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Tribunal de Contas
DECISÃO GABINETE DO CONSELHEIRO
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Tribunal de Contas
DECISÃO
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
ProcessoTC-012954.989.24-0
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
Objeto: impugnação ao edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino:
Regime de Licitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de abertura: 11 de junho de 2024.
Data da impugnação: 06 de junho de 2024.
Advogados(as)
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares OAB/SP 492.760
A advogada Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Eletrônica nº 07 /2024, promovido por PREFEITURA DE CAIEIRAS com vistas à “contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia /Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão de obra, visando à execução de demolição, assentamento de guias, execução de sarjetas e recapeamento asfáltico das Ruas Ataliba Matiazzo, Antônio Rodrigues da Fonseca e Maria Bertolo Bertti - Jardim Marcelino”, com sessão de abertura inicialmente agendada para 11 de junho de 2024.
Feito distribuído por prevenção, face conexão com matéria ao abrigo do TC-023532.989.23 e, posteriormente, do TC-009720.989.24.
Neles, inspeção perfunctória das versões editalícias então vigentes resultou no indeferimento das tutelas pretendidas, conforme decisões disponibilizadas, respectivamente, em 16 de dezembro de 2023 e 17 de abril de 2024.
Suscita a autora, na presente oportunidade, a ocorrência de falhas adiante sintetizadas:
Previsão de que a contratada mantenha a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de seis meses (item 14.1), em possível desacordo ao artigo 97, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 [1], agravada pelo fato de a necessidade de complemento da garantia em caso de eventual aditivo já constar do item 14.4 do edital;
Falha na composição do custo de mão de obra, consistente na ausência de inclusão de profissional técnico engenheiro civil, registrado no CREA/ CAU, malgrado obrigatoriedade de manutenção de aludido especialista nos quadros da contratada, descumprindo-se o artigo 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 [2];
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, caso do banheiro químico, por exemplo, com previsão de uma unidade disponível para um único mês, malgrado os serviços tenham cronograma de execução total de quatro meses;
Ausência de reserva de cota à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ante serviços passíveis de parcelamento;
Defasagem do orçamento, pois decorrido prazo superior a seis meses entre a data dos parâmetros de pesquisa utilizados na sua elaboração e a publicação do edital.
Ademais, a planilha orçamentária ainda elenca fonte de pesquisa (Planilha SP Educação) não utilizada para composição do preço de nenhum dos itens;
Divergência de prazos para execução dos serviços (edital: doze meses; Termo de Referência: quatro meses);
Inserção de Matriz de Risco elaborada para edital diverso (construção do estacionamento e lanchonete do Centro de Imagem e Diagnóstico da Saúde – Oswaldo Rodrigues), sem embargo da importância do documento para o sucesso e a segurança da contratação.
Ausência de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Portal de Contratações do Município de Caieiras, em potencial descumprimento ao seu artigo 175, § 1° [3], pois o sistema utilizado para realização do procedimento é fornecido por pessoa jurídica de direito privado, sem que se tenha encontrado “regulamentação municipal para uso do Portal de Compras local”.
Acresce que “a ausência de regulamentação do sistema municipal coloca em xeque a lisura da plataforma, expondo a Administração Pública a questionamentos quanto à funcionalidade e roteiro processual. Tal vácuo normativo pode culminar em ilegalidades, frustrando o interesse público perseguido, cujo atendimento poderá ser suspenso ou adiado até esclarecimento e/ou retificação de eventuais inconsistências e irregularidades perpetradas em site sem a devida regulamentação”. Requer liminar suspensão do procedimento e, ao final, seja determinada à Origem a retificação do edital.
Interessou à Prefeitura de Caieiras de iniciativa própria, apresentar justificativas sobre as insurgências trazidas a este Tribunal, assim resumidas (evento 10).
-a autora vem, durante todo o ano de 2023 e agora em 2024, ofertando diversas representações em face de seus editais, sobre os mais diversos temas, sem fundamento jurídico e sem acionar diretamente o Município, a transparecer intenção de causar tumulto administrativo e político, finalidade alheia à missão institucional da Corte de Contas;
-NLCC deixou claro que a cobertura da garantia contratual pode ter prazo de vigência igual ou superior à vigência contratual, podendo ser endossada em eventual prorrogação;
-todos os custos decorrentes da contratação foram previstos e constam na Planilha Orçamentária;
-todos os direitos previstos para ME e EPP foram assegurados no instrumento convocatório;
-(a planilha orçamentária embasou-se em tabelas válidas e atualizadas;
- o prazo para execução da obra é de quatro meses, e o de vigência contratual, de doze meses;
- todo o conteúdo da Matriz de Risco está referenciado ao serviço de recapeamento asfáltico;
- a escolha da plataforma de sistema para realização de licitações eletrônicas é decisão discricionária do gestor público, optando se, no caso de Caieiras, pela contratação do “Portal de Compras BR Conectado” (contrato nº 444/2023).
Protesta a Prefeitura pelo afastamento de eventual suspensão do certame, bem como pela improcedência da representação. Este o relatório.
Vale registrar, de início, que se trata da terceira insurgência consecutiva de Julia de Souza Ferreira da Costa Soares contra edital destinado a execução de serviços de recapeamento asfáltico e congêneres, do Município de Caieiras [4].
No TC-023532.989.23, sobre a Concorrência 14/2023 recapeamento asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Domênica Prince – Jardim Marcelino e Serpa, com sessão de abertura em 22/12/2023, o pleito de suspensão foi indeferido em 15/12 /2023.
Ao torneio aderiram as empresas Comercial e Construtora Fênix (vencedora), Casamax Comercial e Serviços e Vigent Construções; Já no TC-009720.989.24, acerca da Concorrência 03/2024 recapeamentos, pavimentação asfáltica e sinalização nas Ruas São Paulo e Santo Antônio, indeferiu-se pleito de suspensão em 15/04/2024.
Ao torneio acorreram Casamax Comercial e Serviços (vencedora), Potenza Engenharia e Executar Comercial e Serviços.
Assim como naquelas ocasiões, também aqui a inicial deixa de demonstrar ocorrência de flagrante ilegalidade, requisito necessário a fundamentar eventual suspensão do procedimento licitatório, medida reservada a situações excepcionais.
Previsão do item 14.1 do edital [5] não destoa do permitido pelo artigo 97, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: “o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a ”. emissão do respectivo endosso pela seguradora Tampouco há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo. Ademais, não se amolda ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.
Documentos que integram o ato convocatório– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro - vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.
Também se alinha ao exame ordinário o deslinde de questões afetas à composição orçamentária, sobretudo quando se observa que a planilha que integra o edital engloba todos os serviços licitados e cita várias fontes oficiais, sem indicação clara e objetiva, pela autora, de qual dos preços estaria, de fato, defasado.
Tampouco se vislumbra cenário de restritividade ou prejuízo à elaboração de proposta idônea decorrente do processamento do certame em sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento, procedimento cujas eventuais repercussões serão mais bem avaliadas sob rito ordinário.
Por fim, nota-se, de fato, inserção de Matriz de Risco relativa a objeto diverso do licitado, como Anexo XI ao edital. Contudo, disposições constantes de aludido documento (tipos de risco, descrição, hipóteses de materialização, formas de mitigação e respectiva alocação) trazem conteúdo passível de se amoldar ao certame em apreço, com as devidas adaptações.
Nota-se, não bastasse, que o questionamento não foi realizado por empresa potencialmente interessada em aderir ao torneio, a fragilizar demonstração da verossimilhança de legítima preocupação com o equilíbrio entre riscos e responsabilidades entre as partes ou, ainda, da equação econômico-financeira do contrato.
Nessas condições, adstrito aos termos impugnados e porque ausente flagrante ilegalidade, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Eletrônica nº 07/2024, da Prefeitura de Caieiras, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes.
Publique-se.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 10 de junho de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
