SENTENÇA DO AUDITOR
JOSUE ROMERO
PROCESSOTC-00002912.989.19-1
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS –
IPREM CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: EDUARDO SATRAPA
- Superintendente - Períodos: 01/01/2019 a 24/03/2019 e 09/04/2019 a 31/12/2019
ROBERTA SELLMER BERTOLO
- Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente - Período: 25/03/2019 a 08/04/2019
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EXERCÍCIO: 2019
EM EXAME: Balanço Geral do Exercício (14)
INSTRUÇÃO: DF.9.4-GDF.9/DSF-II
Em exame as contas anuais de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPRECA, criado pela Lei Municipal nº 4.397, de 27/09/10, e alterações posteriores, unidade gestora do sistema previdenciário dos servidores públicos do município.
A Fiscalização apontou ocorrências, abaixo citadas, sintetizadas na conclusão de seu laudo (Evento 11).
O Órgão e os responsáveis foram regularmente notificados a tomar conhecimento do relatório da Fiscalização e apresentar esclarecimentos de interesse (Eventos 14.1 e 20.1).
O IPRECA, representado por seu procurador compareceu aos autos com justificativas no evento 25.
Ausente justificativas da Senhora ROBERTA SELLMER BERTOLO, Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente, e do Senhor EDUARDO SATRAPA, superintendente, determinei notificação nos termos do artigo 91, I da Lei Complementar n. 709/93.
Notificação efetivada via email, evento 58.
O Senhor Eduardo Satrapa, apresentou suas justificativas no evento 61.
A dirigente Roberta S. Bertolo entendeu apropriado não acrescentar novas justificativas, considerando que substituiu o titular no curto período de gozo das férias do mesmo, não havendo, portanto, tempo hábil para adotar procedimentos que alterassem o resultado destas contas (Evento 65.1).
Descrevo a seguir, resumidamente, as censuras da inspeção e as alegações ofertadas:
1) DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
- Não foram indicadas metas para as ações, inviabilizando a aferição de seu atingimento e denotando falha no planejamento, combatida pelo art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Falha reincidente.
- A Origem alega que “não cabe o estabelecimento de metas para as ações governamentais desenvolvidas pelo IPREM”, o que demonstra preocupante desconhecimento sobre planejamento estratégico e gestão pública. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa argumentou que compete à direção deste Instituto a administração e a concessão de benefícios previdenciários, bem como gerir os recursos financeiros que movimenta.
Desta forma, não cabe o estabelecimento de metas para as ações governamentais desenvolvidas pelo IPREM.
O relatório de atividades explicou, detalhadamente, os programas e ações da Entidade.
No entanto, acrescentou que as falhas apuradas neste tópico são passíveis de recomendação, conforme precedente que trouxe a colação, eTC-1560/989/16, propondo que seja dado tratamento idêntico ao caso vertente.
2) REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS
- Não foram encaminhadas ao Sistema AUDESP, dentro do prazo, as informações sobre a concessão de reajuste a agentes políticos, descumprindo-se, assim, o art. 44 das Instruções nº 02/2016, bem como o Comunicado SDG nº 37/2018.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não abordou esta questão.
3)CONSELHO FISCAL
- Falta de comprovação de experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão (Resolução CMN n° 3.922/2010 art. 1º, §2º).
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
O Regulamento Geral de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e de Administração, acostado à defesa, contém as devidas exigências para a eleição e composição do Conselho em foco, como se depreende do art. 2°, do referido Regulamento transcrito nas alegações apresentadas pela origem.
Ressaltou que qualquer exigência de nível de escolaridade acarretaria ofensa direta ao princípio da legalidade, no qual a aplicação da lei ocorre sem acrescentar ou suprimir o que é disposto, e cabe à Administração Pública somente cumprir estritamente o legalmente determinado.
Observou que a Portaria nº 9.907 de 14/04/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu parâmetros para o atendimento pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês de RPPS, e estabeleceu diversos prazos para a obtenção das Certificações, contados a partir de 01/01/2021.
- Desobediência ao art. 16 da Lei Complementar nº 4.397/10, que prevê 3 (três) membros e respectivos suplentes no Conselho Fiscal. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Este Instituto sempre obedeceu rigorosamente a legislação municipal, mantendo a composição exata dos membros deste Conselho.
A origem afirma ter juntado no Evento 25.3, documento que comprova o alegado acima.
4) APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- A Lei Complementar Municipal 4.397/10 não elenca critérios de qualificação profissional para a eleição dos membros do Conselho de Administração.
Falha reincidente.
- Conselho Administrativo sem membros suplentes, em desobediência ao art. 14 da Lei Complementar nº 4.397/10. Falha reincidente.
- Eleição de membros que possuem nível de escolaridade incompatível com a atividade, entendimento e complexidade, em desrespeito à Resolução CMN n° 3.922/2010, art. 1º, §2º. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Quanto a estes apontamentos, a defesa se reportou ao alegado no item anterior.
5) COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- Os investimentos realizados no exercício de 2019 não atendem aos parâmetros da Política de Investimentos traçada, se situando em 25,88%, ultrapassando o limite de 20% estabelecido nos art. 8º, Inciso II, Alínea “a” da Resolução CMN 3.922/10, como indicado no documento juntado no Evento 11.23 (fls.13).
JUSTIFICATIVAS:
A origem argumentou que se tratou de desenquadramento passivo uma vez que a remuneração dos investimentos pode ser expressiva em determinado mês, e que a situação se encontra totalmente superada e enquadrada de acordo como indicado no demonstrativo inserido na defesa.
- Também foi ultrapassado o limite do ar. 14-A da citada Resolução CMN 3.922/10, como indica o documento juntado no Evento 11.24, (Relatório Analítico - fls. 13) se situando em 25,88% do patrimônio líquido gerido pela Zion Invest, quando o correto seria de 5% do volume total de recursos de terceiros, gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico.
JUSTIFICATIVAS:
Informou que tal apontamento já foi regularizado como indica o quadro transcrito na defesa.
6) RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
- Quedas de 145,39% do resultado Econômico e de 231,98% do Resultado Patrimonial no exercício em análise em comparação com o exercício anterior.
JUSTIFICATIVAS: Estes decréscimos se originaram dos ajustes recomendados na Portaria n° 464 de 19/11/18 no sentido da alteração da forma de cálculo das provisões matemáticas no Cálculo Atuarial, data base de 31/12/2018, porém foram novamente reajustadas no Demonstrativo Atuarial de 31/12/2019.
7) FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
- Atrasos no repasse de contribuições patronal, dos segurados, bem como da taxa administrativa, pela Prefeitura de Caieiras.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa nada esclareceu sobre este questionamento.
8) DESPESAS ADMINISTRATIVAS –
A aquisição do imóvel sede, vendido pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao seu Instituto de Previdência, não atende ao interesse dos segurados, pois possui tamanho incompatível com as necessidades do Instituto e visou “possibilitar a oxigenação financeira dos cofres públicos”.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Esta aquisição foi precedida de consulta jurídica formulada à Conam – Consultoria em Administração Municipal Ltda, por meio do Processo nº 6142/2017, instaurado em 23/05/2017, a qual resultou no parecer oriundo do processo CONAM nº 51882.01.0001/2017, cuja conclusão indicou a prévia autorização legislativa e o condicionamento da alienação à instalação da sede e uso do IPREM, “para seu próprio funcionamento e utilização”, conforme incluso documento. Mencionou, ainda, a defesa que parecer da Procuradoria Geral do Munícipio atestou o interesse público, a viabilidade procedimental da referida alienação, bem como adequação aos termos da Lei 8.666/93.
- Não foi constituído fundo de reserva, em descumprimento ao art. 38 da Orientação Normativa SPS nº 02/09, sendo utilizados recursos financeiros dos segurados para a aquisição do imóvel sede, em ofensa ao art. 1º, inciso III, da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como ao art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
- Para suportar as despesas de aquisição do imóvel, será necessário reduzir os gastos com despesas administrativas durante 5 anos e “equacionamento de recomposição do cálculo atuarial mediante introdução de Alíquota Suplementar Segregada progressiva em plano de custeio a partir de 2019”, o que não ocorreu.
Falha reincidente
JUSTIFICATIVAS:
O responsável citou a edição da Lei nº 5077/2018, em corolário aos dispositivos da Lei nº 5010/2017, que desvinculou integralmente a taxa administrativa para custeio de despesas correntes da Unidade Gestora, mediante constituição de verba de repasse mensal do Executivo para tal finalidade.
Desse modo, foi revogado o comando de integrar as antigas sobras de taxas administrativas ao patrimônio previdenciário, em virtude de ter sido cumprida a obrigação legal de aquisição de imóvel para uso próprio. Destacou, ainda, a autorização prevista no art. 3º da mencionada Lei n° 5010/2017, mediante a qual este Instituto consolidou cálculo das sobras da taxa administrativa dos exercícios anteriores, em composição de valor suficiente para a aquisição do imóvel com a finalidade de uso próprio.
- Uso do imóvel sede por outro órgão público (TJSP), sem contrapartida financeira em contrariedade ao disposto no art. 41, inciso VI, e parágrafo 4º da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social.
- O imóvel foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por 10 anos, sem pagamento de aluguel.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa mencionou o “Termo De Cessão Fórum”, instaurado através do Processo Administrativo Eletrônico nº 071/2020, objetivando a devida instituição de condomínio e valor de aluguel, o que tornará a sede própria do IPREM CAIEIRAS um investimento para seus segurados.
- Não foram observados os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência, em descumprimento ao que determina o art. 1º, parágrafo 1º, inciso I da Resolução CMN nº 3.922/2010.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa argumentou a inexistência de qualquer mácula nos procedimentos de aquisição de imóvel para uso próprio, listando em suas alegações todos os atos envolvendo este fato os quais demonstrariam o cumprimento da legislação de regência.
- O imóvel sede do Instituto não possui AVCB
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, está com extintores vencidos e necessita de manutenção de sua infraestrutura.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Confirmou a falta do AVCB.
Todavia, por meio do termo de contrato nº 368/2018, firmado entre a Prefeitura e a Empresa Mairiporã Assessoria e Serviços Ltda, a respectiva regularização encontrava-se em curso à época da defesa.
Em relação aos extintores vencidos, o Instituto já está tomando as providências necessárias para regularizar a situação.
9) DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
- Este Instituto de Previdência Municipal teve declarada inapta sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em razão de estar omisso, desde 2014, com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais perante a Receita Federal do Brasil, sendo a situação regularizada após a apresentação das declarações e pagamento de multa.
JUSTIFICATIVAS:
A origem não s manifestou acerca deste apontamento.
10) CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA
- Os relatórios não oferecem análises adequadas e individualizadas dos investimentos sugeridos ao Regime, por se tratar de análises genéricas e macroeconômicas. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS: Estes apontamentos não são condizentes com os serviços contratados e discriminados na peça defensiva e disponibilizados a este órgão previdenciário, tanto as lâminas da carteira dos Fundos quanto o Relatório Analítico dos Investimentos, conforme documentação anexada à defesa.
11) CONTRATOS EXAMINADOS
- Contratação de serviços de cessão de direito de uso de software para o Portal da Transparência, porém sem inserção de informações essenciais naquele Portal, consistindo em desrespeito à Lei Federal nº 12.527/2011.
Trata-se de falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A origem anunciou regularização.
12) FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
- Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP acerca dos lançamentos do Balanço Financeiro, bem como a falta de informação sobre o período de afastamento do dirigente em desatendimento aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal n.º 4.320/64).
JUSTIFICATIVAS:
O Resultado de Análise dos dados no próprio Sistema AUDESP aponta que eles estavam favoráveis como demonstram os documentos acostados à defesa.
Quanto a não inclusão do afastamento do Superintendente no Sistema Audesp, informa que, por equívoco, as informações não foram prestadas, mas estamos tomando as providências para que tal situação não mais aconteça.
13) PESSOAL
- Não realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, em desrespeito ao inc. II do art. 37 da CF/88, não atendendo às recomendações dos exercícios de 2011 e 2015 (TC-4825.989.15-5 e TC-11115/026/11).
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Foi realizado o Concurso Público nº 001/2019, e imediatamente cancelado conforme declaração acostada no Evento 25.26
- Pagamento de gratificações de nível universitário a ocupantes de cargos que exigem esse conhecimento, em desrespeito às determinações exaradas nos Pareceres dos exercícios de 2012 e 2015 (TC-2786/026/12 e eTC-4825/989/15-5) e em discordância, s.m.j., com o que já foi determinado nos TCs 2127/026/15, 4349.989.16-0 e 6827.989.16-1
– Contas da Prefeitura Municipal de Caieiras dos exercícios de 2015 a 2017.
Falha reincidente
JUSTIFICATIVAS:
A origem sustenta que os pagamentos em foco estão regulares sob a alegação de que “...Consta no relatório, que as gratificações de nível universitário são reconhecidas na folha de pagamento como “Incorporação Lei 4951/17 ... Não há pois descumprimento da legislação em tela, a restar regular o pagamento da verba incorporada em comento”.
14) DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
- TC-00010519.989.20-6 - OFÍCIO SEI Nº 101619/2019/ME, subscrito por Allex Albert Rodrigues, Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social - Ministério da Economia, em 20/12/2019.
AssuntoAplicação de recursos com indícios de irregularidades
- Município de CAIEIRAS – SP
(aplicação no Fundo HORUS VETOR FIC MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO não cumpriu o art. 8º, §3º, II, da Resolução CMN 3.922/2010).
JUSTIFICATIVAS:
Sobre esta questão, a defesa afirmou que conforme consta do documento acostado no Evento 25.7 o e-TC-10519/989/20 foi encaminhado ao Relator destas contas com proposta de arquivamento.
15) ATUÁRIO
- Parecer Atuarial nada menciona sobre a necessária redução dos gastos com despesas administrativas durante 5 anos e “equacionamento de recomposição do cálculo atuarial mediante introdução de Alíquota Suplementar Segregada progressiva em plano de custeio a partir de 2019”, nem sobre a devolução do saldo da taxa administrativa não utilizada.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A crítica relacionada às despesas administrativas não se sustenta haja vista que a Lei Municipal nº 5077/18 tornou tais despesas de responsabilidade direta do Ente Federativo.
De igual forma, em relação ao “Equacionamento mediante introdução de Alíquota Suplementar”, uma vez que a avaliação atuarial não apontou déficit, não sendo assim necessário implementar plano de equacionamento de déficit atuarial.
- Inclusão indevida, no ativo do plano previdenciário, do valor do imóvel Sede da Entidade, que não será revertido em benefícios aos segurados, vez que o imóvel pertence à atividade administrativa do Instituto e encontra-se cedido a outro órgão, não devendo ser considerado como fonte de receita.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
O responsável afirmou que origem decidiu retirar os valores patrimoniais da Unidade Gestora (imóvel e sobras das despesas administrativas) da avaliação atuarial 2020 “...(DOC 22)” e retificar o DRAA 2020 “...(DOC 23)”.
Como demonstrado na Avaliação Atuarial, o Plano Previdenciário apresenta Equilíbrio Financeiro e Atuarial mesmo desconsiderando tais valores.
Passaremos a realizar as avaliações atuariais desconsiderando os valores desta natureza.
- Alguns dados do DRAA não foram informados, fls. 18 e 27. Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Os campos não preenchidos dizem respeito à geração futura a qual não é considerada na avaliação atuarial.
Os indicados às fls.27 estão relacionados às despesas administrativas que são de responsabilidade do Ente e não do RPPS e foram preenchidos, de forma ilustrativa, na retificação do DRAA 2020. 16)
COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS
- Não foram registradas discussões sobre os aspectos relevantes do regulamento e lâmina, sendo incerto se foram devidamente avaliados (BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-GERAL FIC RENDA FIXA)
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa alegou “...equívoco na hora da aplicação por parte da Instituição Financeira sendo a correta aplicação no FUNDO BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-B FIC RENDA FIXA e inclusive corrigida no mês subsequente, e que foi definida após reunião do Comitê de Investimentos, análises de lâminas e relatório de análise (CRÉDITO E MERCADO) sobre o fundo em questão sugerindo aporte em tal fundo como demonstra o documento anexo (DOC 24), e vale ainda ressaltar que o fundo em questão em 2019, superou a meta atuarial demonstrando um ato assertivo do Comitê de Investimento.”
17) HORUS VETOR FIC MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
- A aplicação em fundo vedado foi resgatada no exercício de 2019 em razão de sua extinção, porém com perda de 1,27% em relação ao saldo de 31/12/2018.
JUSTIFICATIVAS:
O responsável alegou que o quadro transcrito na defesa demonstra que este Fundo apresentou retorno de 7,58% no exercício de 2018, estando em desacordo com o apontamento feito pela unidade fiscalizadora.
- Desde a aplicação inicial em 2017 até a sua liquidação em 2019, este Fundo teve rentabilidade total de 7,07%.
Expurgado índice inflacionário do período (6,73%), o investimento resultou em rentabilidade real de 0,32% em todo o período de aplicação, muito aquém da meta de rentabilidade estabelecida nos últimos anos, que tem sido de 6,00% ao ano acima do IPCA.
JUSTIFICATIVAS:
Apesar do alegado quanto ao retorno real do investimento, a defesa argumentou que esta aplicação se amoldou ao previsto no regulamento, “...conforme ata de reunião do comitê de desinvestimento (DOC 26).”
Em 2018 foi emitida a lista de aplicações vedadas aos RPPS diante das exigências da Resolução nº 4.695, de 27/11/2018, anexada no Evento 11.66, dentre as quais se encontrava a do Fundo em foco.
Diante deste fato, este Fundo precisou desinvestir antes da data prevista em seu regulamento, respeitando o prazo que deveria ser curto, em vista dos desenquadramentos perante a resolução.
Ademais, este Fundo deixou de fazer parte da carteira do RPPS dentro do prazo estabelecido, restando, portanto, sanada a referida questão.
18)EXPEDIENTE TC-00010519.989.20-6 –
Os responsáveis não se cercaram das cautelas necessárias para diminuir o risco das aplicações, seja pela ação ou omissão agentes envolvidos no processo decisório, em descumprimento ao disposto no art. 1º, da Resolução CMN nº 3.922/2010, o qual estabelece que os recursos do RPPS devem ser aplicados conforme as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, além dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, que regem a administração pública.
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não abordou estas críticas.
19) BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11
- Perdas expressivas no fundo, totalizando -41,36% em 24 meses.
Falha reincidente.
- Em razão das características do fundo, que deveriam ter sido observadas quando da aplicação inicial – o que não ocorreu –, não é possível o resgate de cotas, restando como opção somente a venda no mercado secundário, hipótese em que se concretizaria a realização das perdas.
JUSTIFICATIVAS:
A origem detalhou as características desta aplicação, isto é, em Fundo Imobiliário (FII), das quais destaco os seguintes aspectos: Estes fundos são investimentos de longo-prazo e sua duração pode ser dividida em dois períodos: de investimentos no qual os investidores alocam capital de forma progressiva no fundo, que por sua vez investe nas empresas.
Durante esta fase, este Fundo apresenta um conjunto de despesas e seu fluxo de caixa é negativo, fazendo com que haja uma queda inicial no valor da cota.
E período de desinvestimentos, fase na qual o fundo inicia a venda das participações acionárias que detém nas empresas do portfólio e começa a retornar o capital para os cotistas.
No início, estes fundos podem até não distribuir dividendos, porque estando em desenvolvimento consomem capital para financiar seu crescimento e eventuais sobras de caixa são normalmente reinvestidas na própria operação.
Assim, parte dos recursos advindos retorna aos cotistas apenas quando esse investimento for liquidado (período de desinvestimento).
Em 2019 ocorreu grande volume de negociações das cotas do Fundo, e, uma vez que havia grande oferta de cotas a disposição e pouca procura, a relação “oferta x demanda” demonstra que o valor da cota não é suficiente para atender as necessidades.
O prazo de resgate mais longo, nos fundos ilíquidos, ocorre por esse ser o melhor mecanismo de proteção para os próprios investidores, já que a carência ou um prazo de resgate mais longo permite ao gestor a liberdade de planejar e executar investimentos de longo prazo sem ter a necessidade de ter que cumprir resgates pontuais de curto prazo.
Assim, a performance na “cotação a mercado” do FII durante o período de investimento não representa seu patrimônio real, sobretudo enquanto não distribuir dividendos, pois os resultados são mais bem percebidos no longo prazo.
- Os responsáveis pelos investimentos demonstram carecer das competências técnicas imprescindíveis à gestão de recursos previdenciários.
- A instituição financeira Planner Corretora, responsável pelo fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11, não consta na lista exaustiva de instituições financeiras que possuem comitê de riscos e que atendem às novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução CMN nº 4.695/2018).
JUSTIFICATIVAS:
A defesa não se manifestou sobre estas questões.
20) CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
- De acordo com o Certificado de Regularidade, emitido pela Secretaria de Previdência Social, a Entidade não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e este certificado foi obtido pela via judicial.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
Esta observação não foi mencionada na peça defensiva.
21) ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL
- Não foram prestadas todas as informações ao Sistema AUDESP tempestivamente.
Falha reincidente.
- Descumprimento de determinação para que se proceda à contratação de servidores efetivos e cesse o pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargo de grau superior.
Falha reincidente.
JUSTIFICATIVAS:
No tocante a estas críticas, o responsável se referiu apenas a questão acerca da contratação de servidores efetivos, ou seja, afirmou a realização de concurso público juntamente com os demais concursos da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Todavia, os citados concursos foram cancelados pelas razões expostas na declaração anexada à defesa.
Estes autos foram remetidos ao MPC para avaliação conclusiva nos termos regimentais que solicitou a oitiva do setor contábil da Assessoria Técnica (Eventos 71.1 e 76.1). Instado a avaliar a matéria (Evento 79.1), o órgão técnico opinou pela reprovação destas contas (Evento 85.1) e sua i. Chefia encaminhou o parecer emitido por sua Assessoria (Evento 85.2 O parquet, por sua vez, também se posicionou pela irregularidade destes demonstrativos (Evento 89.1).
As contas dos 03 (três) exercícios anteriores ao examinado encontram-se na seguinte posição:
-TC-002547/989/18: irregulares, decisão inalterada em sede de recurso ordinário que tramitou no e
-TC-21932/989/20, publicada em 03/07/21.
-TC-002218/989/17: em trâmite.
-TC-001422/98/16: regulares, com recomendações à origem, com trânsito em julgado em 26/10/21.
É o relato necessário.
Decido.
Preliminarmente, rejeito o pedido da responsável, Sra. Roberta Sellmer Bertolo, acerca do julgamento individualizado de sua gestão tendo em vista o curto período que dirigiu este órgão previdenciário.
Este Tribunal já consolidou posição segundo a qual, em se tratando de contas anuais, não há divisão da responsabilizados dos gestores, tanto da administração pública direta quanto indireta, na medida em que a análise desta Corte objetiva a totalidade do exercício examinado.
Isto posto, aceito o posicionamento da Assessoria Técnica, bem como do Ministério Público de Contas, no sentido da reprovação da gestão examinada.
A instrução dos autos revela que a grande maioria das críticas da inspeção são reincidentes e para algumas a defesa anunciou regularização.
Não obstante, os saneamentos em comento não repercutem no julgamento destes demonstrativos, mas nos exercícios em que serão efetivamente implantados em face da aplicação do princípio da anualidade dos orçamentos públicos, estabelecido pelos art. 165, II, da Carta Federal e art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Nesse contexto, verifico irregularidade em aspecto relevante para avaliação de contas de RPPS, abaixo detalhada, para a qual a defesa noticiou medidas saneadoras que, como já salientei, não tem reflexo na gestão em exame, e possuem gravidade suficiente para, por si só, comprometer a matéria.
Observo, inicialmente, que a fiscalização constatou que ocorreram em 2017 todos os procedimentos voltados a compra de imóvel do Executivo para se tornar sede deste Instituto, cujas contas anuais daquele exercício encontravam-se em andamento nesta data.
Diante deste fato, não cabe a análise desta aquisição no exercício examinado e sim dos fatos decorrentes e considerados irregulares pela unidade fiscalizadora, os quais não são inéditos e estão descritos a seguir:
Assim, ressalto a reincidência do uso irregular do imóvel sede deste órgão previdenciário pelo TJSP, que ocupa sua maior área e sem pagar contrapartida financeira a este Instituto, em afronta ao disposto nos art. 15,V, da Portaria MPS n° 402/98 e art. 41, inciso VI, e parágrafo 4º da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009 da Previdência Social, haja vista que a regularização anunciada pela defesa foi iniciada em 2020, com a instauração do Processo Administrativo Eletrônico nº 071/2020 destinado a instituição de condomínio e valor de aluguel.
Por oportuno, ressalto que situação similar foi constatada na gestão de 2018 deste Instituto julgada irregular, dentre outras questões, pela utilização indevida do imóvel em foco, que persistiu em 2019 como já dito, decisão mantida em grau de recurso ordinário, que tramitou no eTC-21932/989/20 publicado em 03/07/21[1].
Desse modo, transcrevo trechos de interesse do r. voto condutor proferido no citado recurso ordinário sobre esta questão: “(...)”
VOTO DE MÉRITO
... Já em relação ao imóvel que se tornou a sede do Instituto, o que foi considerado irregular no exercício de 2018 foi a sua indevida utilização por outros órgãos sem a necessária contrapartida financeira e não a sua aquisição, ocorrida em 2017. ... Quanto à destinação do imóvel, restou claramente demonstrada a sua parcial e restrita utilização pelo Instituto de Previdência, em comparação à presença de outros órgãos e entidades sequer pertencentes à Administração Municipal (Foro Distrital – TJSP e OAB-SP), desnaturando a finalidade previdenciária atribuída à sua aquisição, em prejuízo aos recursos do RPPS utilizados para tal investimento.
Contribui para a reprovação destes demonstrativos a reincidência do questionamento mencionado no item Pessoal acerca da manutenção do pagamento de adicional de nível universitário a servidores ocupantes de cargo que exigem grau superior para seu provimento, em desrespeito às determinações exaradas nos julgamentos das contas dos exercícios de 2012 (TC-2786/026/12, transitado em julgado em 14/11/18) e 2015 (eTC-4825/989/14, com trânsito em julgado em 04/10/18) deste Instituto, com tempo para atendimento ao longo de 2019.
A inspeção ressaltou que esta recomendação também constou das contas anuais de 2015 a 2016 da Prefeitura Municipal de Caieiras, objeto dos eTC 2127/026/15, eTC-4349/989/16 e eTC-6827/989/16.
Apesar da Lei Municipal n° 4.951/17 estabelecer a incorporação desta gratificação aos salários dos servidores recebidos até a data da sua promulgação como apurou a inspeção, não há justificativa plausível para a continuidade do pagamento desta gratificação a ocupantes de cargos que possuam como condição de provimento nível superior de graduação escolar.
As alegações da defesa sobre a regularidade deste questionamento não se sustentam (não há descumprimento da legislação local porque as gratificações são reconhecidas na folha de pagamento como “Incorporação Lei 4951/17), haja vista que, como já dito, foi autorizada a incorporação ao salário dos servidores do valor desta gratificação e não a continuidade de seu pagamento aos titulares de cargos/funções que necessitam de grau universitário para seu preenchimento, com o indica o documento acostado no Evento 11.50.
Assim, a postura desta gestão sobre este apontamento revela expresso descaso e resistência em atender as recomendações desta E. Corte, além do descumprimento dos princípios básicos da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e economicidade que regem da administração pública, situação que não pode obter, mais uma vez, a condescendência deste Tribunal.
Nesse contexto, determino a origem providências efetivas destinadas a sanear o pagamento desta gratificação.
Também se agregou ao julgamento irregular desta gestão o questionamento não abordado pela defesa envolvendo a aplicação no Fundo BRAZILIAN GRAVEYARD AND DEATH CARE SERVICES FII - CARE11, ou seja, a responsável pelo Fundo, a instituição financeira Planner Corretora, não estava incluída na lista exaustiva de instituições financeiras que possuem comitê de riscos e que atendem às novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I, dos § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução CMN nº 4.695/2018).
A omissão do responsável sobre esta falha demonstra descumprimento de norma legal envolvendo aspecto de importância para investimentos em fundos imobiliários, fato que compete a esta Corte avaliar nas aplicações de investimentos de RPPS como decidiu esta E.Casa em sede de recurso ordinário que tramitou no eTC-14228/989/19, transitado em julgado em 24/01/20: “(...)” No que toca à política de investimentos, a abordagem é símil.
Seria desarrazoada qualquer ingerência desta Corte sobre as decisões de investimento, salvo em situações de manifesta má fé, conluio, ou se constituídas em meio a procedimentos ilegais.
... Já o enquadramento dos fundos em cada classe de risco, assim como a aferição da distribuição da carteira de cada Gestor Previdenciário (caso do IPMS), são tarefas que competem aos órgãos especializados: CVM, BACEN, SPPREV, MPS etc.
No mais, absolutamente inapropriado – diria mesmo injusto – julgar a pertinência de tais escolhas tendo como parâmetro a performance futura.
No limite, as escolhas podem ser apreciadas à luz do contexto observado à época da opção, se ilegal ou tecnicamente injustificada.
No tocante ao resultado atuarial, a instrução dos autos não permitiu sua avaliação que relevo, em caráter excepcional, em razão dos seguintes fatos:
Apesar da origem ter afirmado que havia saneado o questionamento da inspeção sobre o valor de R$ 5.900.000,00, o qual não deveria ter sido considerado no cálculo do resultado em foco, não juntou à sua defesa documentação hábil neste sentido.
O entendimento da fiscalização está correto ao apurar que o parecer atuarial incluiu indevidamente no ativo do plano previdenciário do Instituto montante concernente a compra do imóvel sede de R$ 5.900.000,00, vez que este bem se destinou a sua atividade administrativa e encontrava-se cedido em sua maior área a outro órgão público em 2020 sem contrapartida financeira, fatos que impediriam considerar o valor da compra como fonte de receita.
O montante irregularmente incluído no ativo do plano previdenciário permitiu que o resultado atuarial de 2019 ficasse superavitário em R$ 6.648.236,28.
Muito embora o responsável não tenha apresentado a retificação efetuada no DRAA, data base 31/12/19 mencionada na sua defesa, em consulta ao “site” do Ministério da Previdência nesta data constatei retificação do DRAA em foco, enviada em 22/09/20, data focal de 31/12/19, no qual restou consignado o resultado atuarial superavitário de R$ 538.969,51 e os bens e direitos de R$ 1.457,036,05, montantes estes inferiores aos de R$ 6.648.236,28 e de R$ 7.357.036,05, respectivamente, registrados no DRAA anterior remetido em 17/07/20, este com cópia anexada no Evento 11.5.
Assim, o superávit de R$ 538.969,51, demonstra o ajuste citado pela origem, ou seja, exclusão da base de cálculo do resultado atuarial o mencionado montante concernente a compra do imóvel sede deste Instituto de R$ 5.900.000,00, o que me permite relevar a omissão do responsável em não comprovar sua alegação a respeito da retificação em comento, vez sua defesa foi datada em 28/09/20, após a retificação do DRAA efetuada em 22/09/20.
Ademais, necessário ressaltar o exarado na sentença das contas de 2018 deste órgão previdenciário acerca da contabilização da compra do imóvel sede, ou seja, o seu valor integrou as despesas administrativas ajustadas de 2017 segundo trecho que transcrevo a seguir “in verbis”: “(...)” o RPPS não dispunha de registro segregado na contabilidade para contabilização das sobras de taxas de administração, o que, em tese, impediria a utilização das “sobras” de taxa de administração.
Nada obstante, considerando que, de acordo com o relatado no Balanço Geral do Exercício de 2017, tratado no TC-2218/989/17-6 (Evento: 13.57 – pág. 12), o desembolso de recursos ocorreu em 2017 e o valor de R$ 5.900.000,00 foi incluído nas despesas administrativas daquele exercício após ajuste, pois a Entidade não havia considerado as despesas de aquisição do imóvel naquele exercício, faço notícia desses achados ao relator das contas daquele exercício, Exma.
Auditora Conselheira Substituta Silvia Monteiro. (g.n.)
De outro lado, o responsável alegou que não procediam as críticas relacionadas à redução das despesas administrativas, haja vista que a Lei Municipal nº 5077/18 tornou tais gastos de responsabilidade direta do Ente Federativo, bem como as atinentes ao “Equacionamento mediante introdução de Alíquota Suplementar”, uma vez que a avaliação atuarial não apontou resultado negativo, não havendo necessidade de implementar plano de equacionamento de déficit atuarial.
Nesse contexto, entendo pertinente as alegações da origem, considerando, ainda, que o ajuste efetuado pela origem no ativo do plano previdenciário apurou resultado superavitário de R$ 538.969,51.
Os demais questionamentos, embora não tenham sido afastados pela defesa, não comprometem a matéria, comportando relevamento e expressas determinações para regularização.
Desse modo, destaco que permanecem as críticas relacionadas a falta de legislação local estabelecendo os requisitos de experiência profissional e conhecimentos técnicos a serem preenchidos pelos integrantes dos Conselhos Fiscal e Administrativo, que devem ser estabelecidos pelas normas locais desse Instituto nos termos da Resolução CMN n° 3.922/2010 e art. 1º, § 2º, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14/04/20.
Isto porque o art. 2° do Regulamento Geral de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e de Administração, transcrito na defesa não contêm os dados mencionados pela inspeção, se limitando a questões envolvendo grau de parentesco entre os integrantes destes Conselhos.
Não foram esclarecidos os apontamentos anotados no item Comitê de Investimentos relativos a avaliação da aplicação feita no BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-GERAL FIC RENDA FIXA em face da não apresentação de registros das discussões sobre os aspectos relevantes do regulamento e lâmina desta aplicação, considerando que, mais uma vez, a defesa não comprovou sua alegação de equívoco e que este investimento foi feito no FUNDO BRADESCO INSTITUCIONAL IMA-B FIC RENDA, corrigida no mês subsequente, definida após reunião do Comitê de Investimentos, análises de lâminas e relatório de análise (CRÉDITO E MERCADO) sobre o fundo em questão sugerindo aporte como demonstra o documento anexado a defesa, “... (DOC 24)”.
À vista do exposto, do posicionamento desfavorável da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 desta Corte, JULGO IRREGULARES as contas anuais de 2019 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com amparo no art. 33, inciso III, letra “b” c.c o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da citada Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas neste sentença.
Outrossim, aplico ao responsável, Sr. Eduardo Satrapa, multa no equivalente pecuniário de 80 (oitenta) UFESP’s, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado em caso de inadimplemento.
Deixo de impor penalidade à Sra. Roberta S. Bertolo pelo fato de que dirigiu este órgão por pouco tempo, de 25/03 a 08/04/19.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
Ao cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar.
c) proceder aos ofícios determinados e demais providencias para o arquivamento dos autos.
2. Após, ao arquivo. C.A., 24 de janeiro de 2023.
JOSUÉ ROMERO AUDITOR JR/CA-01 [1]
A decisão deste recurso foi objeto de Embargos de Declaração em trâmite nesta data no eTC-20674/989/21.
Todavia, o GTP, em face de razões expostas em sua manifestação acostada no Evento 14.1 da peça recursal em foco, solicitou que a E. Presidência conhecesse os Embargos interpostos como Agravo e, no mérito, pelo seu não provimento.
PROCESSOTC-00002912.989.19-1
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
RESPONSÁVEIS: EDUARDO SATRAPA
– Superintendente
- Períodos: 01/01/2019 a 24/03/2019 e 09/04/2019 a 31/12/2019
ROBERTA SELLMER BERTOLO
- Diretora Administrativa Financeira Respondendo interinamente pelo Superintendente
- Período: 25/03/2019 a 08/04/2019
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
EXERCÍCIO: 2019
EM EXAME: Balanço Geral do Exercício (14)
INSTRUÇÃO: DF.9.4-GDF.9/DSF-II
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, do posicionamento desfavorável da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 desta Corte, JULGO IRREGULARES as contas anuais de 2019 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com amparo no art. 33, inciso III, letra “b” c.c o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas neste sentença.
Outrossim, aplico ao responsável,
-Sr. Eduardo Satrapa, multa no equivalente pecuniário de 80 (oitenta) UFESP’s, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado em caso de inadimplemento.
Deixo de impor penalidade à Sra. Roberta S. Bertolo pelo fato de que dirigiu este órgão por pouco tempo, de 25/03 a 08/04/19.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se