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Tribunal de Contas
Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 076/2019 objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos.
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Tribunal de Contas
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO - DIMAS RAMALHO
Expediente: TC-017196.989.19-8.
Representante: Lust Consultoria e Serviços EIRELI.
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Responsável: Gerson Moreira Romero – Prefeito.
AssuntoRepresentação contra o edital do Pregão Presencial nº 076/2019 objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos.
Valor Estimado: R$ 2.493.120,00.
Advogado cadastrado no etcesp: Hermano Almeida Leitao (OAB/SP 91.910).
Data de Abertura: 07/08/2019 – 09: 00 hs.
Vistos.
1. RELATÓRIO
1.1.Trata-se de representação formulada por LUST CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, contra o edital do Pregão Presencial no 076/2019, Processo no 6634/2019, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 07/08/2019, às 09 horas.
1.2.A Representante, em linhas gerais, insurge-se contra os seguintes aspectos do edital:
a) exigências de registro na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e certificado de vínculo ao serviço da Prefeitura de São Paulo, previstas no subitem 3.9, “b”, “c” e “d” do edital e item
2, “a” do Termo de Referência (Lote 3), para fins de qualificação técnica e execução dos serviços contemplados no Lote 3;
b) prazo de 10 dias contados da homologação/adjudicação do certame para apresentação de documentos dos veículos, constantes do Termo de Referência do Lote 3, que a Representada considera exíguo;
c) requisição de veículo zero quilômetro, prevista relação de veículos.
1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar dos procedimentos licitatórios e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação dos instrumentos convocatórios.
1.4.Diante da existência de questões suficientes para a intervenção desta E. Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas (07/08/2019) não propiciaria a submissão da matéria ao E. Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 06/08/2019, foi determinada a autuação e registro da matéria como Exame Prévio de Edital, bem como a suspensão do andamento do certame, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS para a apresentação de suas alegações em face das insurgências trazidas na representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo E. Tribunal Pleno na sessão de 07/08/2019
1.5.A Administração da Municipalidade trouxe aos autos suas justificativas, informando que reconhece parte das irregularidades constantes da representação e se propondo a retificar o edital.
Requer, ao final a extinção do feito, pela perda do objeto.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1. Em que pese a comunicação da Administração representada reconhecendo irregularidades no ato convocatório e propondo sua correção, a extinção do feito pela perda do objeto pretendida, depende da indispensável demonstração de que foram ultimados os atos formais necessários para que se reconheça a perda de objeto da representação, notadamente a publicação do ato formal de anulação/revogação do certame na imprensa oficial, com fundamento no artigo 49 da Lei federal no 8.666/93.
2.2. Diante do exposto, NOTIFICO o senhor GERSON MOREIRA ROMERO, responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, com fundamento no artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, para que encaminhe cópia da publicação do ato de anulação/revogação do certame na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
