PROCESSO00023271.989.18-8
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO - PREFEITO
ASSUNTOContrato no260/2018, Pregão Presencial no085/2018, Processo no6467/2018, objetiva a aquisição de 05 (cinco) veículos zero km, 04 portas, Capacidade para 05 lugares, motor com no mínimo 70
cavalos de potência, bi-combustível (etanol/gasolina), equipado
com direção assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, para choques na cor do veículo, freios ABS e airbag
duplo câmbio manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos
mínima de 2.370mm e demais itens exigidos pelo código de
trânsito brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca: RENAULT KWID ZEN.
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00025018.989.18-6
PROCESSO00025018.989.18-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)
CONTRATADO(A): BELABRU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO - PREFEITO
ASSUNTOACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
EDITAL no 085/2018
LICITAÇÃO: Pregão Presencial
CONTRATO: 260/2018 de 30/08/2018
OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos zero km, 04 portas,
capacidade para 05 lugares, motor com no mínimo 70 cavalos de
potência, bi-combustível (etanol/gasolina), equipado com direção
assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, para
choques na cor do veículo, freios ABS e airbag duplo câmbio
manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos mínima de
2.370mm e demais itens exigidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca: RENAULT KWID ZEN.
VIGÊNCIA: 60 dias (30/08/2018 a 29/10/2018)
VALOR: R$ 200.000,00
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 23271.989.18-8
RELATÓRIO
Trata-se de exame do contrato celebrado entre a Prefeitura de Caieiras e Belabru Comércio e Representações Ltda., visando à aquisição de
05 unidades de veículo Zero Km, 04 portas, capacidade para 5 lugares, motor vcom mínimo 70 cavalos de potência, bi-combustível, equipado com direção assistida, trio elétrico (trava, vidro, alarme), ar condicionado, pára choques na cor do veículo, freios ABS e airbag duplo, câmbio manual, motorização 1.0 a 1.3, distância entre eixos mínima de 2.370 mm e demais itens exigidos pelo código de trânsito brasileiro, na cor branca, ano 2018, marca RENAULT KWID ZEN, pelo valor total de R$ 200.000,00 e prazo de entrega imediato. O ajuste foi precedido de licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, realizada sob o no 85/18.
O aviso foi divulgado no Diário Oficial do Estado, Diário do Comércio, Indústria e Serviços, além da Imprensa Oficial da Prefeitura de
Caieiras.
Apenas uma empresa acorreu ao certame.
A Equipe de Fiscalização da 9a DF, em seu Relatório, apontou
impropriedade que, segundo seu entendimento, contamina a matéria
examinada.
A falha diz respeito ao preço praticado.
Segundo apurado pela Diretoria, os modelos de veículos da pesquisa de preços da Prefeitura apresentaram características muito além do
que o objeto da licitação exigia, fator que distorceu a avaliação necessária e fez com que o valor de referência fosse fixado em R$ 47.990,00.
Comparando a ficha técnica dos veículos que compuseram a
pesquisa de preços com a ficha técnica do veículo da proposta vencedora é possível verificar que se trata de segmentos diferentes e cujo valor deveria oscilar entre R$ 35.999,00 a R$ 38.990,00.
A origem, chamada nos termos do inciso XIII, do artigo 2o da Lei
Complementar no 709/93, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de suas justificativas.
O digno Ministério Público de Contas não se manifestou sobre o
mérito.
O processo TC-25018.989.18-6 cuidou do acompanhamento da
execução contratual.
O relatório elaborado pela 9a DF concluiu que o objeto foi parcialmente cumprido. Conforme especificado tampouco equipou os veículos
com sistema de alarme.
É o relatório.
DECIDO
A origem, devidamente chamada para apresentar esclarecimentos
sobre os pontos levantados na instrução, nada ofereceu em sua defesa.
Assim, estando demonstrada a existência de falha no orçamento
de referência da Prefeitura, a qual provocou sobrepreço na aquisição do objeto e dano ao erário, bem como prejuízo pela falta de instalação de equipamentos, acolho a manifestação da Equipe de Fiscalização e, consignando que o douto MPC declinou do ensejo de se manifestar, julgo irregular o Pregão Presencial no 85/18 e o Contrato no 260/18, de 30/8/18, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Belabru Comércio e representações Ltda.
Na oportunidade também entendo como comprometida a execução
contratual, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar no 709/93.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, aplico multa a Gerson Moreira Romero, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial
de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do
Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista
no artigo 86 da Lei Complementar no 709/93, o Cartório fica autorizado a
adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para
inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
Ao Cartório.
Publique-se por extrato.
GC., 12 de agosto de 2019.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro