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Tribunal de Contas
Apartado das contas do exercício de 2006 (TC- 2904/026/06), referente ao pagamento dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito). Notifico os interessados acima nominados para tomarem conhecimento deste apartado, facultandolhes, desde já, o recolhimento das importâncias consideradas indevidas, dev…
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Tribunal de Contas
PROCESSOTC-800057/084/06 INTERESSADOS: - Prefeitura Municipal de Caieiras. - Névio Luiz Dártora – Prefeito.
ASSUNTOApartado das contas do exercício de 2006 (TC- 2904/026/06), referente ao pagamento dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito). Notifico os interessados acima nominados para tomarem conhecimento deste apartado, facultandolhes, desde já, o recolhimento das importâncias consideradas indevidas, devidamente acrescidas dos acréscimos legais, nos termos do artigo 30, inciso III e §2º, c.c. artigo 31, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ou, querendo, apresentarem alegações de seu interesse, acompanhadas de eventual documentação comprobatória, no prazo comum de 30 (trinta) dias contados da publicação. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares. Publique-se.
