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Tribunal de Contas
INSTRUÇÃO:
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Tribunal de Contas
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSOÓRGÃO: RESPONSÁVEL:
ASSUNTOINSTRUÇÃO:
TC–000889/026/14 Instituto de Previdência Municipal de Caieiras
Fernando Cesar Donizette Pacola – Dirigente Balanço Geral do exercício de 2014.
9a DF/DSF-I. RELATÓRIO Cuidam os autos das contas anuais do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2014. Em
seu relatório, a 9a Diretoria de Fiscalização consignou os seguintes apontamentos:
a) A presidência do Regime de Previdência é exercida mediante cargo de provimento em comissão; b) Composto por 02 membros, contrário do art. 16 da Lei Complementar no 4.397/10, que prevê 03 membros titulares, e seus respectivos suplentes; c) A Lei Complementar Municipal 4.397/10 não elenca critérios para a
eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Conselho Administrativo é composto por 07 membros, em disposição contrária ao artigo 14 da Lei Complementar 4.397/10, que prevê 08 membros titulares, e seus respectivos suplentes; e) Membro do Comitê com formação incompatível com a atividade
e sem Certificação Profissional para exercer a atividade; f) Gastos Administrativos
acima do limite de 2% do total das remunerações, proventos e pensões; g)
Falta de Controle de Acesso e mobiliário adequado para guarda e proteção
de documentos e processos relevantes; h) O Instituto não possui Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros;TC-889/026/14 Fl. 174 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES i) Divergências
entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados pelo Sistema AUDESP;
j) Instituição de adicional de nível universitário a servidor cujo pré-requisito para ingressar no cargo é ter nível universitário (reincidente); k) Não realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, ferindo, assim, o inciso II do artigo 37, da CF/88; l) Inexi stência de registros auxiliares para apuração de depreciações dos investimentos e da evolução de reservas; m) Lançamento de
perdas em investimentos em conta contábil de custeio administrativo, em
desrespeito ao princípio contábil da oportunidade, não atendendo, também,
aos princípios da transparência (art. 1o, § 1o, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal 4.320/64); n) Não cumprimento de determinação para que se proceda à contratação de servidores efetivos; Concedidos prazos para manifestação,
o responsável, Sr. Fernando Cesar Donizette Pacola, apresentou justificativas.
Quanto à remuneração dos dirigentes e conselhos, pugnou que a admissão foi realizada de acordo com o princípio da legalidade, tendo fundamento no artigo 115,
inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, que diz: “Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em
lei, de livre nomeação e exoneração;"TC-889/026/14 Fl. 175 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES
Assim, sendo o IPREM parte integrante da administração indireta de Caieiras, nos termos da Lei Municipal no 4.397/2010, fora nomeado o então responsável
para a Superintendência do Instituto. Em relação à composição do conselho fiscal e
administrativo em dissonância com o estabelecido na Lei Complementar Municipal no 4.397/10, afirmou que o Município não dispunha de grande número de funcionário na Câmara Municipal, e que o único servidor estatutário não se interessou pela eleição para o cargo. Desta forma, o Conselho Fiscal foi composto apenas com o funcionário da Prefeitura Municipal e de um funcionário inativo, conforme os incisos I e II do artigo 16 da referida norma, tendo cumprido integralmente as atividades
designadas. Não obstante, para correção das falhas apontadas e preenchimento dos cargos em vacância, alegou que o Instituto tem realizado periodicamente eleição entre os servidores do município. Em continuidade, sustentou que a Lei supracitada, em conjunto com o Regulamento do órgão, definem claramente os critérios para eleição dos membros do conselhos, não fazendo menção, no entanto, a escolaridade dos
mesmos, motivo pelo qual os cargos ocupados pelo Sr. Mario Della Torre e pelo Sr. Flavio Flores, mesmo sem certificado universitário, é totalmente legal, não restando óbices neste sentido. Quanto às despesas administrativas acima do limite previsto, pugnou que os percentuais apurados pela Fiscalização levaram em consideração os valores oriundos de perdas resultantes de aplicações financeiras e rendimentos
calculados de forma errônea, motivo pelo qual a taxa de despesas administrativas
foi superior ao permitido legalmente. Em relação à falta de controle de acesso e
mobiliário adequad o do Instituto, afirmou tratar-se de um apontamento subjetivo,
acostando aos autos cópia do inventário e fotografias do mobiliário, de modo a comprovar o controle interno e a organização do ambiente administrativo.
Assim, informou também a existência do arquivo geral na sede do órgão, em prédio com controle de acesso ao local, onde os documentos e processos encontram-se
devidamente guardados e cujo acesso é concedido apenas a funcionário do IPREM.TC-889/026/14 Fl. 176 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES No que cerne a ausência do Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros, sustentou que o imóvel em que se localiza a sede do Instituto é locado, e que a administração tem buscado constantemente, através de contato com o proprietário e também do Processo Administrativo no 59/2014,
organizar os documentos necessários para realização do laudo No entanto, conforme informa o responsável, tem sido encontradas dificuldades por parte do proprietário
para reunir a documentação necessária. Já em relação à fidedignidade dos dados
informados ao Sistema AUDESP, alegou que o balanço financeiro fora realizado de acordo com o estabelecido pela Lei Federal no 4.320/64, e que a divergência apontado se da pela forma de contabilização dos valores pelo sistema, uma vez que
realizada com base nos valores brutos, enquanto a contabilização efetuada pelo órgão utiliza os valores líquidos. Quanto à realização de concurso público para provimento do quadro de pessoal, afirmou que o IPREM não possui a definição do quadro de pessoal e a relação das qualificações técnicas necessárias para a realização de
concurso público, tendo sido aprovado somente em 03.12.2015 o projeto de lei que defini tais parâmetros, podendo o Instituto realizar o certame necessário a partir de então. Afirmou, também, que o adicional por nível universitário encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Municipal no 2.418/94, que rege o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras. Por fim, no que cerne ao resultado dos investimentos, pugnou que a Fiscalização não observou o registro de auxiliar disponibilizado, e que o lançamento impugnado no valor de R$ 110.700,80 é referente ao fechamento e liquidação do fundo de investimentos BB PREVIDENCIÁRIO IMAB FI RENDA FIXA LP, que possui saldo de perdas financeiras que devem ser contabilizadas. Portanto, teria ocorrido falha formal na
alocação da referida despesa financeira como despesa administrativa, não tendo o Instituto se recusado a fornecer dados ou agido de má fé em momento algum.
A Assessoria Técnica e sua Chefia pugnaram pela regularidade das contas apresentadas. Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo no 6/2014-PGC, DOESP 08/2/2014. É o relatório.TC-889/026/14 Fl. 177
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES DECISÃO Os elementos dos autos revelam que as contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras (IPREM), relativas ao exercício de 2014, merecem aprovação, uma vez que a Origem logrou êxito em afastar as falhas apresentadas na instrução do processo. Cabe ressaltar, que a Autarquia terminou o
exercício com o superávit de execução orçamentária equivalente a 61,69% da receita auferida, demonstrando a positividade dos resultados financeiros e patrimoniais,
mantendo as despesas no limite de 2% do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados do RPPS. Desta forma, por todo o exposto, e nos termos
do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES as contas do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras (IPREM), relativas ao exercício de 2014, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 709/93, dando-se quitação ao responsável, a luz do preconizado pelo artigo 34 deste mesmo dispositivo. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para publicar e aguardar. 2. Após, ao DSF competente para anotações, em seguida, ao arquivo. C.A., 21 de novembro de 2017. MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - AUDITOR
