/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; PENSAO MENSAL; 2006;
TC-000013283/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1979;
TC-000013284/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1992;
TC-000013285/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1995;
TC-000013286/026/08; CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; APOSENTADORIA; 1996;
EXP: TC-23692/026/08. REPRESENTANTE: OMA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA – OAB/SP Nº 199.564. REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRASPREFEITO: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA.
ASSUNTOREPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL RETIFICADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS PARA A MERENDA ESCOLAR.Examina-se neste Expediente a Representação formulada pela empresa OMA – Comércio e Representações Ltda., contra o edital retificado do Pregão Presencial nº 36/2008, da Prefeitura Municipal de Caieiras, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para a merenda escolar.Conforme documentação que acompanha a inicial, a abertura do certame impugnado está marcada para as 09hs. do dia 25/06/08.Em resumo, a representante contesta algumas especificações de produtos constantes do Anexo I do edital, as quais, a seu ver, viciam o procedimento, em virtude de restringir o caráter competitivo do certame, em especial nos seguintes tópicos: - itens 4 e 18 (Achocolatado em Pó e Leite em Pó integral), que não mencionam em miligramas a quantidade de Ferro e Zinco de cada produto; - item 30 (Xarope de Groselha), cujas características descritas não permitem que as licitantes encontrem o produto no mercado; - item 31 (Pudim de Leite com Sabor de Chocolate), não há a discriminação do tipo de leite exigido; - item 32 (Cereais de Milho com Chocolate), omissão em relação à quantidade de Ferro em miligramas.Não bastassem tais aspectos, insurge-se também quanto ao fato do edital não exigir a apresentação de amostras dos produtos relacionados no referido Anexo.Finaliza seu petitório requerendo a concessão de medida que suspenda o segmento da licitação impugnada, para que ao final seja considerada procedente a Representação intentada com a correção das irregularidades apontadas.É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a presente Representação foi distribuída a minha relatoria por prevenção, em virtude de abrigar matéria conexa a tratada nos Processos TC-780/008/08 e TC-16641/026/08, onde se analisaram Representações incidentes sobre versão anterior do edital do Pregão Presencial nº 36/2008 da Prefeitura Municipal de Caieiras, formuladas respectivamente pelas empresas Rionutri Comércio de Alimentos Ltda. e Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda.Os referidos feitos foram julgados conjuntamente na Sessão do Tribunal Pleno do dia 28/05/08, ocasião em que se considerou improcedente a representação ofertada pela empresa RIONUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME, sem prejuízo de que a Prefeitura, caso entenda necessário, incluísse a previsão relacionada à Lei Federal nº 123/06 no edital, na conformidade do que fez constar da Minuta do Termo de Reti-Ratificação juntada nos respectivos autos.De outra parte, aquele órgão julgador considerou procedente a Representação intentada pela empresa CATHITA Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda., cujas impugnações foram reconhecidas, pela Administração Pública Municipal, que se propôs a revisar o edital ora atacado, em especial no subitem 2.7 e nas especificações dos produtos “Biscoito Amanteigado Sabor Leite” e “Extrato de Tomate” constantes do Anexo I.Nos documentos que acompanham a Representação ora intentada é possível verificar que a Prefeitura de Caieiras procedeu às retificações determinadas pelo Plenário no item 2.7 e demais especificações do Anexo I do edital.Também fez incluir no instrumento previsões no tocante as disposições da Lei Federal nº 123/06. Feito esse registro inicial, passo ao exame das questões de mérito trazidas no presente Expediente, antecipando conclusões de que, a meu ver, a Representação se mostra improcedente.Penso dessa forma porque entendo que a ausência de indicação de miligramas de Zinco e Ferro nos itens 4, 18 e 32 do anexo I do edital é propositada, bastando apenas os produtos especificados conterem tais componentes, o que tende a ampliar a competitividade no procedimento.Mesmo raciocínio, desenvolvo para desqualificar a impugnação incidente sobre o item 31 do mencionado Anexo, que exige apenas que na composição do Pudim de Leite com Sabor de Chocolate esteja presente leite em pó.Por fim, mo que diz respeito ao Xarope de Groselha (item 30 do Anexo I), o questionamento aduzido não se fez acompanhar da necessária comprovação de que a especificação não respeita os padrões de mercado.Diferentemente de situações anteriores que ensejaram a suspensão do certame, no caso presente não há qualquer indício de que efetivamente o referido produto, na forma especificada no edital, impediria a formulação de propostas pelos interessados, situação que não autoriza se concluir que o instrumento é restritivo.Por essas razões, adstrito unicamente às impugnações suscitadas, deixo de adotar qualquer medida de suspensão do procedimento licitatório impugnado, determinando o arquivamento do presente feito, com prévia ciência desta decisão à representante e a representada.