tc
Tribunal de Contas
Representação contra o edital do Pregão Presencial no 073/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização d…
tc
Tribunal de Contas
Representante: Tecterra Geotecnologias e Meio Ambiente Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gilmar Soares Vicente – Prefeito.
AssuntoRepresentação contra o edital do Pregão Presencial no 073/2020, promovido pela Prefeitura de Caieiras, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multifinalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município.
Valor estimado: R$ 3.915.870,00.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Advogados cadastrados no E-TCESP:
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910 B).
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Silvia Monteiro, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, considerando a existência de vício de origem em relação à incompatibilidade da modalidade licitatória eleita com o objeto em disputa, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação, determinando à Prefeitura Municipal de Caieiras que promova a anulação do Pregão Presencial no 073/2020, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal no 8.666/93.
Determinou, ainda, caso a Municipalidade realize nova licitação para o objeto, seja retificado o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto.
Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento do procedimento eletrônico.
