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655.175.5/8 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA - APTE(S): JUÍZO “EX OFFICIO” - APDO(S): FIRMIANO PACHECO - INTERESSADO(S): PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - ADV(S): GISELE RONDON ROCHA E FRANCISCO CARLOS LUPIANHA - SALA:341.
106.01.2007.003833-8/000000-000 - nº ordem 1100/2007 - Ação Popular - JOAO ALVES FERREIRA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Primeiramente, deve o autor emendar a inicial a fi m de esclarecer se pretende a anulação de todos os contratos mencionados no corpo da petição ou apenas aquele…
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655.175.5/8 - CAIEIRAS/FRANCO DA ROCHA - REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA - APTE(S): JUÍZO “EX OFFICIO” - APDO(S): FIRMIANO PACHECO - INTERESSADO(S): PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - ADV(S): GISELE RONDON ROCHA E FRANCISCO CARLOS LUPIANHA - SALA:341.
106.01.2007.003833-8/000000-000 - nº ordem 1100/2007 - Ação Popular - JOAO ALVES FERREIRA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E OUTROS - Primeiramente, deve o autor emendar a inicial a fi m de esclarecer se pretende a anulação de todos os contratos mencionados no corpo da petição ou apenas aquele decorrente do Pregão nº 072/2007. Ademais disso, deverá especifi car, se o caso, em relação a cada contrato, a causa de pedir próxima e remota que ampare o pedido fi nal, juntando ainda a documentação pertinente, sob pena de inépcia. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV HERMANO ALMEIDA LEITAO OAB/SP 91910
106.01.2008.000272-4/000000-000 - nº ordem 149/2008 - Mandado de Segurança - ANTONIO FERREIRA CLEMENTE X PREFITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Vistos. 1. Compulsando a documentação acostada na inicial, vê-se que a decisão administrativa combatida funda-se tão-somente em argumento de direito, sem questionar ou impugnar o preenchimento dos requisitos de fato necessários à fruição do benefício, conforme previsto na legislação municipal de regência, sendo, portanto, adequado o manejo da pretensão via mandado de segurança. 2. O ato impugnado, nesta cognição sumária, afi gura-se, com efeito, ilegal e deve ser afastado. Assim, porque o IPTU é tributo cuja competência legislativa está adstrita ao município (artigos 30, inciso III, e 156, inciso I, ambos da Constituição Federal), e, nesta seara, pode o ente público dispor sobre alíquotas, isenções ou hipóteses de não-incidência, sendo perfeitamente constitucional a Lei Municipal nº 1.527/83 e a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.574/84. Sendo o caso de competência legislativa privativa, não há hierarquia normativa com o que previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, competindo ao Município, unicamente, fazer constar de sua previsão orçamentária a aplicação de suas leis vigentes. 3. Isto posto, defi ro a liminar requerida para o fi m de determinar seja efetuado o desconto de 48,68% sobre o valor do IPTU/2008 referente ao imóvel descrito na inicial. Intime-se, com urgência. 4. No mais, notifi que-se a autoridade impetrada a fi m de que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV KATIA APARECIDA ABITTE OAB/SP 140976
106.01.2008.000475-1/000000-000 - nº ordem 240/2008 - Mandado de Segurança - RUI RENATO JACOMO E OUTROS X DIRETOR DE RENDAS IMOB DA SECRET DAS FINANÇAS DA PREF DO MUNIC DE CAIEIRAS - Indefi ro, por ora, a liminar porquanto o” fumus” em que se funda o pedido diz respeito a fatos negativos- falta de lei específi ca e edital, bem como de valorização- os quais somentepodem ser avaliados após a prestação de informações pela autoridade coatora. Anoto que é irrelevante o fato de construção estão ou não acabada, porquanto o fundamento da construção é a valorização do imóvel. 2- Verifi que-se a autoridade imoetrada para que preste informações em 10 (dez) dias. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem para sentença.Int. - ADV MARIO ROGERIO DO NASCIMENTO OAB/SP 200254
106.01.2007.001806-4/000000-000 - nº ordem 1175/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) ZELIA MENDES FERNANDES X CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - Vistos. Especifi quem as partes, em cinco (05) dias, as provas que desejam produzir, sob pena de preclusão, bem como justifi cando a necessidade das mesmas, sob pena de indeferimento. Manifestem ainda se têm interesse na designação de audiência de Tentativa de Conciliação. No silêncio, não será designada a audiência. Int. - ADV JOSE TEIXEIRA OAB/ SP 61135 - ADV FILIPE TEIXEIRA OAB/SP 147515
