PROC: 1636/2007 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTES: CONENG ENGENHARIA LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA VISTO: A prefeitura municipal de Caieiras, citada a fls. (155/v), deixou de apresentar embargos À execução nos termos do artigo 730 do CPC ( fls. 156. Homologo por sentença o calculo apresentado pelo exeqüente Paulo Sérgio Cury ( fls. 150), para que produza seus regulares efeitos de direito. Expeça-se oficio requisitório de precatório ao Exmo. Presidente do tribunal de justiça ( CF, artigo 100, CPC, artigo 730, I e II). Após aguarde-se o pagamento da indenização. Int-se. ADV. DRº PAULO SERGIO CURY OAB/SP 60.984 E DRº RUBENS GONÇALVES FRANCO OAB/SP 64.125 E DRº MARCO ANTONIO DONÁRIO OAB/SP 144.773 E DRº CAIO ALEXANDRE ZENUN OAB/SP E .DR.MARCO ANTONIO DONARIO OAB 114.420 TANIA MARIA PINTO ROSSI ROMANATO OAB 147.453 - ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA OAB 232.393 OLAVO FRANÇOSO OAB 148.137 DIOGO RAIS RODRIGUES MOREIRA OAB 220.387 E ADV.DRA. REGINA MARIA ROSADA PANTANO OAB.147.358 E ADV.DR.ANTONIO CAVALHEIRO OAB.118.285 E ADV.DR.ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR OAB.246.853 E ADV.DRA.ILZA CRISTINA NOGUEIRA OAB.242.603 E ADV.DR.ALESSANDRO EDUARDO MARTINS OAB.206.386
106.01.2008.002194-3/000000-000 - nº ordem 303/2008 - Mandado de Segurança - ASSOCIAÇAO PAULISTA DE MEDICINA X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS - Fls. 174 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONCEDO a segurança para que a autoridade coatora conceda à impetrante o desconto de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento do IPTU, exercício 2008. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça). P.R.I.C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). - ADV FRANCINE CURTOLO ACAYABA DE TOLEDO OAB/SP 185480 - ADV ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO OAB/SP 167922 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327