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Tribunal de Contas
Termo de Encerramento de Contrato, assinado 26/11/2021 (Contrato nº 164/2016)
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Tribunal de Contas
SENTENÇAS DO AUDITOR
VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSOTC-014357/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOLicitação: Pregão Presencial nº 068/2016
– Contrato nº 164/2016, assinado em 26/07/2016
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-016128/989/16
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOAcompanhamento de Execução Contratual (Contrato nº 164/2016)
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço e locação de sistemas de vigilância eletrônica baseado em monitoramento através de câmeras IP fixas, móveis e alarmes monitorados em prédios públicos, montagem de C.C.O, transmissão de dados/imagens por rádios e fibra óptica e sistema gestor de frota e despacho de viaturas com telemetria comportamental, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva durante todo o período do contrato
EXERCÍCIO: 2016
VALOR INICIAL: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-013432/989/17
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 25/07/2017 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo
EXERCÍCIO: 2017
VALOR: R$ 1.596.000,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-018250/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 25/07/2018 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogação de prazo
EXERCÍCIO: 2018
VALOR: R$ 1.580.832,00
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-022414/989/18
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 27/11/2017
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Suprimir os serviços de monitoramento prestados na Unidade Mista de Saúde Rosa Santa Pasin Aguiar, que correspondem ao valor mensal de R$ 1.264,00, a partir de 01/12/17.
O valor total da supressão é de R$ 9.943,47.
EXERCÍCIO: 2017 VALOR: R$ 9.943,47
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-020142/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 22/03/2019 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens, implicando em acréscimo quantitativo correspondente a 15,23% do objeto inicialmente ajustado; Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores; Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 80.236,80 referente ao presente aditivo; Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 80.236,80
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-020143/989/19
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 26/07/2019
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses, de 27/07/19 até 26/07/20;
Aditar a Cláusula Primeira do contrato para constar a inclusão de locais, espaços e itens;
Aditar a Cláusula Segunda do contrato para fazer constar novos valores, com aplicação do índice INPC/IBGE, calculado para o período de jul/18 a jun/19, no percentual de 3,314832%, de acordo com o item 6.1.1. da cláusula sexta do contrato original;
Aditar a Cláusula Quinta para constar o valor de R$ 1.881.179,08 referente a presente prorrogação;
Ratificar as demais cláusulas do contrato original
EXERCÍCIO: 2019
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-006087/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 24/07/2020 (Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 12 meses
EXERCÍCIO: 2020
VALOR: R$ 1.881.179,08
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-023872/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo Aditivo, assinado 27/07/2021
(Contrato nº 164/2016)
– Finalidade: Prorrogar a vigência por um período de mais 4 meses
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 627.059,69
INSTRUÇÃO: DF–3
PROCESSOTC-023875/989/21
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras
Responsável: Gilmar Soares Vicente, Prefeito à época
Guilherme Balbino Rigo, Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana à época
CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.
Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário
ASSUNTOTermo de Encerramento de Contrato, assinado 26/11/2021 (Contrato nº 164/2016)
EXERCÍCIO: 2021
VALOR: R$ 0,00
INSTRUÇÃO: DF–3
EXTRATO: Posto isso, encurto razões e, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, da CF/88 c.c § único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e na Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO IRREGULARES o pregão presencial, o decorrente contrato, os termos aditivos e a execução contratual em exame, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Conheço do termo de encerramento do contrato.
Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, enviando- -lhe cópia desta decisão.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
