limitada a empresas do ramo.
Quanto aos aditamentos, observou a incidência da acessoriedade.
Instada, a Assessoria Técnica considerou a matéria irregular pelo fato de a pesquisa de preços não ter comprovado a compatibilidade do preço ajustado com o praticado pelo mercado, inclusive com comparação a outro ajuste da própria contratada.
Notificadas as partes, a origem defendeu a pesquisa de preços realizada e enfatizou o desconto de 50% obtido.
Pregou a regularidade dos aditamentos.
A Prefeitura e a Eppolix refutaram a comparação feita pela Assessoria Técnica com outro contrato da contratada por entenderem serem casos diferentes.
O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.
É o relatório.
Voto
TC-021480.989.22-7
TC-005511.989.23-8
TC-018140.989.23-7
TC-000603.989.24-5
TC-010240.989.24-4
TC-016846.989.24-2
TC-005950.989.23-6
As falhas incidentes sobre a matéria não permitem sua aprovação.
No caso do orçamento, a Prefeitura buscou a base de valor para o certame junto a quatro fornecedores do ramo do objeto licitado.
A jurisprudência desta Corte para os certames regulados pela Lei 8666/93 é no sentido da admissibilidade da técnica usada pela origem, desde que, por óbvio, isso permitisse a comprovação do preço de mercado.
Todavia, os valores obtidos1 mostravam outro cenário, que deveria ter servido de alerta para a Prefeitura ampliar as formas de obtenção de uma estimativa de preço mais confiável.
Isso porque há divergência grande dentro dos orçamentos captados, com uma das cotações em valor bem acima das demais, o que fez com que o valor médio obtido não fosse idôneo. Esse fato tirou a possibilidade de comprovar se o valor ajustado foi compatível com o praticado à época pelo mercado, mesmo se considerado o desconto de 50% obtido, uma vez que esse número faz correspondência com o valor médio contaminado.
Esse quadro é agravado pela relevante informação trazida pela Assessoria Técnica de que outro ajuste celebrado pela Eppolix revelou preços diferentes.
No caso, o contrato da Eppolix com a Prefeitura de Caieiras teve a base de R$6,80/kg.
Ocorre que a mesma Eppolix firmou em 17/12/21 ajuste com a Prefeitura de Barueri, distante apenas 35km de Caieiras, por R$5,02/kg.
As partes questionaram essa comparação sob a alegação de que os pactos eram diferentes, além de ter havido desconsideração da inflação no período entre um ajuste e outro.
Ocorre que nem a Prefeitura nem a Eppolix trouxeram um número sequer a demonstrar o alegado e a refutar a conclusão da Assessoria Técnica, muito embora tenham tido oportunidade para tanto.
Essa falha reflete o planejamento errôneo e macula a licitação e, por consequência, o contrato dela decorrente, uma vez que não atendido a contento o artigo 40, §2º, II, da Lei 9666/93.
Na mesma esteira, a irregularidade do principal acarreta a incidência da acessoriedade sobre os aditamentos.
A única exceção é o aditamento de 21/11/23, uma vez que teve por finalidade apenas a correção de cláusulas sem impacto financeiro.
Por fim, a representação que acompanha os autos trata de alteração feita no edital acerca dos regramentos habilitatórios, sendo que o item 3.9.c da versão original exigia que a proponente deveria apresentar “Atestado(s) de capacidade técnico Profissional, mediante a apresentação e comprovação de a licitante em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, no mínimo 01 (um) Engenheiro Civil ou 01 (um) Engenheiro Ambiental, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no órgão competente ou acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo referido órgão competente, que demonstre(m) possuir o(s) referido(s) profissional(is) experiência na execução dos serviços adiante relacionados:
Coleta, Transporte,
Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde, do grupo A (A1, A4) e grupo E = 7.775 kg/Ano;”(g.n.).
O edital foi retificado e passou a aceitar a figura do Engenheiro Sanitarista e o reclamado na representação é que essa mudança veio desacompanhada da reabertura do prazo para a entrega das propostas.
O artigo 21, §4º, da Lei 8666/93 regia esse caso com o mandamento no sentido de que “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”.
Pois bem, a alteração aumentou o potencial de participantes, uma vez que as empresas que possuíam somente o Engenheiro Sanitarista passaram a poder participar do certame.
A finalidade dessa alteração perderia o sentido se as novas potenciais participantes não tivessem o devido tempo para o cumprimento dos requisitos do edital.
Dessa forma, a modificação ocorrida no edital se enquadra no dispositivo mencionado pois alterou o quadro potencial das pessoas que poderiam, a partir da mudança, fazerem a proposta.
Assim, restou configurado desrespeito ao artigo 21, §4º, da Lei 8666/93, agravado pelo fato de o certame não teve competição diante da participação apenas da contratada.
Nada pesa em relação à execução contratual e o termo de rescisão amigável.
Em face do exposto, voto pela irregularidade da licitação, do contrato e dos aditamentos de 5/9/23 e 12/4/24, pela procedência da representação e pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte e com aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s à Sra.
Carla Maia da Costa de Rossi (então Secretária Municipal de Saúde, signatária do contrato e responsável pela homologação do certame) 2, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação.
Conheço do aditamento de 21/11/23, da execução contratual e do termo de rescisão.
A C Ó R D Ã O
TC-021480.989.22-7
– Representação.
Representante: Servioeste São Paulo Ltda.
Representado: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsáveis:
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal) e
Carla Maia da Costa e Rossi (Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
AssuntoPossíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 074/2022, que objetivou a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-005511.989.23-8
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s):
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde).
Em Julgamento:
Licitação – Pregão Presencial.
Contrato de 05/09/22.
Valor – R$132.600,00.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-018140.989.23-7
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Natácia Sabina Pereto Rocha
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/23.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-000603.989.24-5
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento:
Termo Aditivo de 21/11/23.
Procurador do Ministério Público de Contas:
Rafael Antonio Baldo.
TC-010240.989.24-4
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Genilson Geraldo dos Santos
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
TC-016846.989.24-2
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsável:
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretária Adjunta Municipal).
Em Julgamento:
Termo de Rescisão de 01/08/24.
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
TC-005950.989.23-6
– Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda.
Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E.
Responsáveis:
Gilmar Soares Vicente (Prefeito),
Genilson Geraldo dos Santos (Secretário Municipal),
Natácia Sabina Pereto Rocha,
Viviane Aparecida de Jesus Coghi
(Secretárias Adjuntas Municipais),
Carla Maia da Costa e Rossi
(Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde),
Lucimara Berti da Silva (Oficial Administrativo),
Rosilda Ferreira dos Santos (Farmacêutica) e
Ana Carolina Teixeira Barnabé (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
EMENTA:
CONTRATO.
RESÍDUOS SÓLIDOS.
LICITAÇÃO.
ORÇAMENTO FALHO.
IRREGULAR.
MULTA.
ADITAMENTO.
ACESSORIEDADE.
REPRESENTAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
TERMO DE RESCISÃO.
ADITAMENTO SEM IMPACTO FINANCEIRO.
CONHECIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Conselheiro Substituto
- Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis,
Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto
- Auditor Samy Wurman, a e. 2ª Câmara, em sessão de 27 de maio de 2025, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu-se pela irregularidade do pregão presencial, do contrato e dos aditamentos de 5/9/23 e 12/4/24, pela procedência da representação e pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas e com aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) Ufesps à Sra. Carla Maia da Costa de Rossi (então Secretária Municipal de Saúde, signatária do contrato e responsável pela homologação do certame), nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei Orgânica, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação do aludido voto.
Decidiu-se, ainda, pelo conhecimento do aditamento de 21/11/23, da execução contratual e do termo de rescisão.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 27 de maio de 2025.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
– Presidente em exercício
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
– Relator
