Expediente: TC-019143.989.22-6.
Representante: GEM Assessoria e Soluções em Licitação Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
AssuntoRepresentação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 85/2022, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes”.
Responsável: Gilmar Soares Vicente
(Prefeito).
Subscritor do edital: Samuel Barbieri Pimentel da Silva
(Diretoria de Compras e Licitações)
Sessão de abertura: 19-09-22, às 14h30min.
GEM ASSESSORIA E SOLUÇÕES EM LICITAÇÃO LTDA.
Formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 85/2022, do tipo menor preço por lote, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, cujo objeto é o “registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada em cronograma fornecido pelo setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atendimento dos estudantes matriculados da rede Municipal de Educação de Caieiras e demais Secretarias solicitantes”.
2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório:
a) Exigência inadequada de planilha de composição de custos, com a discriminação daqueles diretos e indiretos (BDI)1;
b) Imposição de Atestado de Capacidade Técnica que comprove o fornecimento, dentro do período de um mês, de alimentos in natura equivalente 50% do quantitativo total gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II do Edital2; e
c) Indicação dos responsáveis técnicos pelas operações previstas no objeto, apresentando documento específico expedido pelo CREA e CRN, comprovando seu registrado como engenheiro agrônomo e nutricionista
3. Requer, nesses termos, a liminar suspensão do certame e, ao final, seja determinada a alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.
3. O expediente foi distribuído por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada no TC-017182.989.22-8, que abrigou representação formulada pela ora Representante, no qual foi proferida decisão singular declarando extinto o processo, sem exame do mérito, em virtude da superveniente revogação do certame.
4. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando a subsistência de elemento prejudicial à competitividade.
De início, ressalto que a Represente trouxe os mesmos questionamentos ofertados na representação tratada nos autos do TC-017182.989.22-8, arquivada em decorrência da revogação do certame.
Na versão ora impugnada, observo que a Representada retificou o ponto que motivou a paralisação do certame na ocasião anterior, qual seja, “a exigência de comprovação de fornecimento anterior, no interregno de um mês, do montante equivalente a 50% do quantitativo total gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II do Edital”.
Não obstante, naquela oportunidade também foi determinado que a Representada esclarecesse quais gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros seriam adquiridos, bem como os quantitativos e valores estimados.
A ausência dessas informações remanesce na versão atual do edital, prejudicando o dimensionamento do objeto e adequada formulação das propostas.
5. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas.
Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 19-09-2022, às 14h30min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito Municipal que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.
6. Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.
Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93.
Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.
Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
7. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando por SDG, nos termos do procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.
Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.
Publique-se.
1 3.7. A proposta deverá ser apresentada digitada, impressa ou preenchida a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, contendo, obrigatoriamente: (...) c) Planilha de composição de custos, discriminando custos diretos e indiretos (BDI), conforme modelo constante do Anexo IX, sob pena de desclassificação, (planilha aprovada pelo TCE/SP no TC 10916.989.21-3); 2 3.9.
Qualificação Técnica: (...) b) A proponente deverá apresentar Atestado de Fornecimento ou de Capacidade Técnica de Fornecimento que comprove, dentro do período de 01 (um) mês, o fornecimento anterior de alimentos in natura equivalente 50% (cinquenta por cento) do quantitativo mensal gerado a partir do somatório dos itens estimados no Anexo II deste Edital. 3 4.27. Após a homologação do certame, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo Município de Caieiras para, no prazo de cinco dias corridos contados da data da convocação, assinar o Termo de Contrato, conforme minuta constante do Anexo VIII, devendo apresentar, então, os seguintes documentos: (...) b) Indicação dos profissionais responsáveis técnicos pelas operações previstas no objeto da contratação: apresentar documento específico expedido pelo CREA e CRN comprovando que os profissionais em questão (RT) estão registrados como engenheiro agrônomo e nutricionista responsáveis técnicos, respectivamente pela empresa a ser contratada (Objeto do TC 10916.989.21- 3, aprovado à época);
1 Considerando que se trata de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor global, bem como que o valor total não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em obediência ao disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, Decreto Federal n.º 8.538/15, este certame será exclusivo para a participação de ME, EPP e MEI.
2 Instituto de Gerenciamento de Projetos (Project Management Institute PMI), uma associação de profissionais de gerenciamento de projetos, conforme descrição constante no site: https://pmisp.org.br/o-que-e-o-pmi/ 3 08.1.4.1 - Prova de registro ou inscrição da empresa, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, mediante a apresentação da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, dentro do seu prazo de validade mediante a apresentação de original ou cópia reprográfica devidamente autenticada. (...) 08.1.4.3 –
Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data de apresentação dos envelopes, profissional com capacidade técnica para execução de obra ou serviço de características semelhantes, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados do Certificado de Acervo Técnico - CAT, a partir de arquivo na entidade profissional competente – CREA , mediante a apresentação de original ou cópia reprográfica devidamente autenticada.
4 3.1. A CONTRATADA deverá apresentar em seu estudo os seguintes pontos:
a) Operação do sistema de estacionamento rotativo.
b) Cálculo da estimativa de arrecadação e investimentos.
c) Gestão fiscalização e acompanhamento dos serviços.
d) Condições e prazos para a implantação do sistema.
e) Deveres e obrigações da concessionária.
f) Dos deveres e obrigações da concedente.
g) Da operação do sistema e manutenção.
h) Quantitativo de vagas.
i) Funcionamento dos postos de venda.
j) Área de abrangência.
k) Localização das vagas para operação, divulgação e sinalização.
l) Capacidade de expansão e atualização técnica.
m) Dos bens reversíveis ao patrimônio do município.
n) Tarifas e reajustamento.
4. ELABORAÇÃO DO PROJETO E EDITAL
4.1. Caberá a CONTRATADA a elaboração do projeto para implantação do sistema rotativo seguindo os pontos supramencionados, bem como a elaboração do edital final para abertura da licitação.
4.2. O edital elaborado pela CONTRATADA deverá estar de acordo às legislações e normas vigentes.
4.3. A CONTRATADA fica condicionada a prestação do suporte necessário ao Departamento responsável e a Comissão de Licitações até o ato da homologação da Concessão do sistema de estacionamento rotativo