TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA –SESSÃO DE 25/07/2017–ITEM 24 TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto –Prefeito do Município de Caieiras à época.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 24 -10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SPnº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9 -DSF-I.RELATÓRIO Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição1, decretou a irregularidade da Tomadade Preços nº 11/07 e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda.,com a finalidade de construir unidade escolar.1 Sentença publicada no DOE de 28/8/12Acórdão publicado no DOE de 20/11/14, transitado em julgado em 1º/12/14TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 2 Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08 assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº709/93.Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação. O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls.498/506), alegando que, à época da celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido, presumindo-se sua legitimidade. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 3 ordinário. Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator (fls.508/511). O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios, batalhando pelo não provimento do apelo. É a síntese necessária.MSBTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 4 VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, o adequado recurso ordinário(r. Sentença publicada em 24/10/16e petição de interposição protocolada em 8/11/16). Dele conheço, portanto.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 5 VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento que decretou a irregularidade de termos aditivos decorrentes de contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Caieiras. O Julgador a quo, com acerto, invocou o princípio da acessoriedade, haja vista que a matéria principal recebera preteritamente reprovação em caráter definitivo perante este Tribunal de Contas. É certo , pois, que os aditamentos estão inquinados por imperfeição peculiar que lhes impede a reabilitação, em face do entendimento consolida do de que a coisa acessória segue a sorte do negócio principal. Embora a lavratura dos termos anteceda a reprovação definitiva dos atos anteriores, os mesmos estão a eles ligados incondicionalmente. Ademais, a unânime jurisprudência desta Corte de Contas rejeita o argumento de que o aperfeiçoamento dos aditivos em momento anterior ao decreto de irregularidade basta para afastar aludido princípio. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 6 Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. Nessa conformidade, acolhendo a manifestação do douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Roberto Hamamoto, Prefeito de Caieiras, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - A C Ó R D Ã O - TC-041094/026/07 Recorrente : Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras. Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri(OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.Fiscalização atual: GDF -9 -DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão aProcurador a do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 10de agostode 2017. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR