Camara Municipal: Caieiras.
ExercÌcio: 2023.
Presidente: FabrÌcio Calandrini Nogueira.
Fiscalizada porGDF-3. FiscalizaÁ„o atual: GDF-5
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CAMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,
FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARENCIA.
AUSENCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇOES.
REINCIDENCIA IRREGULAR COM RECOMENDAÇOES E DETERMINAÇOES
1. RELATORIO
1.1. Em apreciaçao, as contas anuais do exercÌcio de 2023, da CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
1.2. Apos inspeçao a fiscalizaÁ„o da 3™ Diretoria de Fiscalizara – DF-03 elaborou relatorio constante do evento 14.104, cuja conclusao aponta as seguintes ocorrencias:
A.1.1. ELABORA«ÃO DO PLANEJAMENTO →
As audiencias publicas foram realizadas em dias de semana, durante o horario comercial, inviabilizando a participaçao dos cidadoes, em oposiçao ao disposto no art. 48, ß1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tal falha ja fora objeto de recomendaçao por esta E. Corte na decisoes proferida sobre as contas da Edilidade no exercÌcio de 2021 (TC006613.989.20-1), e de apontamento no relatorio de fiscalizaçao das contas do exercÌcio de 2020 (TC003918.989.20-3) e 2022 (TC004949.989.22-2);
A.2. PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇOES DO LEGISLATIVO →
No PPA, LDO e LOA, os programas previstos e suas correspondentes açoes se resumem a atividades rotineiras (administrativas) do funcionamento do Legislativo, nao evidenciando a mensuraçao, nem objetivando o aprimoramento das demandas sociais e das finalidades institucionais conferidas constitucionalmente a Edilidade; → O PPA, LDO e LOA nao apresentam programas e açoes relativas as funçoes precipuas da Camara de legislar e exercer o Controle Externo dos atos da Administraçao Publica local, em desatendimento ao artigo 165, ßß1° e 2º, da Constituiçao Federal, incorrendo tambem em ofensa ao principio fiscal da atuaçao planejada imposta pelo artigo 1°, ß1°, da LC 101/00 (LRF); → A LOA 2023 apresenta incoerÍncia entre a unidade de medida e a formulaçao de algumas das suas metas, o que compromete a comprovaçao„o da compatibilidade da programaçao orçamentaria com os objetivos e metas constantes do PPA e da LDO, configurando afronta ao art. 5°, inciso I, da LC n° 101/00;
B.5.1. QUADRO DE PESSOAL →
Os cargos exclusivamente em comissao ocupados corresponderam a 52,46% do total de vagas preenchidas no exercÌcio de 2023, em desrespeito a regra constitucional estabelecida no inciso II do artigo 37 que impıe o concurso como forma de provimento para os cargos publicos e como exceçao a livre nomeaçao para os chamados cargos de confiança, transgredindo tambem o principio da razoabilidade explÌcito no artigo 111 da Constituiçao Estadual.
Tal questao contribuiu para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. AlÈm disso, tambem foi objeto de apontamento no relatorio da Fiscalizaçao dos exercÌcios de 2020 e 2022;
→ Existencia de servidor comissionado lotado em vaga sem a devida previsao legal, em desacato ao estabelecido no Art. 37, II da ConstituiÁ„o Federal;
→ DivergÍncias entre as informaçoes prestadas ao sistema AUDESP fase IV, em inobservancia ao princÌpio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF);
→ Desrespeito aos princÌpios da legalidade e moralidade previstos no Art. 37, Caput, da Constituiçao Federal;
B.5.1.2 CARGOS EM COMISSÃO →
A relaçao Assessor Parlamentar por Vereador supera o limite jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal oriundo da decisao exarada pela Justiça Paulista quanto a açao Civil Publica nº 1007107- 12.2015.8.26.0533 e ratificada pelo STF na decisao do Recurso Extraordinario com agravo nº 1.208.780 Sao Paulo, cuja tese restringiu a 01 (um) Assessor Parlamentar por Edil;
→ A Camara Municipal de Caieiras possui a maior relaçao de vagas providas para cargos exclusivamente em comissao por vereador, quando comparada a MunicÌpios com caracterÌsticas similares;
→ Desatendimento reiterado de determinaçoes do TCESP, dadas recomendaçoes e determinaçoes para correçao do tema em questao em exercÌcios anteriores, e que contribuÌram para que as contas dos exercÌcios de 2017, 2018, 2019 e 2021 fossem julgadas irregulares por esta E. Corte. Alem disso, tambem foi objeto de apontamento no relatório da Fiscalizção do exercÌcio de 2020 e 2022
B.5.1.3. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
→ A ocupante do cargo efetivo de Contadora na Câmara também exerceu a função de Tesoureira, em desacordo com o princÌpio da segregação de funçoes, bem como com o princÌpio da moralidade administrativa, Ìnsito no art. 37, Caput, da Constituição Federal e a jurisprudencia desta E. Corte de Contas;
B.5.1.5.2. PAGAMENTO DE GRATIFICÃO A SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
→ Pagamento de R$ 94.133,34 a tÌtulo de gratificação a servidores de comissão permanente sem a realização de qualquer trabalho durante exercÌcio em análise, em desatendimento aos princípios da economicidade, moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público;
B.5.2.2. LIMITAÇÃO COM BASE EM 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO
→ Foram identificadas algumas divergências nos lançamentos das verbas informadas ao sistema AUDESP na linha "Remuneração de Agentes Politicos" em inobservancia ao principio da transparencia (art. 1º, ß 1º, da LRF) e da evidenciaçao contabil (art. 83 da Lei nº 4.320/64);
B.6.1. CONTROLE DO USO DE FROTA → Nos registros do controle de bordo, os destinos foram preenchidos apenas com o endereço, sem justificativas / motivaçao das viagens que indiquem o interesse público no uso dos veiculos. Tal falha já fora objeto de recomendação por esta e. Corte na decisão proferida sobre as contas da Edilidade no exercício de 2021 (TC-006613.989.20) e de apontamentos no relatório da Fiscalização de 2020 (TC-003918.989.20-3);
C.1.1 FORMALIZA«ÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
→ Desatendimento ás Instruções 01/2020, Art. 93, ß 2º e ao determinado no Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS A TRANSPARÊNCIA
→ Não há publicação, no site de transparÍncia, dos valores do subsÌdio e da remuneração dos cargos e empregos em desatendimento ao inciso VI, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site não disponibiliza respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, em desatendimento ao inciso VII, Art. 9º, da Lei Municipal nº 4.665/13;
→ O site de Transparência Pública não disponibiliza ou divulga o Relatório de Gestão Fiscal, em desatendimento ao ß 2º, art. 55, Lei de Responsabilidade Fiscal;
→ O site de TransparÍncia P˙blica não disponibiliza as Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ao longo do exercÌcio, em desatendimento ao art. 49, Lei de Responsabilidade Fiscal;
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
→ Foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp (Itens B.5.1 e B.5.2.2);
E.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
→ Não atendimento a requisição da Fiscalização quanto a prestação de informação relativa a instauração de procedimentos administrativos ou Comissıes de Inquérito no exercÌcio de 2023, em inobservância ao determinado no ß1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
E.3. ATENDIMENTO Á LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
→ Desatendimento ao Art. 93, ß 2º das Instruçõıes deste Tribunal e ao Comunicado GP Nº 077/2022 (Calendário de Obrigações do Sistema Audesp para 2023);
→ Não atendimento as seguintes recomendações desse Tribunal de Contas:
▪ Corrija o controle realizado sobre o uso da frota;
▪ Adeque a Página Eletrúnica da TransparÍncia, garantindo com isso o amplo acesso da população as informações sobre a Gestão da Edilidade;
▪ Persevere no estÌmulo aos cidadãos para que participem das Audiências Públicas;
▪ Adote critérios objetivos na fixação de parâmetros de suas Políticas Públicas, os quais permitam a efetiva aferição dos objetivos alcançados;
▪ Adote medidas concretas visando a diminuição de seus dispêndios com pessoal e custeio;
▪ Providencie as adequações no Quadro de Pessoal, a fim de dar pleno atendimento as regras contidas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal;
▪ Atender as recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas;
E.5. PROVIDÊNCIAS DO LEGISLATIVO QUANTO AOS CONTRATOS E REPASSES PÚBLICOS DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS
→ Não houve determinaçaes do Legislativo quanto aos contratos celebrados pelo Executivo julgados irregulares pela E. Corte.
1.3. Regularmente notificados os interessados, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93 (evento 23), a Câmara Municipal apresentou suas justificativas (evento 92).
1.4. O Ministério Público de Contas manifestou-se pela irregularidade das Contas (evento 101).
1.5. A Câmara Municipal de Caieiras, através de seu representante, apresentou Memoriais em sistema próprio deste Tribunal, reforçando os argumentos iniciais, cujo conteúdo foi considerado para a formação do entendimento contido no presente voto.
1.6. A análise das contas antecedentes tem histórico negativo, em razão:
(i) quantitativo excessivo de cargos comissionados (contas de 2019, 2021 e 2022);
(ii) cargos comissionados que n„o se enquadram nos de assessoramento político sem requisitos de escolaridade necessários (contas de 2021 e 2022); e
(iii) gratificação de nÌvel superior para cargo cujo provimento já continha tal exigÍncia (contas de 2019)
É o relatório.
2. VOTO
2.1. Contas anuais da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023.
2.2. A instrução indica que os atos de gestão foram praticados em conformidade com os limites de receita e despesa fixados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Os repasses financeiros ocorreram no montante de R$ 18.898.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), o mesmo da previsão orçamentária final, com a devolução de duodécimos de R$ 278.287,57 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 1,47%.
A Fiscalização atestou que os resultados econômico e patrimonial foram positivos, e constatou, sob amostragem, a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais e do regime próprio de previdência devidos no exercício.
Relativamente aos limites Constitucionais e legais, foram observadas as regras contidas nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e ß1º, e 37, XI, todos da Constituição Federal, e art. 20, III, "a", da LRF.
O total de despesas do Legislativo foi de 5,69% (até 7%), o gasto com folha de pagamento alcançou 52,02% (até 70%), a despesa com pessoal atingiu 2,89% (até 6%), a remuneração dos vereadores e do presidente da Câmara respeitaram os limites constitucionais (subsídios do deputado estadual e do Prefeito), e o total da despesa com remuneração dos edis foi de 0,52% (atá 5% da receita do municÌpio).
Importante destacar a informção trazida pela Fiscalização de que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou os dados do MunicÌpio, reduzindo a população de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo o teto remuneratário dos vereadores de 50% para 40% dos subsÌdios do Deputado Estadual, o que motiva recomendação para que a origem tenha atenção com o mencionado limite.
2.3. Apesar dos aspectos formais e fiscais colaborarem para a boa avaliação dos demonstrativos, foram constatadas impropriedades que provocaram desequilÌbrio nas contas.
2.4. Com relação ao quadro de pessoal, a equipe técnica promoveu críticas relacionadas a elevada proporção de cargos comissionados providos (32), frente ao total de posições ocupadas (61), correspondendo a 52,46%.
No intuito de gerar um contexto uniforme e critérios minimamente objetivos de comparação, levantei a quantidade de cargos total e a de comissionados providos em cada Edilidade de cinco municípios com população imediatamente superior e de outros cinco com população imediatamente inferior, a partir dos dados disponibilizados pelo Mapa da Câmaras, Sistema Audesp e por relatórios da Fiscalização deste Tribunal.
Conforme a tabela que trago mais a frente, a Câmara de Caieiras apresentou números elevados, com 3,20 cargos comissionados ocupados por vereador, o maior índice do comparativo, e acima da média do conjunto de municÌpios, que ficou em 1,69, e o número total de cargos providos, de 61, também se mostrou maior que a média desses municípios, que foi de 46,91.
Destaque para o total de 32 cargos comissionados ocupados da Edilidade, frente a média dos demais municípios, de 21,55, ou seja, aproximadamente 50% maior.
Essa referência objetiva de comparação com os demais Órgãos legislativos é no meu entender, suficiente para demonstrar que o quadro de pessoal da Origem pode ser considerado abusivo, seja no total de cargos ou no recorte de cargos comissionados.
Isso porque a situação do quadro é a mesma de exercÌcios anteriores, em que as respectivas contas foram julgadas irregulares, com a falha ora analisada sendo uma das causas de decidir, como, por exemplo, em 2019 (TC-005570.989.19-4), 2021 (TC-006613.989.20-1), e 2022 (TC-004949.989.22- 2).
Soma-se a isso o fato de que, mesmo após recomendações desta Corte ao longo dos anos (também em 2017 e 2018), os responsáveis não adotaram medidas corretivas a respeito da matéria, capazes de modificar a situação, conforme demonstra o histórico abaixo:
Quadro de pessoal 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Total de cargos providos 48 64 69 68 69 67 66
Comissionados - providos 31 36 37 37 38 36 37
Além disso, o Mapa das Câmaras desta Corte evidenciou que o valor da despesa liquidada com pessoal e custeio per capita da Origem, de R$ 176,75, em comparação com as mesmas Câmaras do quadro acima, foi a terceira maior, e também ficou acima da média de R$ 122,78.
Ainda que a origem tenha alegado que não houve omissão de sua parte e que há semelhança do caso com outros relevados por esta Corte, entendo que as impropriedades relacionadas ao número de cargos comissionados e a elevada despesa com pessoal e custeio per capita, somadas as outras falhas tratadas no presente voto, comprometem as contas em exame, considerando, ainda, sua reincidência, bem como a ausência de medidas saneadoras.
Nesse sentido, cabe recomendação aos responsáveis pelo órgão, para que tenham atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo, da população de Caieiras, e a situação de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais.
2.5. A Fiscalização relatou a reincidência do pagamento de gratificações por funcionário sem a comprovação de sua relação com atividades ou atribuições acrescidas ao cargo e efetivamente desempenhadas, o que caracteriza complementação salarial, prática antieconômica e contrária ao interesse público.
Foram gratificações pagas a nove membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, que totalizaram no exercÌcio o montante de R$ 94.133,34 (noventa e quatro mil, cento e trinta e tres reais e trinta e quatro centavos), sem o registro de irregularidades no serviço público em 2023 e sem a demonstração de que houve qualquer atividade efetivamente desempenhada pela comissão no período em exame.
Vantagens pecuniárias concedidas na forma de gratificações não podem ser meras liberalidades da Administração, tão pouco serem utilizadas para majorar a remunerario dos servidores, pois somente devem se materializar pela caracterização de condições anormais ou circunstâncias fáticas específicas para sua incidência.
A concessão de gratificações por fução deve estar embasada em critérios objetivos, respaldados por justificativas técnicas, em percentuais comedidos, e corresponder direta e proporcionalmente ao acréscimo de novas atribuições e atividades efetivamente realizadas.
O fato também foi registrado no ano anterior, e colaborou para o juízo de irregularidade das contas do exercÌcio de 2022 (TC-004949.989.22-2), assim, considerando que as alegações de defesa não foram suficientes para modificar o entendimento contido no julgamento passado, concluo que no presente caso a falha também tem o mesmo peso.
Assim, determino a Câmara que providencie a imediata suspensão dos pagamentos de tais gratificações, e que adote as medidas necessárias para sua extinsão, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princípios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal, nos termos aqui abordados.
2.6. Com relação ao planejamento municipal, recomendo a origem que amplie as ações de incentivo a participação da população nas audiÍncias e apresentação de demandas, e que mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas.
O levantamento de demandas dos cidadãos para encaminhamento formal ao Executivo, antes da elaboração do orçamento, visando auxiliar a elaboração das polÌticas públicas futuras, e a consequência de uma maior participação popular, o que deve ser promovido pela Edilidade.
Quanto ao planejamento dos programas e ações do legislativo, cabe recomendação a Origem para que elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, evitando o seu descumprimento.
Alerto que a harmonia dos indicadores e metas estipuladas, com a execução dos programas e ações definidos nas peças de planejamento,
É essencial para a avaliação da eficiência e efetividade da administração, em observância ao que estabelece o artigo 1º, ß1º, da Lei Complementar nº 101/00.
2.7. A Fiscalização identificou falhas nos registros e controles gerenciais e contábeis da Edilidade, bem como nos dados encaminhados ao Sistema Audesp.
As impropriedades detectadas se referem a informações equivocadas ou incompletas do quadro de pessoal, de licitações e das verbas lançadas em Remuneração de Agentes Politicos, enviadas ao Sistema Audesp desta Corte de Contas, e ao controle precário e incompleto do uso da frota de veÌculos do Órgão.
As falhas configuram fragilidade dos controles e ausência de fidedignidade dos dados gerenciais e contábeis, com aqueles constantes no Sistema Audesp, prejudicando as ações do controle externo e do controle social.
Assim, determino a Origem que cumpra a legislação aplicável, as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como os princÌpios da transparÍncia pública e evidenciação contábil.
2.8. Da manifestação de defesa da origem, entendo que podem ser aceitos os esclarecimentos relacionados ao servidor comissionado lotado em cargo sem previsão legal, e a ausência de segregação de funções do cargo de Contadora com função de tesoureira, restando afastados referidos apontamentos.
2.9. Com relação as falhas na transparência de dados e documentos, por infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) e a Lei de Acesso as Informações (Lei Federal nº 12.527/11), determino a Câmara que dê cumprimento integral aos mencionados dispositivos legais.
2.10. Quanto ao não atendimento das Instruções, recomendações e determinações deste Tribunal, cabe reiterar o comando para que sejam obedecidas as normas desta Corte, bem como adotadas medidas de ajustes e correçães necessárias para regularização de todos os apontamentos realizados em exercÌcios anteriores e no atual
2.11. Por fim, mesmo apás o encaminhamento das informações dos contratos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas, a equipe técnica relatou que a Câmara não demonstrou a adoção de medidas necessárias para acompanhamento e fiscalização dos respectivos ajustes, o que recomendo seja feito pela Origem, tendo em vista tratar-se de competÍncia do Legislativo.
2.12. Diante do exposto, acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE, com recomendações e determinações, das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, relativas ao exercÌcio fiscal de 2023, nos termos do art. 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Após o trânsito em julgado: Remeta-se por ofÌcio cópia da presente decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das seguintes recomendações:
→ Tenha atenção com o teto remuneratório dos vereadores, tendo em vista que o Censo IBGE 2022, divulgado em 23/02/2024, atualizou a população do MunicÌpio de 104.044 habitantes para 95.032, reduzindo mencionado teto de 50% para 40% dos subsídios do Deputado Estadual;
→ Tenha atenção com a composição do quadro de pessoal e com os respectivos gastos, adequando-os as reais necessidades do Legislativo e da população de Caieiras, e a situção de outras Edilidades de MunicÌpios do mesmo porte, mantendo-os dentro dos limites constitucionais e legais;
→ Providencie a imediata suspenção dos pagamentos das gratificações por função (Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo), e adote as medidas necessárias para sua extinção, promovendo as alterações legislativas para adequar a concessão e o pagamento de verbas aos princÌpios constitucionais e a jurisprudência deste Tribunal (determinação);
→ Amplie as aıeás de incentivo a participação da populção nas audiências de discussão do orçamento e peças de planejamento, e na apresentação de demandas, e mantenha registro formal das presenças e propostas apresentadas;
→ Elabore seu plano orçamentário com maior cautela e detalhamento, apresentando informações completas e coerência entre os Programas, Ações e suas respectivas metas, suficientes para um melhor entendimento, e evitando o seu descumprimento;
→ Cumpra a legislação visando a fidedignidade dos registros e controles contábeis e gerenciais, e das informações enviadas ao Sistema Audesp, em atenção as normas expedidas por esta Corte de Contas, bem como aos princípios da transparência pública e da evidenciação contábil (determinação);
→ Adeque-se plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, no que diz respeito a transparência de dados e documentos (determinação);
→ Cumpra as Instruções (determinação), e atenda as recomendações e determinações deste Tribunal de Contas; e
→ Adote medidas para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e repasses públicos do Executivo julgados irregulares por esta Corte de Contas.
Dever· a fiscalização, durante a próxima auditoria, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Ao final, ao cartório para as providências formais de praxe, procedendo as anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
É como voto.
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
A C Ó R D Ã O
TC-005183.989.23-5
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2023.
Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira.
Fiscalização atual: GDF-5.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS.
CÂMARA MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
FALHAS NO PLANEJAMENTO,
ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, FIDEDIGNIDADE DE DADOS E TRANSPARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS AJUSTES DO EXECUTIVO JULGADOS IRREGULARES POR ESTE TRIBUNAL.
RELEVAMENTO.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS.
ELEVADA DESPESA COM PESSOAL E CUSTEIO PER CAPITA.
PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES.
REINCIDÊNCIA.
IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2025, pelo voto do
Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, Relator,
do Conselheiro Wagner de Campos Rosário,
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto - Auditor Márcio Martins de Camargo,
a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela irregularidade, com recomendações e determinações, das contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício fiscal de 2023, nos termos do artigo 33, III, da Lei Complementar nº 709/93, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa, por ofício, de cópia da decisão ao Legislativo de Caieiras para ciência do inteiro teor e cumprimento das recomendações exaradas, devendo a fiscalização, durante a próxima inspeção, certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e adotou as providências recomendadas.
Por fim, determinou ao cartório a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
– Renata Constante Cestari.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.
Publique-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2025.
DIMAS RAMALHO – PRESIDENTE E REDATOR