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Tribunal de Contas
DECISÃO Processo: TC-023532/989/23-3
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Tribunal de Contas
DECISÃO
ProcessoTC-023532/989/23-3
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares
Representada: Prefeitura de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente - Prefeito
Objeto: impugnações ao edital de Concorrência Pública nº 14 /2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, destinado à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o Recapeamento Asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Rua Domênica Prince - Jardim Marcelino e Serpa - Caieiras/SP. Regime de Licitação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data de abertura: 22 de dezembro de 2023. Data da impugnação: 12 de dezembro de 2023.
Julia de Souza Ferreira da Costa Soares formula representação em face do edital de Concorrência Pública nº 14/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, destinado à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de mão de obra e material, visando o Recapeamento Asfáltico nas Ruas José Crema, Luiz Muniz, José Marim Pires e Rua Domênica Prince - Jardim Marcelino e Serpa - Caieiras/SP”, com sessão de abertura designada para 22 de dezembro de 2023.
Nos termos articulados na inicial, suscita a autora a ocorrência das seguintes incorreções no procedimento impugnado:
Validade do orçamento expirada, ante decurso de prazo superior a seis meses;
Erro no planejamento da execução das obras de recapeamento asfáltico, pois o cronograma físico financeiro indica interrupção de serviços por um mês;
Serviços preliminares orçados por tempo insuficiente, uma vez que a quantidade de alguns itens não acompanha o cronograma (a exemplo do banheiro químico);
Resistividade decorrente da previsão início das obras em até 24 (vinte e quatro) horas (item 11.1);
Exigência de apresentação de cópia autenticada, descumprindo-se o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.726 /2018 (item 5.1);
Obrigatoriedade de assinatura de contador no demonstrativo de índices contábeis (itens 6.4.1.3, 6.4.3 e 6.6.5);
Vedação à constituição de consórcio, agravada pela proibição de subcontratação;
Ausência de cláusula relativa a correção monetária e incidência de juros por atraso no pagamento (Lei nº 8.666/93, artigo 40, inciso XIV, alíneas “c” e “d” e artigo 55, inciso VII);
e Falta de reserva de cotas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;
Requer liminar suspensão do procedimento para readequação do edital.
Este o relatório.
Em sede de exame prévio, este Tribunal consagra entendimento de que a suspensão de procedimentos licitatórios é medida excepcional, cabível exclusivamente quando flagrante ilegalidade configure risco à competição ou à elaboração das propostas.
Aqui, malgrado inconformismo, ausentes aludidos requisitos.
Não há flagrante ilegalidade na ausência de reserva de cotas à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, pois coube ao Estatuto Nacional competente excetuar hipóteses de aplicação de aludido tratamento diferenciado (LC 123/06, art. 49), às quais desbordam da temática passível de avaliação em rito sumaríssimo.
Tampouco amolda-se ao panorama de cognição cautelar juízo acerca do planejamento das obras e respectivo cronograma, etapas preliminares do procedimento certamente ancoradas em estudos técnicos empreendidos pela Origem.
Documentos que integram o ato convocatório
– Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro- vêm assinados por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura, responsáveis técnicos pelas informações colacionadas e, como cediço, conhecedores da realidade local e das necessidades da Prefeitura de Caieiras.
Ainda sobre o orçamento – tema que também melhor se alinha ao exame ordinário - vê-se menção a tabela que remonta ao exercício de 2016 (Sicro 2).
Trata-se, todavia, de ação isolada, cujo eventuais impactos sobre a composição do preço total se esvaem pelo uso de vários outros referenciais atualizados (Orse, Sicro, Sinapi, Siurb, SP).
Demais incorreções deduzidas não se confirmam da leitura sistemática, ainda que apriorística, do instrumento convocatório.
Embora preveja-se que os serviços devam ser iniciados em até vinte e quatro horas, logo após ressalva-se que os prazos de execução serão definidos de acordo com a complexidade apresentada, panorama que não aparenta desbordar da razoabilidade e que, ademais, decorre da competência discricionária do administrador.
Coube à cláusula 3.1 da minuta do contrato, não bastasse, garantir à contratada o início dos serviços em até cinco dias, previsão que salvaguarda eventual impossibilidade do cumprimento do interregno previsto em edital. Também na esfera da discricionariedade se inserem previsões afetas ao acesso de consórcios ou à possibilidade de subcontratação, neste caso vedada apenas quanto à totalidade do objeto, conforme item 11 do Memorial Descritivo.
Cuida a minuta do contrato (Anexo VIII) de disciplinar as hipóteses de atualização financeira aplicáveis (cláusulas 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8, afastando queixa ofertada na inicial. Quanto às insurgências direcionadas aos documentos exigidos para credenciamento ou habilitação ao certame, nota-se ausência de obrigatoriedade de que as cópias venham autenticadas em cartório, o que possibilita ao proponente substituição da providência por atuação do agente administrativo, mediante a comparação com o respectivo documento original, nos termos de legislação que racionaliza atos e procedimentos da Administração Pública (Lei nº 13.726/2018).
Já a imposição de assinatura de contador incide apenas na hipótese de empresa constituída há menos de doze meses, medida razoável em se tratando de proponentes que ainda não perfizeram período suficiente para apuração de Balanço Patrimonial, documento este também sob responsabilidade do contador, nos termos do item 6.4.3 do edital.
Eventual subscrição de comprovantes contábeis por profissional contabilista vem amparada pela expressão “na forma da lei” constante da previsão.
Essa a melhor leitura a ser conferida a aludidas questões, a qual deve nortear a aplicação concreta das disposições correlatas pelos membros da comissão de licitações.
Ante o exposto e adstrito ao suscitado na inicial, indefiro requerimento de suspensão do edital de Concorrência Pública nº 14/2023, da Prefeitura de Caieiras.
Registre-se, todavia, que a avaliação ora empreendida não esgota controle desta Corte sobre os atos administrativos encetados no âmbito da futura contratação, a viabilizar, nos termos das Instruções vigentes, exame do quadro de acesso de interessados e atendimento aos princípios e legislação aplicáveis.
Publique-se.
Evidenciadas particulares circunstâncias, ao Cartório para cientificar o responsável do teor da presente decisão.
Após, encaminhe-se para ciência do Ministério Público de Contas e arquive-se.
G.C., em 15 de dezembro de 2023.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
