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Cidade de Caieiras Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 Estado de São Paulo

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Serviço público

Serviços, orientações e informações de interesse público para Caieiras e região.

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Tribunal de Contas

INSTRUÇÃO:

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Tribunal de Contas

Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda., objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar.

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Número MP:  14.0568.0000511/2016-8 - Tipo de Procedimento:  Inquérito Civil - IC Unidade:  GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS Situação:  Em Andamento Assunto:  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS) Partes:  SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO PEPEC COMÉRCIO TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA - REPRESENTADO Instauração:  13/05/2016 - Movimentações

Data Movimentação

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/026/12 - Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Logic Engenharia e Construção Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou os Instrumentos: Roberto Hamamoto (Prefeito).

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Acompanhamento de Execução Contratual. Termo de Recebimento celebrado em 26-05-17. Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.Decisão: regulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual em exame, bem como conheceu do Termo de Recebimento. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos …

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Contrato celebrado entre a Prefeitura do Municipal de Caieiras e Única Limpeza e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d ́agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de …

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14.0568.0000762/2017-5 - Inquérito Civil - IC PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS -Em Andamento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO CONSTRUTORA MAXFOX LTDA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

ROBERTO HAMAMOTO - REPRESENTADO 25/07/2017 Vínculos Não há vínculos! anexos Tipo Não há anexos! Movimentações Data Movimentação Detalhe 31/10/2017 EM CUMPRIMENTO  

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14.0568.0000801/2017-7 - Inquérito Civil - IC - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS - Em Andamento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - CONTRATAÇÃO / DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO SAMUEL DOS SANTOS – REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A – REPRESENTADO – INSTAURAÇÃO 30/10/2017

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017298.989.17-9. - Representante: PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - EPP (CNPJ 00.662.315/0001-02). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78). Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). Assunto: Representação em face do edital de Pregão Presencial nº 135/2017, do tipo Menor Preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviço de publicação dos atos oficiais do Município de Caieiras em Jornal de Grande Circulação no Estado. Exercício: 2017.Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a interessada em epígrafe representou perante este Tribunal, insurgindo-se contra os termos do edital em referência. De forma breve, reclamou da disposição afeta ao item 2.10 “b” relativa à tiragem mínima – no caso, 4.000 exemplares semanais. Sustentou que o correto seria exigir tiragem de 20.000 exemplares diários. Segundo o edital, foi estipulado o dia 31/10/2017 para a abertura do certame. É o relatório. Decido. Esta Corte tem o firme entendimento que a via processual pleiteada, por ter caráter excepcional, deve ser assegurada a casos específicos, nos quais se visualize uma ilegalidade flagrante ou mesmo uma indevida restritividade . No caso, não se vislumbra esta hipótese, seja por não se configurar uma disposição expressamente ilegal, seja pelo fato de a exigência estar situada em uma amplitude menor daquela normalmente aceita – de 20.000 exemplares, nos termos situados na peça vestibular. Em verdade, por exigir menos do que o parâmetro mencionado, a declaração, dirigida ao vencedor, afeta à comprovação de tiragem mínima de 4000 exemplares, possui o condão de aumentar a competitividade no certame. De qualquer forma, a disposição poderá ser apreciada com um maior rigor caso seja firmado o respectivo contrato – momento em que se conhecerão os seus reais efeitos no caso concreto, nos termos do disposto no caput do art. 113 da Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, denego a proposta da Subscritora e determino o arquivamento do pedido, com fulcro no § 1º do artigo 220 do Regimento Interno. Publique-se. Ao Cartório para cumprir e dar ciência do fato ao Ministério Público de Contas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se

Representação em face do edital de Pregão Presencial nº 135/2017, do tipo Menor Preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviço de publicação dos atos oficiais do Município de Caieiras em Jornal de Grande Circulação no E…

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V FISCALIZAÇÃO ORDENADA - MERENDA ESCOLAR EXERCÍCIO: 2017 Dando cumprimento ao estabelecido no TC-A-472/026/17, a Fiscalização empreendeu no último mês de agosto a V Fiscalização Ordenada, cujo relatório integra os presentes autos. Dele dou conhecimento aos responsáveis alertando que esta matéria s…

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Representação formulada por Distribuidora Nancy Ltda., objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar.

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Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Agro Comercial da Vargem Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas. Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de a…