PROCESSOTC-012777/026/08. INTERESSADOS: CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Caieiras. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DO CERTAME LICITATÓRIO, PELA
HOMOLOGAÇÃO, ORDENADOR DA DESPESA E QUE FIRMOU O INSTRUMENTO: Névio Luiz Aranha D`Artora (Prefeito). CONTRATADA: Selter Construção e Terceirização Ltda.
OBJETO:Prestação de serviços de limpeza e conservação, dedetização e desratização e jardinagem, nas áreas internas e externas da Unidade Mista de Saúde, UBS Central, UBS Laranjeiras, UBS Vera Tereza, CIAS Praça Sto. Antônio, UBS Nova Era, Posto Jardim dos Pinheiros, Posto Morro Grande, Posto Serpa, Posto Jardim Eucalipto, Posto Vila Rosina, ônibus ambulatorial, Almoxarifado Central e ambulâncias, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra. MATÉRIA EM EXAME: Concorrência nº 005/07. Contrato
Nº 353/07, celebrado em 28/12/07, no valor de R$634.914,72. 1º Termo Aditivo, de 02/01/08.
Valor - R$126.755,96. ADVOGADOS: Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB/SP Nº 20.893), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP Nº 153.769), Celso Bernarde de Souza Filho (OAB/SP
Nº168.132-E). Sentença: fls.336/342. Pelos fundamentos expressos na sentença, julgo irregulares a Concorrência nº 05/2007, o Contrato de 28 de dezembro de 2007 e o 1º Termo Aditivo, de 02/01/08, acionando-se, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte. Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades. Ainda
por pertinente, acolho proposta de SDG, para aplicar ao responsável – Névio Luiz Aranha D`Artora – Prefeito à época, multa no equivalente pecuniário de 200 (duzentas) UFESP`s, nos termos do inciso II, do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, que deverá ser recolhida na forma prevista na Lei Estadual nº 11.077/02.