TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
A C Ó R D Ã O
TC-008663/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Pre
feito). Objeto: Registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados – reforma da EMEMI Alcides Agustinelli, Rua Vereador Alfredo Casaroto - Jardim Vera Tereza.
Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 22-10-09. Contrato celebrado em 20-05-10. Valor –R$474.211,03. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas
de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar
nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de
23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Lean dro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-
040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014970/026/12
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos:
Valdir Antonio Martins (Chefe de Gabinete). Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do PEC –Rodovia Presidente Tancredo de Alme
ida Neves –km 36.Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 07
-07-10. Valor –R$98.227,77. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de23-04-13 e 20-05-16. Advogados:
Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Eduardo Lea ndro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC
-019337/026/13. TC-014971/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s):Roberto Hamamoto (Prefeito).Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da Secretaria da Educação
do Ensino Fundamental -Rua Bolívia, 470 –Jardim Santo Antonio.EmJulgamento:
Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor –R$1.503.948,59. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23 -04-13 e 20-05-16.
Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-08849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC
-009216/026/13 e TC-019337/026/13.TC-014974/026/12 Contratante :
Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOGabinete do Conselheiro Dimas Eduardo RamalhoObjeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Carlos Bayerlein –Rua Floriano Peixoto –Jardim Marcelino.Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato elebrado em 19-08-10. Valor –R$299.046,00. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23 -04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham:
Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC
-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014975/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação). Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Roberto Antonio Schiavo –Rua Floriano Peixoto –Jardim Marcelino.
Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor
–R$268.856,32. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas
de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04
-13 e 20-05-16. Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham:
Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC
-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014976/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:
Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos:
Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto
:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Antonio
Furlaneto –Rua Ibiúna –Jardim dos Eucalíptos.Em Julgamento:Licitação –
Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor –R$524.692,54. Justificativas apresentadas em decorrência deassinaturade prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de23-04-13 e 20-05-16.
Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12,TC-040068/026/12, TC
-009216/026/13 e 014977/026/12Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Luiz Zovaro –Avenida Cecília –Jardim Vera Tereza.Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contratocelebrado em 20-10-10. Valor –
R$542.575,30. Justificativas apresentadas em decorrência deassinaturas
de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de
23-04-13 e 20-05-16. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo RamalhoAdvogados:
Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC
-019337/026/13. TC-014978/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora
(Secretário Municipal da Educação).Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Marina Vieira Bayerlein –Avenida Olindo Dártora –Morro Grande.Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20
-10-10. Valor –R$410.420,14. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no
D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham:
Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC
-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13.
TC-014979/026/12Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Lourides Dell Porto, Rua Cardeal –Portal Laranjeiras.Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor –R$877.672,69. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no
D.O.E. de23-04-13 e 20-05-16. Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes
: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014980/026/12
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.Autoridade quefirmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEF Nayara Rodrigues Dias –Rua Laura
–Sítio Aparecida. Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 19-08-10. Valor –R$164.077,80. Justificativas apresentadas em decorrência deassinaturas
de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93
, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-
13 e 20-05-16. Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014981/026/12 Contratante:
Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada:Logic Engenharia e Construção
Ltda.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Autoridade que firmou os Instrumentos:
Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto:
Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Centro de
Monitoramento –Avenida Professor Carvalho Pinto -Centro. Em Julgamento:Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 07-07-10. Valor –R$295.439,42. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadasno D.O.E. de23-04-13 e 20-05-16. Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC
-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014982/026/12 Contratante:
Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma do Posto de Saúde – Avenida Armando Sestine – Jardim dos Eucalíptos.Em Julgamento:
Licitação –
Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-08663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor –R$144.495,02. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinaturasde prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de23-04-13 e 20-05-16.
Advogados:
Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº
247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n º 109.013) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC
-019337/026/13. TC-014983/026/12 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.Contratada:LogicEngenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos:Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário Municipal da Educação).Objeto: Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEI Antonio Manoel Monteiro –Portal das Laranjeiras .Em Julgamento: Licitação –Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-008663/026/12). Contrato celebrado em 20-10-10. Valor –R$567.127,47. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturasde prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no
D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16. Advogados: Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC
-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC
-040068/026/12, TC-009216/026/13 e TC-019337/026/13. TC-014984/026/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Logic Engenharia e Construção Ltda.
Autoridade que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).
Objeto:Fornecimento de material e mão de obra visando à reforma da EMEMI Irmã Elza –Rua Sanhaço –Portal das Laranjeiras.Em Julgamento:Licitação
–Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços (analisada no TC-08663/026/12). Contrato celebrado em 20-05-10. Valor –R$350.497,17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicadas no D.O.E. de 23-04-13 e 20-05-16.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
Advogados:Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-009997/026/11, TC-008934/026/12, TC-018849/026/12, TC-023826/026/12, TC-040068/026/12, TC
-009216/026/13 e TC-019337/026/13. Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA
a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23de maiode 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero,a E. Câmara, diante do exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços (analisados no TC-008663/026/12) e os demais Contratos em exame, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da
Lei Complementar nº 709/93, devendo o atual Prefeito Municipal de Caieiras informar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das providências adotadas, em face das irregularidades constatadas. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei, aplicar ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito Municipal à época, autoridade que homologou a licitação e adjudicou o
respectivo objeto, multa equivalente a 300 (trezentas) UFESPs, em razão da violação de preceitos de ordem legal e constitucional. Determinou, por fim, o arquivamento do TC-009997/026/11 e o encaminhamento de cópia do
voto do Relator ao Ministério Público Estadual, fazendo referência aos Ofícios nº 274/2012 –EXPPGJ, de 19 de julho de 2012, 1980/2012 –EXPPGJ, de 28 de maio de 2012, nº 0552/2012, de 16 de fevereiro de 2012. Presente a Procurador
a do Ministério Público de Contas –Renata Constante Cestari.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.São Paulo, 30de maiode 2017.ANTÔNIO ROQUE CITADINI -PRESIDENTE
DIMAS EDUARDO RAMALHO -RELATOR