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Tribunal de Contas
Representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública.
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Tribunal de Contas
São tantas as irregularidades e ilegalidades que nem pomada anestésica resolve mais.....
TC-007529/026/12
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A,
objetivando a prestação de serviços de gestão integrada do sistema de iluminação pública do Município, consistente no gerenciamento, no cadastramento georreferenciado e na respectiva informatização do parque de iluminação pública, bem como toda eficiência, em conformidade com o Projeto Básico, no valor de R$7.847.279,24.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06- 17, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Acompanham: TC-002983/026/18 e TC-028174/026/16.
Fiscalização atual: GDF-3. 47 TC-039411/026/11
Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
AssuntoRepresentação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 007/11, promovida pela Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços no sistema de iluminação pública.
Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06- 17, que julgou procedente a representação.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, Relator, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou provimento ao Recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Caieiras e deu provimento parcial ao Apelo do Senhor Roberto Hamamoto, Ex-Prefeito do Município de Caieiras, para o único fim de cancelar a multa que lhe fora aplicada, mantendo-se na íntegra a decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A e procedente a representação formulada por Procel Construções Elétricas Ltda.
