Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 9/4/2019
TC-008958/026/15 — INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman,
publicada(s) no D.O.E. de 07-08-18.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Fiscalizada porGDF-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-II.
EMENTA: TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO.
IRREGULARIDADE.
Termos aditivos sofrem efeito reflexo dos vícios declarados no
julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.
Relatório
Em exame, termos aditivos ao contrato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Única Limpeza e Serviços
Ltda., para a realização de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação.
A licitação e o contrato inicial, de 6/2/2015, com valor de
R$5.268.120,00 para a execução dos serviços no prazo de 12 meses, foram julgados irregulares
1 , sendo esta decisão mantida em sede recursal
2 . 1 Segunda Câmara; sessão de 6/10/2015. Relator e. Conselheiro-Substituto Samy Wurman.
2 Tribunal Pleno; sessão de 29/11/2017.
Relator e. Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
1 original http://www.tce.sp.gov.br/documento
Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 9/4/2019 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Agora, em exame, termos aditivos de 5/2/2016 e 6/2/2017, para
prorrogar o prazo de execução contratual por 12 meses cada, aplicando os reajustes previstos no contrato. Os valores, para cada período, passaram para R$ 5.863.894,97 e R$ 6.249.739,26.
A Fiscalização, a cargo da 9a DF, opinou pela irregularidade da
matéria, pela aplicação do princípio da acessoriedade (fls. 618/620).
O Sr. Roberto Hamamoto, ex-Prefeito Municipal, apresentou
justificativas (fls. 630-635)
- Sua responsabilidade se limita aos atos praticados até o término do exercício
- Quando celebrou o 1o termo aditivo não havia decisão pela irregularidade da licitação e do contrato, atos que se presumem legítimos; e
- A lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da prestação de serviços de relevante interesse.
Embora notificada, a Prefeitura Municipal de Caieiras não apresentou quaisquer esclarecimentos.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos (fl. 639 – vo).
É o relatório
A C Ó R D Ã O
TC-008958/026/15 – Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Única Limpeza e Serviços Ltda.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Roberto Hamamoto e Gerson Moreira Romero (Prefeitos).
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e
desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento: Termos de Prorrogação celebrados em 05-02-16 e 06-02-17.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP no 137.889) e outros.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto.
EMENTA: TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO. IRREGULARIDADE.
Termos aditivos sofrem efeito reflexo
dos vícios declarados no julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2a Câmara, em sessão de 09 de abril de 2019, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, e ilegais as correspondentes despesas, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93.
Publique-se.
São Paulo, 09 de abril de 2019.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
SILVIA MONTEIRO – Relatora