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Tribunal de Contas
Possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura do Município de Caieiras, em contratações (de serviços, obras e pessoal), gratificação de servidores, valor da tarifa de transporte público, alvarás de funcionamento para aterros, aumento do IPTU, etc., abrangendo exercícios de 2008 a 2014.
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Tribunal de Contas
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 19/07/2016 -
ITENS Nºs 059 E 060
TC-028649/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Construtora Maxfox Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação e que firmou(aram) o(s)
Instrumento(s): Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Construção do núcleo educacional de caieiras, com fornecimento de material e mão de obra.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 09-08-13.
Valor – R$9.999.547,42.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro
Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 11-03-14 e 28-08-15.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889),
Marcelo Palaveri (OAB/SP no 114.164) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-013005/026/15, TC-003650/026/16.
Procurador(es) de ContasRafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por
GDF-9 – DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
REPRESENTAÇÃO
TC-003844/989/14
Representante(s)Samuel dos Santos - munícipe de Caieiras.
Representado(s)Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável(is)Roberto Hamamoto (Prefeito).
AssuntoPossíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura do Município de Caieiras, em contratações (de serviços, obras e pessoal), gratificação de servidores, valor da tarifa de transporte público, alvarás de funcionamento para aterros, aumento do IPTU, etc., abrangendo exercícios de 2008 a 2014.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 28-08-15.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Procurador(es) de ContasRafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.
Em exame no TC–28649/026/13 a Concorrência Pública no
01/2013, do tipo menor preço e o Contrato no 185/13 (fls. 548/554), celebrado em09/08/13, pelo prazo de 540 dias 1 , no valor de R$ 9.999.547,42, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Max Fox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra.
No processo eTC-3844/989/14-5 está em exame Representação formulada por Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras, versando sobre possíveis irregularidades e desperdício de dinheiro público com a construção de Núcleo Educacional Caieiras (NEC) no bairro do Jardim Marcelino, quando no mesmo local já existiria uma escola denominada EMEMI “Maria Gazola Dártora”, concluída e fechada há mais de 4 anos, mesmo sendo grande a demanda por vagas no bairro.
Alega-se nesse documento, ainda, que após levantamento no Diário Oficial do Estado de São Paulo pôde ser verificado que todos os certames para a construção de Núcleos Educacionais em Caieiras tiveram como vencedora a Construtora Maxfox Ltda. disputas que contaram, na maioria das vezes, com as mesmas concorrentes, podendo caracterizar-se a formação de um cartel.
Referente ao exame do TC–28649/026/13, constam dos autos a realização de orçamento básico (R$ 13.448.236,80) 2 ; Declaração da existência de recursos; Parecer Técnico-Jurídico; autorização para a abertura do certame (08/02/13), dentre outros documentos.
O Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado (16/02/13), em jornal de grande circulação (16, 17 e 18/02/13) e em jornal local (15/02/13).
A entrega das propostas foi marcada inicialmente para 21/03/13, com a Visita Técnica permitida até 20/03/13. Todavia, em decorrência de alterações no instrumento convocatório (fls. 180/181 – Termo de Retirratificação no 001/2013), as datas foram remarcadas, consignando-se a Vistoria até 08/05/13 e a entrega das propostas para 09/05/13, consoante publicação efetuada no DOE de 06/04/13 (fl. 182).
Consta a fls. 73/107 que 34 (trinta e quatro) empresas retiraram o Edital, registrando e 12 (doze) proponentes (fl. 282-A), restando 08 (oito) habilitadas (Ata a fls. 324-A/324-B) 3
Houve a interposição de recurso administrativo pela empresa Construmag Projetos e Construções Ltda. (fls. 331/337) contra sua inabilitação, apelo, todavia, não provido (fl. 347).
Abertas as propostas (Atas a fls. 350-A/351-B; fls. 490/491), com o seguinte resultado:
- Construtora MaxFox Ltda.: R$ 9.999.547,52 (desconto de 25,6%, ou R$ 3.448.689,28 em relação ao orçado - R$ 13.448.236,80).
- Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda.: R$ 10.643.614,96.
- Pilão Engenharia e Construções Ltda.: R$ 11.179.459,41.
- Tecla Construções Ltda.: R$ 11.887.834,51.
- JHD Construções e Comércio Ltda.: R$ 12.300.891,73.
- Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.: R$ 13.045.168,84.
- Penascal Engenharia e Construção Ltda.: R$ 13.211.118,33.
- Construtora Hudson Ltda.: R$ 13.313.754,43.
A homologação da licitação e a adjudicação do objeto à Construtora MaxFox Ltda. ocorreram na data de 09/08/13, consoante publicação no DOE de 10/08/13 (fls. 494/495).
Foi prestada Garantia contratual no valor de R$ 499.977,38 (fls.505/513).
O extrato do Contrato assinado em 09/08/13 foi publicado no DOE de 15/08/13 (fl. 514). O Termo de Ciência e Notificação encontra-se a fl. 504 A 9a DF, em seu relatório de fls. 2299/2307 do TC–28649/026/13, efetuou os seguintes apontamentos em relação à matéria:
• Desatendimento às exigências contidas no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a fl. 547, não informa as premissas e a metodologia de cálculo que foram utilizadas. O documento também deixa de demonstrar os valores referentes a 2013, contendo apenas aqueles previstos para os próximos exercícios.
Nos documentos juntados a fls. 556/561 não foi encartada cópia dos trechos do PPA e da LDO que tratem do gasto em questão, não permitindo a averiguação da sua conformidade. Também ausentes demonstrativos dos cálculos e documentos que lastreiem a base utilizada para a aferição dos percentuais de impacto orçamentário relatados a fl. 557;
• Orçamento defasado.
- O Orçamento apresentado pela Origem, a fls. 05/14, no valor total de R$ 13.448.236,80, foi elaborado com base nas tabelas FDE e PINI de julho de 2012, existindo defasagem de 07 meses em relação à data da assinatura do Edital, de 15/02/13 (fl. 58), contrariando a jurisprudência desta Corte e em inobservância do artigo 6°, inciso IX, alínea “f” 4 e do artigo 43, inciso IV 5 , todos da Lei Federal n° 8.666/93. Isso porque o orçamento, como um dos elementos do projeto básico, deveria possibilitar a avaliação do custo da obra, fundamentando os quantitativos de serviços e fornecimentos “propriamente avaliados”, o que não se mostra possível, no caso em exame, prejudicando o cotejo das propostas comerciais com os preços correntes no mercado;
• Ausência de fixação das parcelas de maior relevância.
- O Edital, no seu item 3.1, inciso VII 6 , não fixou as parcelas de maior relevância para a comprovação da capacidade técnico-profissional, contrariando o artigo 30, § 1°, I, da Lei Federal n° 8.663/93 7 e a Súmula n° 23 deste Tribunal 8 ;
• Cláusulas restritivas à competição.
- A defasagem no orçamento utilizado e a ausência de fixação das parcelas de maior relevância para a comprovação da capacidade técnico- profissional constituíram cláusulas restritivas à competição, em afronta ao artigo 30 da Lei Federal n° 8.666/93, destacando-se que das 34 empresas que retiraram o edital apenas 12 apresentaram propostas.
O Prefeito Municipal foi cientificado dos referidos apontamentos por meio do Ofício no 104/2013, datado de 03/10/13 – fls. 570/571 (DOE de 04/10/13).
Em resposta, apresentou as alegações e documentos de fls. 572/677, sustentando que:
Atendimento do artigo 16 da Lei Complementar no 101/2000.
- Foi juntada a fls. 575/581 a Declaração de Disponibilidade de Dotação Orçamentária, acompanhada da demonstração completa do impacto financeiro-orçamentário. A fl. 583 encontra-se o trecho do PPA que trata das despesas em tela;
Orçamento Estimativo.
- O orçamento foi realizado em meados de setembro, quando ainda vigoravam as tabelas com mês de referência julho/2012 (fls. 585/594). Como as tabelas da FDE têm periodicidade trimestral, a tabela posterior a julho/2012 foi publicada somente em outubro de 2012. Constata-se que entre essas tabelas alguns itens de maior relevância apresentam diferença praticamente insignificante;
- As empresas participantes no certame aplicaram descontos significativos sobre o valor do orçamento básico, o que indica a compatibilidade do orçamento em relação ao mercado. Da fixação de parcela de maior relevância.
- Nos termos do artigo 27 a 31 da Lei Federal no 8666/93 a Administração tem um limite máximo de exigência, estando, no entanto, autorizada a decidir, em cada caso, quais documentos irá efetivamente solicitar, salientando-se que o objetivo dessa fase é verificar a aptidão do licitante para assumir os compromissos do futuro ajuste; - A inclusão de exigência habilitatória para aferição da qualificação técnica da licitante encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração.
A comprovação da capacitação técnico-profissional nos termos do Edital em comento acaba por conferir maior amplitude, possibilitando a aprovação de atestados simplesmente com serviços de mesma natureza e características semelhantes, tornando muito mais simples do que a comprovação com atestados que contenham uma parcela específica;
- Não há nos autos nenhum elemento concreto indicando que as exigências editalícias e o orçamento estimativo elaborado pela Administração Municipal tenham concorrido para a participação de 12 proponentes, não obstante o número de empresas que retiraram o instrumento convocatório.
Por meio do Despacho publicado no DOE de 11/03/14 foi concedida oportunidade de manifestação a todos os interessados sobre as questões suscitadas nos autos.
Após o deferimento de prazo adicional (DOE de 08/05/14), o Prefeito Municipal encaminhou as justificativas e documentos de fls. 688/745, reiterando os argumentos anteriores em defesa da regularidade da matéria:
Sobre a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal: O caso em tela trata de construção já prevista na LDO e no PPA, com previsão, portanto, no Orçamento municipal;
Orçamento
- O ordenamento jurídico não traz uma forma específica para a realização de prévia pesquisa de preços e não existe impedimento de que outros meios sejam adotados para a verificação da compatibilidade dos preços ofertados, podendo a Administração, recorrer, inclusive, a tabelas de preços estabelecidas periodicamente por entidades de classe ou representativas, observada a especificidade dos serviços.
No caso concreto, como já asseverado, as diferenças entre as Tabelas da FDE de julho/2012 e outubro/2012 são praticamente insignificantes para os itens de maior relevância. Os valores ofertados pelas licitantes ratificam a compatibilidade do valor contrato em relação aos preços de mercado, acrescentando-se que o número de proponentes foi condizente com a média de participantes em certames realizados pelo Município de Caieiras; Ausência de fixação de parcelas de maior relevância para fins de aferição da capacidade técnico-profissional - Entende-se por capacidade ou qualificação técnica o conjunto de requisitos profissionais e operacionais que o licitante apresenta para executar o objeto da licitação. Tal capacidade pode ser genérica (comprovada por meio de registro profissional) , específica (atestados de desempenho anterior e de pessoal técnico, instalações e aparelhamentos adequados para a execução do objeto da licitação) , ou operativa (existência de aparelhamento e pessoal disponíveis para a execução do objeto da licitação disposto no edital) ;
- Nos termos do artigo 30, §1°, inciso I, da Lei de Licitações 9 requereu-se das licitantes a comprovação de capacidade técnico-profissional compatível com o objeto licitado. No modo como realizado pela Municipalidade a exigência de atestados atinentes a serviços de mesma natureza e características semelhantes acabou por conferir maior amplitude à seleção, procedimento mais simples do que a comprovação com atestados que contivessem uma parcela específica.
A Assessoria Técnica de ATJ, quanto aos aspectos da engenharia, observou que:
- O Edital e seus Anexos tiveram o condão de bem caracterizar o objeto da licitação, possibilitando às interessadas a formulação de suas propostas;
- A defasagem de cerca de 07 meses dos preços utilizados na planilha orçamentária (apenas 1 mês o limite tolerado pelos julgados desta Corte) poderia ser relevada no caso concreto, considerando o conjunto do Edital e a periodicidade trimestral das tabelas de preços da FDE.
Caso fosse utilizada tabela mais atualizada o orçamento estimado resultaria em valor pouco superior, acrescentando-se que os proponentes habilitados ofertaram valores com descontos significativos (o 4° colocado ofertou desconto superior a 11%) , resultando em contratação com desconto de 25,64% em relação ao orçado;
- Deveria ser levado em conta, também, que os reajustes ao valor contratual passariam a ser aplicados após 12 meses da data de assinatura do Contrato (09/08/13), nos termos da Cláusula 7.1.1 (fl. 551);
- A falta de definição das parcelas de maior relevância é impropriedade de fato a ser registrada, salientado-se que o item 3.1., inciso VI, do Edital 10 mistura exigências cabíveis à comprovação de qualificação operacional e qualificação profissional;
- Embora estabelecido o quantitativo mínimo de 50% de execução de obra de natureza e vulto similares ao objeto da licitação o não estabelecimento das parcelas de maior relevância introduz incerteza quanto à exigência, uma vez que não resta claro a que se refere o quantitativo estabelecido.
Não obstante, entendendo que no processo licitatório em exame a competitividade não restou prejudicada, manifestou-se a Assessoria Técnica no sentido da regularidade da matéria, com recomendação à Origem para que em suas próximas licitações observe as normas de regência.
Na sequencia, diante do apontado na Representação contida no eTC-3844/989/14-5, houve a expedição de outra notificação aos interessados, para que encaminhassem seus esclarecimentos, nos termos da publicação realizada no DOE de 28/08/15. Após a concessão de prazo suplementar (DOE de 06/10/15) o Prefeito de Caieiras apresentou novas alegações e documentos, sustentando:
- Quanto ao local da obra deve ser esclarecido que a construção do Núcleo Educacional - Jardim Marcelino teve como objetivo o acolhimento/ensino de crianças com idade entra 06 e 10 anos, cursando o ensino fundamental.
Esse Núcleo foi construído para atender a demanda reprimida composta por moradores dos bairros do Jardim Marcelino, Jardim Vitória e parte da Vila Miraval/Vila São João. A construção de prédios destinados ao atendimento escolar infantil demanda a observância de aspectos técnicos específicos inerentes ao uso pretendido. A escola citada na Representação (EMEMI “Maria Gazolla Dártora”) teve sua construção voltada para o atendimento de crianças com idade entre 0 (zero) e 05 (cinco) anos, possuindo dependências especificas para alunos nessa faixa etária (banheiros com vasos sanitários menores, pias para banho em crianças recém-nascidas, trocadores, berçários, espaços lúdicos e lazer próprios, dentre outros). Assim, apesar da proximidade das construções, mostra-se improcedente a comparação efetuada entre elas;
- A suposta formação de cartel baseia-se somente no fato de a Construtora Maxfox Ltda. contar com contratos diversos na Municipalidade, não existindo fatos concretos que possam caracterizar a existência de acordo entre licitantes para restringir ou eliminar a competição entre si, ressaltando-se que a empresa contratada participa de licitações em todo o Estado de São Paulo, sendo especializada na área de construções de obras públicas, principalmente na área de Educação. No processo em análise constatou-se a economicidade do resultado alcançado e a observância do princípio da isonomia, não se podendo falar em formação de cartel.
As Assessorias Técnicas de ATJ (aspectos econômicofinanceiros e jurídicos) e sua Chefia, considerando aceitáveis os esclarecimentos prestados quanto às especificidades da escola anteriormente construída, em comparação com aquela objeto do certame apreciado, e não verificando a existência de documentos comprobatórios da alegada formação de cartel, manifestaram-se pela improcedência da Representação, assim como regularidade da licitação e Contrato.
O Ministério Público de Contas opinou no sentido da improcedência da Representação, não detectando elementos comprobatórios do alegado na inicial.
Todavia, manifestou-se pela irregularidade da Concorrência e do Contrato, diante das impropriedades antes apontadas, salientando, também, a ocorrência de falha na exigência de Certidões de Acervo Técnico - CATs pertinentes aos Atestados de Capacidade Técnico-Operacional das empresas (Item 3.1.VI do Edital), o que não se coaduna com o artigo 30, § 1o, da Lei Federal no 8666/93.
Isso porque tais Certidões são documentos comprobatórios de aptidão técnico-profissional, não pertencendo, portanto, às empresas, de modo que a confusão entre os dois requisitos de capacitação técnica teria caráter restritivo.
É o relatório.
TC–28649/026/13.
Prefeitura Municipal de Caieiras.
Construtora Max Fox Ltda.
Construção do Núcleo Educacional de Caieiras, com fornecimento
de material e mão de obra.
- Concorrência Pública no 01/2013, do tipo menor preço.
- Contrato no 185/13 (fls. 548/554), celebrado em 09/08/13, pelo prazo de 540 dias, no valor de R$ 9.999.547,42.
Responsável pela homologação da licitação: Roberto Hamamoto
(Prefeito Municipal de Caieiras)
Responsáveis pela assinatura do Contrato: Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal) e Lindsay Perezi Marçal (Sócio da empresa contratada)
Advogados:
Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889)
e Outros (Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados – Registro no 2598)
eTC-3844/989/14-5
Samuel dos Santos, munícipe de Caieiras.
Possíveis irregularidades na construção de Núcleo Educacional Caieiras (NEC), no bairro do Jardim Marcelino.
Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164),
Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889) e
Outros (Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados – Registro no 2598)
Expedientes
TC-13005/026/15 e TC-3650/026/16
(Solicitações de informações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo).
Voto
Ressalto, de início, que foi apresentado Memorial pelo Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal de Caieiras, por meio do qual repisa argumentos antes apresentados e, ainda, destaca que, diante da necessidade de as empresas comprovarem ter condições de executar os serviços, seria imprescindível a requisição de Atestados de Capacidade Técnico-Operacional acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CATs do profissional responsável pelas obras, uma vez que as CATs são requeridas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA para registro daqueles Atestados.
O exame das alegações e documentos encaminhados pelo Chefe do Executivo Municipal revela ser possível afastar o questionamento referente ao atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por outro lado, entendo que o conjunto de impropriedades remanescentes não está em condições de ser relevado.
Assim, restou caracterizada falha na realização do orçamento prévio, baseado em tabelas de preços de julho de 2012, enquanto o Edital foi publicado em fevereiro de 2013, quando já existiam as Tabelas FDE de outubro/2012 e janeiro/2013.
A argumentação de que as diferenças entre tabelas de preços mostram-se insignificantes considerando os itens de maior relevância perde força diante da constatação de que não houve, de fato, definição das parcelas de maior relevância na licitação em apreço.
O Edital, ao deixar de especificar as parcelas de maior relevância no objeto também tornou inconsistente e imprecisa a exigência relativa à qualificação técnico-profissional das licitantes, prejudicando o exame objetivo da documentação habilitatória.
Nos termos do item 3.1, inciso IV do Edital 11 requereu-se para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional a apresentação de Atestados que demonstrassem a execução de “obra de natureza e vulto similares ao desta licitação, entendendo como similares àquelas que compreendam no mínimo 50% da execução da presente licitação” (grifo nosso). Já para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional constou do
3.1, inciso VII 12 que deveria ser demonstrada a “execução de obra com características semelhantes, relativas à obra, conforme objeto da presente licitação.” .
Nessa conformidade, a comprovação em tela acabou condicionada ao entendimento da Origem quanto ao significado de “obra com características semelhantes”, conceito esse que, diante da falta de indicação das parcelas relevantes, pode se entendido como indeterminado, como equivalente a todos os itens integrantes do objeto licitado ou, ainda, relacionado à definição de “obra de natureza e vulto similares ao desta licitação”, consignada no Item 3.1, inciso VI do Edital, ou seja, as obras com características semelhantes seriam aquelas “que compreendam no mínimo 50% da execução da presente licitação”.
Em nenhuma dessas hipóteses está configurada a observância do disposto no artigo 30, §1°, inciso I, c.c § 2o, da Lei de Licitações 13 , e também na Súmula n° 23 14 , irregularidade que vem sendo combatida por esta Corte, como indicam julgados precedentes 15 .
Em acréscimo, observa-se a exigência de que os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional das empresas estivessem acompanhados de Certidões de Acervo Técnico – CATs dos profissionais responsáveis pelas obras/serviços, o que extrapola o previsto no artigo 30, “caput” e inciso II, c.c § 1o, todos da Lei Federal no 8666/93, e na Súmula 24 deste Tribunal:
“ Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal no 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.”
Portanto, ainda que necessária a requisição de Atestados de Capacidade Técnico-Operacional das licitantes mostra-se imprópria a exigência de que sejam acompanhados de Certidões de Acervo Técnico dos profissionais envolvidos na realização do objeto. Reitero, dessa forma, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, destacando-se a decisão proferida no eTC 2293/989/13 16 , consoante excerto do voto de desempate proferido pelo E. Conselheiro Presidente Dr. Antonio Roque Citadini:
“Para a presente Decisão coube-me reestudar o assunto, e, minha conclusão é a de que a jurisprudência majoritária deste Tribunal há de prevalecer.
Considero importante ressaltar que o texto legal (art. 30, II, § 1o) só exige que o atestado – para a qualificação técnico-operacional – seja registrado no órgão profissional competente.
E é o que se tem na jurisprudência, sumulada no enunciado 24.
Portanto, exigir-se que tal atestado venha acompanhado de CAT – que é documento do profissional e não da empresa - extrapola a lei. [...]
O fato de que as Certidões de Acervo Técnico, as CATs, contém expressa menção a determinados atestados, e até a eles se vinculam, não pode, entendo, autorizar que a Administração venha a exigir o atestado acompanhado da CAT.
Só serve para deixar claro que não deverá haver recusa de algum atestado que seja apresentado acompanhado de CAT.
O edital, contudo, só poderá exigir atestado registrado no conselho profissional; nunca, atestado acompanhado de CAT, como se tem no caso presente” (negrito nosso)
Referente à Representação contida processo eTC-3844/989/14-5 acompanho as manifestações unânimes no sentido de sua improcedência.
A questão relacionada à EMEMI “Maria Gazola Dártora”, que estaria fechada há mais de 4 anos, apesar da demanda por vagas no bairro, mostra-se fator extrínseco à matéria examinada nos autos, ainda que se trate de fato relevante do ponto de vista de política educacional, a ser, portanto, objeto de exame em sede de Contas Municipais. No mais, conforme esclarecimentos do Prefeito Municipal, a aludida escola foi construída para atender crianças de faixa etária diversa (educação infantil - 0 a 05 anos ), possuindo infraestrutura específica e que não poderia atender a população alvo do Núcleo Educacional a ser construído (ensino fundamental – crianças de 06 a 10 anos).
No que tange à possível formação de cartel, a fim de subverter procedimentos licitatórios da espécie, o representante não trouxe aos autos elementos comprobatórios dessa alegação, também não se evidenciando tal impropriedade durante a instrução da Concorrência Pública no 01/2013, levada a efeito no
TC–28649/026/13.
Pelo exposto, na esteira da manifestação do Ministério Público de Contas, voto pela irregularidade da Concorrência Pública no 01/2013 e do Contrato no 185/13, examinados no TC–28649/026/13, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar Estadual n° 709/93, e pela improcedência da Representação contida no eTC-3844/989/14-5.
Voto, ainda, com fulcro no artigo 104, item II, da aludida Lei Complementar, pela aplicação de multa de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal responsável pela homologação da licitação e assinatura do Contrato, diante da inobservância das normas regentes da matéria, mencionadas no corpo do voto, devendo ser apresentada em 30 (trinta) dias, assim que finalizado o prazo recursal, a guia de recolhimento da multa imposta, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.
Decorrido o período recursal o Prefeito do Município de Caieiras, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá informar a esta Corte quais foram as providências adotadas em face da presente decisão.
O Ministério Público do Estado de São Paulo deverá ser cientificado da presente decisão, em decorrência do contido nos expedientes TC- 13005/026/15 e TC-3650/026/16
