TRIBUNAL PLENO – SESSÃO DE 24/11/2021
– ITEM 47 PEDIDO DE REEXAME TC-023684.989.20-5 (ref. TC-004584.989.18-0)
Requerente: Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
AssuntoContas Anuais da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018. Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 11-12-20.
Advogados:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910) e
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389).
Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: GDF-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 28-07-21.
EMENTA:
PEDIDO DE REEXAME.
DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CORRESPONDENTES A 88,04%.
FALTA DE LIQUIDEZ PARA HONRAR AS DÍVIDAS DE CURTO PRAZO.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA PARA RPPS.
REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Em sessão de 06 de outubro de 2020, a Colenda Segunda Câmara emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018, em razão das seguintes impropriedades: déficits orçamentário e financeiro; alterações orçamentárias excessivas, correspondentes a 88,04% da despesa fixada inicialmente; falta de liquidez para as dívidas imediatas; e aumento das dívidas de longo prazo. Buscando a reforma do Parecer, foi interposta peça denominada Recurso Ordinário, a qual pelo princípio da fungibilidade pode ser recebida como Reexame, protocolada pelo Prefeito à época, Gerson Moreira Romero.
Em suas razões, o Recorrente argumentou que o v. Acórdão deve ser reformado para se ajustar à consolidada jurisprudência desta E. Corte de Contas, sobretudo porque todos os resultados de aplicação de verba constitucional e resultados orçamentários estão regulares
Asseverou que o déficit orçamentário encontra em patamar perfeitamente aceitável pela jurisprudência deste E. Tribunal, não comprometendo o erário.
Citou várias decisões referentes a outros municípios com percentuais de déficit orçamentários similares que obtiveram emissão de pareceres favoráveis.
Discordou do percentual de 88,04% de alterações orçamentárias apontado pela Fiscalização, enfatizando que todos os créditos adicionais abertos no exercício de 2018 se coadunam com o princípio da legalidade.
Disse que, em recente r. Decisão, o E. Tribunal Pleno emitiu Parecer Favorável às contas do exercício 2015 de Caieiras com percentual de 68,72% de alterações orçamentárias em relação à despesa fixada inicialmente na LOA, bem como citou precedentes de outros municípios com percentuais igualmente elevados com emissão de pareceres favoráveis.
Quanto ao déficit financeiro, correspondente a 19 dias da Receita Corrente Líquida, insistiu que tal resultado negativo encontra dentro do patamar tolerável por esta E. Corte de Contas, citando precedentes jurisprudenciais e requerendo o provimento do apelo e a consequente emissão de Parecer Favorável às contas de Caieiras.
Os Órgãos Técnicos desta E. Corte manifestaram-se pelo conhecimento do Pedido de Reexame, por ter sido interposto dentro do prazo e por parte legítima.
No mérito, as Assessorias Técnicas (Econômica, Jurídica e Chefia), à unanimidade, manifestaram-se pelo não provimento do recurso interposto. De igual modo, o d. MPC concluiu pelo não provimento do reexame interposto, ressaltando que inexistem elementos que afastem as ocorrências que ensejaram a reprovação das contas anuais do Município de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.
SDG opinou no mesmo sentido.
O processo integrou a pauta da Sessão Plenária de 28/07/2021, tendo sido dela retirado para apreciação e reflexão acerca da sustentação oral promovida pelo ilustre advogado Hermano Almeida Leitão, a qual foi sopesada nas razões de decidir.
É o relatório.
VOTO PRELIMINAR
O Parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 11 de dezembro de 2020 (Sessão da 2ª CM em 06/10/2020) e o apelo protocolado no dia 20 de outubro do mesmo ano.
Respeitado o prazo do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e considerando a legitimidade do Recorrente, dele conheço.
VOTO DE MÉRITO
Motivaram a emissão de Parecer Desfavorável: os déficits orçamentário e financeiro; as alterações orçamentárias excessivas, correspondentes a 88,04% da despesa fixada inicialmente; a falta de liquidez para as dívidas imediatas; e o aumento das dívidas de longo prazo.
Sobre a situação fiscal, o déficit financeiro representou 19 (dezenove) dias da Receita Corrente Líquida, o qual foi influenciado de forma substancial pelo déficit orçamentário de R$ 7.995.017,96, correspondente a 3,10%.
Muito embora o resultado financeiro estivesse dentro do patamar de tolerância aceitável por esta E. Corte de Contas, como, aliás, argumentou o recorrente, a análise da situação fiscal do Executivo indicou impacto significativo no orçamento do exercício futuro, situação que foi confirmada pela SDG, a qual verificou que no exame das contas anuais de 2019 o resultado da execução orçamentária obtido foi novamente deficitário da ordem de 5,39%, o que também ocorreu com o resultado financeiro negativo, que foi elevado para R$ 27.199.045,82.
Ademais, como delineado no Voto de Primeira Instância, tal variação negativa do resultado financeiro até poderia ser justificada se tivesse ocorrido diminuição da RCL no exercício; no entanto, ocorreu exatamente o contrário: a RCL do ano de 2017 atingiu R$ 226 milhões e a do exercício de 2018 passou para R$ 256 milhões, crescimento significativo da arrecadação que não foi suficiente para atenuar a situação de fragilidade financeira do município.
Desse modo, tais déficits poderiam ser muito piores caso não tivesse ocorrido o aumento da arrecadação, situação que não foi mencionada pelo recorrente em suas alegações.
Sobre esse aspecto Excelências, abro parênteses para me reportar à Sustentação Oral promovida pelo ilustre defensor em Sessão Plenária de 28/07/2021, acerca da informação relativa à alienação de imóvel de sua propriedade para o Instituto de Previdência Municipal – IPREM de Caieiras.
Ao contrário do que foi dito, a autorização para alienação do imóvel ocorreu no exercício de 2017 1 , porém os recursos financeiros no montante de R$ 5.900.000,00 adentraram aos cofres públicos do Executivo Municipal no exercício de 20182 .
Assim, o aumento da arrecadação supramencionado em parte se deu por conta dos recursos oriundos de tal alienação e, ainda assim, não foi possível reverter o déficit financeiro existente.
Esclareço que, muito embora tais recursos tenham integrado a execução orçamentária, sua finalidade deveria ter sido revertida somente em despesas de capital, o que não ocorreu; o montante de R$ 1.195.041,90 foi utilizado para pagamento de despesas contraídas junto à Organização Social da Saúde - ACENI e o restante para pagamento de obrigações da Prefeitura perante o próprio Instituto de Previdência de Caieiras.
Sobre essa transação, entendi, a princípio, que as eventuais impropriedades dela decorrentes deveriam ser tratadas (e estão sendo), no processo das contas do IPREM (TC-2547.989.18-6), órgão que adquiriu imóvel do Poder Executivo com pagamento à vista e com finalidade de abrigar sua sede (que possui apenas 01 (um) funcionário) e está abrigando o Foro4 Distrital de Caieiras.
Neste contexto, restou demonstrada que referida alienação objetivou precipuamente a captação de recursos para minimizar a situação financeira do Poder Executivo, manobra contábil que não pode ser aceita por esta E. Corte de Contas.
Assim, ao final do exercício o município não possuía liquidez para saldar seus compromissos, dispondo de apenas R$ 0,39 para cada R$ 1,00 devido.
Aliás, a piora nesse resultado é patente se comparado ao exercício anterior que era de 0,88.
Quanto às excessivas alterações orçamentárias, a despeito das argumentações do recorrente de que estivesse em consonância com o princípio da legalidade, o fato é que não foram demonstradas quais leis municipais autorizaram as alterações correspondentes a 88,04% das despesas inicialmente fixadas no exercício.
Relembro que a jurisprudência desta E. Corte se afigura solidificada no sentido de que, quando as alterações não causarem desajuste fiscal e for apurado superávit orçamentário, desacertos da espécie podem ser relevados, o que não foi o caso dos autos. Assim, na linha das unânimes manifestações dos Órgãos Técnicos de Instrução, tenho que as alegações recursais não foram hábeis para alterar o panorama processual.
Diante do exposto, acolhendo os posicionamentos de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia), do d. MPC e de SDG, voto no sentindo do NÃO PROVIMENTO do Pedido de Reexame da decisão que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018, mantendo-a em todos os seus termos.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro