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SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 18/05/2021
– ITEM 74 TC-005229.989.18-1 Câmara Municipal: Caieiras.
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SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 18/05/2021
– ITEM 74 TC-005229.989.18-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2018.
Presidente: Wladimir Panelli.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Procuradora de Contas:
Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada porGDF-9.
Fiscalização atual: GDF-3.
EMENTA: CONTAS ANUAIS.
CÂMARA MUNICIPAL.
FALHAS DE NATUREZA FORMAL RELEVADAS.
QUADRO DE PESSOAL.
ELEVADO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 565/17.
IRREGULARIDADES REMANESENTES PREJUDICAM A BOA ORDEM DA GESTÃO.
CONTAS IRREGULARES.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.
Responsável pela instrução processual, a DF–9.4 elaborou o relatório de fls. 1/18 (evento 13.24), consignando os apontamentos que seguem:
CONTROLE INTERNO – o responsável pelo Controle possui qualificação incompatível com aquela necessária para o exercício das respectivas atividades.
CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - falta de divulgação da folha de pagamento dos agentes públicos na página oficial da Câmara.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP – constatação de divergências entre as informações da origem e aquelas transmitidas ao aludido Sistema, no que concerne aos repasses financeiros.
QUADRO DE PESSOAL - os cargos em comissão correspondem a 57,14% do total de vagas preenchidas, denotando inversão da regra constitucional do concurso público; descumprimento da Resolução nº 565/2017, que estabeleceu em 20% o percentual de cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos; pagamento de gratificações de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem essa formação, em desacordo com a recomendação já exarada por esta E. Corte ao ensejo do exame das contas dos exercícios de 2015 a 2017.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL – descumprimento das recomendações exaradas quando da apreciação das contas dos exercícios de 2014 e 2015. As transferências financeiras advindas do Executivo foram realizadas em conformidade com a previsão constante do orçamento (R$ 12.583.876,58).
As despesas realizadas situaram-se no limite das receitas recebidas, havendo devolução do saldo dos duodécimos não utilizados (R$ 195.403,03) à Prefeitura.
Após regular notificação (evento 17.1), o Chefe do Legislativo, por seu advogado, apresentou as justificativas e documentos comprobatórios juntados nos eventos 48.1/48.27.
No que respeita às questões relativas ao Quadro de Pessoal, o responsável sustentou que a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de livre provimento vem diminuindo ao longo dos anos, sobretudo com a nomeação gradativa de aprovados em concurso público.
Anunciou o cumprimento integral de Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 17/12/13 com o d. Ministério Público Estadual, 2ª Promotoria de Justiça da localidade, em decorrência dos elementos contidos nos autos dos Inquéritos Civis nº 09/2009 e nº 39/2010, exonerando diversos servidores ocupantes de cargos em comissão.
Informou, também, a realização do Concurso Público nº 01/2014, asseverando que, durante os exercícios de 2015 e 2016, a Câmara nomeou 14 servidores efetivos e, paralelamente, entre os exercícios de 2014 e 2015, promoveu a exoneração de 38 servidores comissionados, nos termos da Lei Municipal nº 4.772/2015
No que concerne à incorporação e ao pagamento de gratificação de nível universitário, noticiou que, com a edição da Lei Municipal nº 4.951/17, os valores correspondentes às referidas gratificações foram incorporados aos vencimentos dos servidores, deixando, portanto, de se tratar de benefício, mas passando a compor a remuneração básica dos funcionários.
Asseverou que no exercício posterior, 2019, a Câmara contava com 37 cargos comissionados providos, sendo 7 deles por servidores efetivos, em atendimento aos termos da Resolução nº 565/2017. Diante da adoção de tais medidas, ponderou que as falhas não deveriam ensejar o comprometimento das contas, podendo ser relevadas, com recomendações.
Justificou, também, os demais apontamentos suscitados pela Fiscalização. Assessoria de ATJ, sob o enfoque econômico, opinou pela regularidade da matéria. Sua Chefia remeteu os autos nos termos da Resolução nº 02/2018. O d. MPC, considerando especialmente as impropriedades referentes aos itens Quadro de Pessoal; Fidedignidade dos Dados Transmitidos ao Sistema Audesp; e Atendimento às Instruções e Recomendações deste Tribunal, concluiu pela irregularidade das contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c § 1º, com proposta de aplicação de multa, conforme artigo 36, parágrafo único e 104, I, II e VI, todos da Lei Complementar nº 709/93.
Recebi Memoriais, por meio dos quais a Câmara Municipal, por seu defensor, reforça os argumentos de defesa e apresenta documentos1 relacionados às questões que envolvem o Quadro de Pessoal e o pagamento da Gratificação de Nível Universitário, os quais foram sopesados na análise destes autos.
Este é o relatório.
VOTO
Inicialmente consigno que a gestão da Câmara Municipal de Caieiras, relativa ao exercício de 2018, respeitou os limites constitucionais e legais relativos à Despesa Total (6,86%), Dispêndios com Pessoal (3,00%) e Gastos com Folha de Pagamento (48,76%).
Foram igualmente cumpridos o artigo 422 e o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, bem como constatada a boa ordem no recolhimento dos encargos sociais.
Os pagamentos dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara ocorreram de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução nº 559/16, não excedendo aos limites constitucionais.
Não houve Revisão Geral Anual no período para os Agentes Políticos.
A execução do orçamento revelou equilíbrio entre as receitas recebidas e despesas realizadas, com a devolução de duodécimos ao Executivo de Caieiras.
Não houve déficit financeiro, sendo que o resultado econômico e o saldo patrimonial afiguraram-se positivos (demonstrativo de fl. 4, evento 13.24).
As impropriedades apontadas pela Fiscalização nos tópicos: Controle Interno; Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp; e Lei Orgânica e Instruções do Tribunal podem ser relevadas em face do caráter formal e das plausíveis justificativas e medidas regularizadoras já adotadas pelo Administrador, sendo necessárias, apenas, algumas recomendações à Administração.
A despeito da boa ordem dos aspectos acima reportados, as contas se ressentem de irregularidades relativas ao Quadro de Pessoal, as quais, ao menos nesta fase processual, comprometem por completo a boa ordem da matéria
E assim concluo, especialmente diante das impropriedades anotadas pela Fiscalização, haja vista que ao final do exercício de 2018 a Câmara Municipal contava com elevado número de servidores em comissão, sendo que dos 38 cargos comissionados existentes 36 encontravam-se preenchidos, ao passo que dos 38 cargos efetivos 27 estavam ocupados, correspondendo os livremente nomeados a 57,14% das vagas providas, conforme se depreende do demonstrativo elaborado à fl. 13 do evento 13.24..
Verificou-se, no período em apreço, a nomeação de mais 14 servidores para cargos em comissão, cujas atribuições possuem características de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF), sendo exceção o cargo de Assistente Administrativo Legislativo, para o qual foram admitidos 5 servidores.
Apontou-se, também, que por meio da Resolução nº 565/2017 se estabeleceu em 20% o percentual de cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos.
No entanto, conforme listagem oferecida pela Câmara, tal ocupação correspondeu a 16,7% em 31/12/2018 (dos 36 cargos comissionados, 6 deles foram ocupados por efetivos).
A configuração do quadro de servidores com número elevado de cargos em comissão não é constatação inédita no âmbito da Câmara Municipal de Caieiras, uma vez que também foi detectada nos anos anteriores, sendo que no exercício de 20173 igualmente contribuiu para a reprovação da gestão.
O interessado, em suas alegações de defesa contidas no evento 48.1, sustentou, em linhas gerais, que a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de livre provimento vem diminuindo ao longo dos anos, tendo em vista as medidas que Câmara Municipal tem adotado, sobretudo com a nomeação gradativa de aprovados em concurso público.
Em que pesem tais argumentos, o fato é que, ainda no exercício sob apreciação, de 2018, a Câmara de Caieiras ostenta quantitativo elevado de cargos providos em comissão, suplantando aqueles de provimento efetivo existentes no quadro, em flagrante desrespeito à regra inserta no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.
Com efeito, a forma de provimento que deveria ser residual foi convertida na regra de ingresso no quadro da Edilidade, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, não se corrigindo por completo o desacerto ao longo dos anos.
Como bem observou o d. MPC em seu pronunciamento contido no evento 71.1, não é admissível a majoração do número de cargos efetivos tão somente com o propósito de dar aparência de equilíbrio diante da quantidade elevada de comissionados.
Na verdade, o que se busca é que a ocupação de vagas ocorra pautando-a em estudos e planejamento adequado às reais necessidades do Legislativo, sob pena de se aumentar a despesa da Edilidade.
Ademais, ainda que houvesse paridade numérica entre servidores efetivos e livremente providos, não restaria justificada a existência de 38 cargos em comissão para o porte do Legislativo de Caieiras, que conta com 10 Vereadores, não havendo motivação plausível a amparar a existência de praticamente 4 comissionados por Edil.
A título de informação, anoto que, em consulta ao Relatório de Fiscalização referente às contas4 do ano subsequente, 2019, depreende-se que o número de cargos em comissão providos elevou-se de 36 para 37, o que sinaliza, em princípio, que a Administração não mitigou a subversão à ordem de ingresso por concurso público no Quadro de Pessoal.
Consigne-se, em reiteração, que apenas 16,7% dos servidores efetivos ocupavam cargos de livre nomeação, em inobservância aos termos da Resolução nº 565/20175 , que estabelece o percentual mínimo de 20% (evento 13.24, fl.14). A respeito do assunto, o alegado saneamento da falha no exercício subsequente, 2019, constitui providência que poderá ser eventualmente aproveitada ao ensejo do exame daquelas contas, em face do princípio da anualidade.
A Fiscalização também criticou o pagamento de “Gratificação de Nível Universitário” a servidores cujos cargos exigem tal requisito para sua investidura, em afronta aos artigos 11 e 128 da Constituição Estadual (evento 13.24, fl. 14).
No entanto, a questão foi resolvida no exercício de 2017, uma vez que, por meio da Lei Municipal nº 4.951/2017 os valores correspondentes à referida gratificação foram incorporados aos vencimentos dos servidores até 30/06/2017.
Bem ou mal não existiu em 2018. Virou salário. Em sendo assim, a irregularidade tal como apontada deixou de existir no exercício em apreciação. Em face de todo o exposto e na linha do pronunciamento do d. MPC, voto pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determino seja a Câmara Municipal comunicada, via sistema eletrônico, acerca das seguintes recomendações: promova a adequação do site da Câmara aos ditames da Lei nº 12.527/11, especialmente quanto à divulgação da folha de pagamento dos agentes políticos e disponibilização dos relatórios da gestão fiscal; providencie as adequações no Quadro de Pessoal, a fim de dar pleno atendimento às regras contidas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; e alimente o Sistema Audesp com dados fidedignos, em atendimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64).
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
A C Ó R D Ã O
TC-005229.989.18-1
Câmara Municipal: Caieiras.
Exercício: 2018.
Presidente: Wladimir Panelli.
Advogados:
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada porGDF-9.
Fiscalização atual: GDF-3.
CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL.
FALHAS DE NATUREZA FORMAL RELEVADAS.
QUADRO DE PESSOAL.
ELEVADO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 565/17.
IRREGULARIDADES REMANESCENTES PREJUDICAM A BOA ORDEM DA GESTÃO.
CONTAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros:
-Renato Martins Costa, Relator,
-Dimas Ramalho, Presidente e do
-Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 31 de maio de 2021.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA
RELATOR
