PROCESSO00011608.989.16-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Autoridade que homologou o certame e que firmou o instrumento: Roberto Hamamoto
ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP114.164) /
FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
CONTRATADO(A): CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: (OAB/SP35.638)/PAULO HUMBERTO CARBONE
(OAB/SP 174.126) / (OAB/SP 194.526) / (OAB/SP 210.239) / (OAB/SP 245.460) / (OAB/SP 250.677) / (OAB/SP 271.363) / (OAB/SP 282.809) / (OAB/SP 316.255) / (OAB/SP 349.268) / (OAB/SP 355.984) / (OAB/SP 386.228)
ASSUNTOLICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 021/2016
CONTRATO 091/2016 DE 25/04/2016 -
OBJETO: Aquisição de cal hidratada de 1a - saca de 20kg, cimento comum CPl1-320 - saco com 50kg e cimento cola pacote com 20kg -
VIGENCIA: 12 (doze) meses - 25/04/2016 à 25/04/2017
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00013295.989.16-4
PROCESSO00013295.989.16-4
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591) / MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) /
RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)
CONTRATADO(A): CANTAREIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB/SP 174.126) / (OAB/SP 194.526) / (OAB/SP210.239) / (OAB/SP 245.460) / (OAB/SP 250.677) / (OAB/SP 271.363) / (OAB/SP 282.809) / (OAB/SP 306.880) / (OAB/SP 316.255) / (OAB/SP 349.268) / (OAB/SP 355.984) / (OAB/SP 357.638) / (OAB/SP382.809) / (OAB/SP 386.238)
ASSUNTOAcompanhamento da execução contratual.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 11608.989.16-6
RELATÓRIO
Aprecio em conjunto os 2 (dois) processos em epígrafe, que cuidam de matéria contratual de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras, visando à aquisição de 5000 sacas de cal hidratada de 1a (saca de 20kg), de acordo com normas técnicas EB 00153 e NBR 7175, 18000 sacas de cimento comum CPII-320 (saco com 50kg) Portland, de acordo com normas técnicas EB 00001 e NBR 5732, e 1000 pacotes de cimento cola (pacote com 20kg), todos da marca VOTORAN.
O processo TC-011608.989.16-6 abriga o exame do Pregão Presencial no 021/2016 e do Contrato no 091/2016, firmado em 25/4/16 com a empresa Cantareira Comércio de Materiais para Construção Ltda., pelo valor de R$ 514.370,00 e prazo de doze meses.
Já o TC-012917.989.18-8 refere-se ao acompanhamento da execução contratual.
O relatório da Equipe de Inspeção da DF-9.4 anotou a existência dos seguintes apontamentos: (I) realização da sessão pública de julgamento em 7/4/16, data anterior à prevista na retificação do edital, qual seja, 18/4/16, implicando desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e aos artigos 3o e 41 da Lei Federal no 8.666/93; (II) existência de um único participante, frustrando o caráter competitivo da licitação.
No que toca à análise da execução contratual, assinalou que: (I) foi realizado pagamento após o prazo de trinta dias previsto em contrato, afrontando o artigo 66 da Lei Federal no 8.666/93 e sujeitando a Administração às penalidades previstas no ajuste; (II) o profissional designado para recebimento dos materiais não exerce essa atividade, que fica a cargo de outro profissional, sem qualificação adequada para tanto; (III) a Prefeitura recebeu materiais com características diversas das previstas em contrato e não registrou a ocorrência ou exigiu sua regularização pela Contratada, em afronta aos artigos 66 e 67, § 1o, da Lei Federal no 8.666/93; (IV) houve atraso na entrega de parte dos materiais, sem que a Administração tenha registrado a ocorrência ou aplicado as penalidades cabíveis à Contratada; e (V) não foi apresentada documentação que comprovasse controle efetivo acerca da utilização dos materiais adquiridos.
Diante disso, opinou pela reprovação da matéria.
As partes foram notificadas para esclarecerem as impropriedades suscitadas.
A Prefeitura compareceu aos autos defendendo que a divergência de data da realização da sessão pública teria decorrido de falha na operacionalização do sistema. Não obstante, argumentou que não haveria nos autos nenhum elemento concreto de que a referida questão tenha concorrido para a participação de uma única participante no certame.
Já em relação aos atrasos nos pagamentos à Contratada, informou terem decorrido de queda de arrecadação do Município, suspensão de repasses do Governo Federal e aumento de custos da máquina administrativa.
No que tange aos materiais entregues em desacordo com o previsto na cláusula primeira do contrato, salientou a defesa que, apesar da troca de marca dos produtos, teriam sido mantidas as mesmas características e qualidade exigidas no edital.
Por fim, diante da constatação pela Fiscalização do recebimento dos materiais por profissional não designado e, ainda, da ausência de relação em que constasse a quantidade de materiais utilizada em cada uma das obras listadas em declaração, informou que a Secretaria competente teria expedido uma ordem de serviço regulamentando a saída dos materiais para as obras.
Sobre o acrescido, o d. Ministério Público de Contas considerou que os interessados não obtiveram êxito em apresentar elementos capazes de sanar ou
justificar as diversas falhas suscitadas ao longo da instrução processual, motivo pelo qual opinou pela reprovação da matéria.
Os autos foram incluídos na pauta de julgamento da Sessão da E.Segunda Câmara de 11/12/18, tendo dela sido retirados pelo então relator.
É o relatório.
DECISÃO
Em exame os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Caieiras visando à aquisição de cal hidratada e cimento.
Preliminarmente, muito embora tenham os autos sido anteriormente incluídos na pauta de Sessão de julgamentos da E. Segunda Câmara, diante do valor envolvido na contratação a competência é do Julgador Singular, nos termos dos artigos 50, I, e 56, XI, do Regimento Interno.
No mérito, considero ser grave a realização da sessão de julgamentos em data diferente da publicada por ocasião da retificação do edital, não podendo ser aceita a afirmação da Prefeitura de que tal equívoco teria decorrido de falha na operacionalização do sistema.
Consoante destacou a Equipe de Fiscalização em seu relatório, muito embora outras três empresas tenham retirado o edital, somente uma compareceu à prematura sessão realizada em 7/4/16, o que, além de ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, frustrou o caráter competitivo do certame e a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Também não logrou a Prefeitura afastar as impropriedades relacionadas à execução do ajuste, quais sejam, recebimento do objeto por profissional não designado, entrega de materiais com características diversas das previstas no avença e ausência de controle acerca da utilização dos materiais adquiridos.
Nesse contexto, encurto para acolher as manifestações unânimes e desfavoráveis da Fiscalização e do d. MPC e julgo irregulares o Pregão Presencial no 021/2016 e o Contrato no 091/2016 firmado entre as partes aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, inciso XV, da Lei Complementar no 709/93, bem como considero comprometida a execução contratual.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplico ao responsável, Roberto Hamamoto, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei no 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posteriores cobranças judiciais.
Adotem-se as providências que o caso requer, arquivando-se em seguida.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório.
G.C., 8 de janeiro de 2019.
RENATO MARTINS COSTA