/008/11
Prefeitura Municipal de Caieiras
Representação formulada por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., contra o
Pregão Presencial n. 23/11 da Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo por objeto a
aquisição de cestas básicas destinadas a munícipes carentes e servidores.
Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representa perante este Tribunal, alegando
vício no referido instrumento convocatório. Com fundamento nos motivos expostos, propõe o exame prévio do ato, nos termos e para os fins do disposto no § 2º do artigo
supracitado. O recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer segunda-feira (4/4/11) às 13h30min. e o edital já é de conhecimento público.
Segundo a Representante, o edital descreve os itens que compõem a cesta básica com especificações não usuais de mercado, estando a participação de qualquer
interessado condicionada à entrega do objeto licitado com todos os produtos nos termos previstos no edital. O impugnado é suficiente a reclamar esclarecimentos por parte da interessada. Diante destas ponderações, e considerando,
pois, que o pedido veio instruído com a documentação arrolada no § 2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal e, de fato, contem aspectos que recomendam o exame
do ato cuja legalidade se pôs sob suspeita, e à vista de possível prejuízo à competitividade e violação a direito cuja reparação pode se tornar difícil, determino a suspensão do certame e oficiamento à Origem, para que encaminhe a esta Corte, em prazo não superior a 48(quarenta
e oito) horas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, cópia do Edital impugnado para o exame previsto no §2º, do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, além de justificativas para todas as questões suscitadas, devendo, inclusive, os responsáveis, absteremse da prática de quaisquer atos relacionados ao presente certame, até deliberação final a ser emanada do E.Plenário.
Publique-se.