/026/10
Recorrentes: Roberto Hamamoto - Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fênix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., objetivando o fornecimento de 9.600kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada).
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E.de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
TC-043159/026/10
Recorrentes: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora - Secretário de Educação.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Fridel Frigorífico Industrial Del Rey Ltda., objetivando o fornecimento de 33.000kg de carne bovina – acém em cubos e 40.000kg de carne bovina moída - patinho (congelados). Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15.
Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.
TC-000848/010/10
Recorrentes: Roberto Hanamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época e Marco Antonio Aranha Dártora – Secretário de Educação.
AssuntoRepresentação formulada por Distribuidora Nancy Ltda,objetivando a análise de possíveis irregularidades no edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, referentes à aquisição de carnes e derivados para merenda escolar.
Responsáveis: Roberto Hanamoto (Prefeito à época) e Marco Antonio Aranha Dártora (Secretário de Educação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 28-05-15. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros. EMENTA: Regularidade fiscal quanto a tributos imobiliários – prescrição excessiva – exigência legal adstrita à comprovação de adimplemento de tributos pertinentes ao ramo de atividade ou compatíveis com o escopo licitado – remansosa jurisprudência. Possibilidade de abstenção do oferecimento de lances – arbítrio indevido, incompatível à luz do funcionamento do pregão – precedentes. Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, e da Substituta de Conselheiro Silva Monteiro, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário, negando-lhe provimento, no mérito, com fito de manter a r. decisão que julgou irregulares o pregão presencial n° 25/10 e os contratos n°s 116/10 e 117/10 e parcialmente procedente a representação objeto do TC-000848-010-10, de tramitação conjunta.
Procurador(es) de ContasThiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:GDF-9 – DSF-I.
Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-17.
RELATÓRIO - Recurso interposto por ROBERTO HAMAMOTO e MARCO ANTONIO ARANHA DÁRTORA, EX-PREFEITO e EX-SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE CAIEIRAS, decisão da C. Primeira Câmara, que em sessão de 19/05/15 julgou irregulares o pregão presencial n°25/10 e os contratos n°s 116/10 e 1147/10 – firmados entre o MUNICÍPIO DE CAIEIRAS e FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para fornecimento de 9.600 kg de carne de peixe – filé de pescada (congelada) (15/06/10, R$ 139.200,00, 12 meses) – TC-043158-026-10 – e com FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA , com vistas ao fornecimento de 33.000 kg de carne bovina acém em cubos (congelada) e 40.000 kg de carne bovina moída – patinho (15/06/10, R$ 472.600,00, 12 meses) – TC-043159-026-10 – e parcialmente procedente a representação objeto do TC-000848-010-10 que tramita em conjunto com os feitos(1). Nos termos da decisão tomada pela instância originária, a “exigência de prova de regularidade fiscal referente a tributos imobiliários ou de que a licitante não possui imóveis próprios carece de amparo legal e extrapola os limites estabelecidos pelo artigo 29 da Lei n°8.666/93” (subitem 2.9.”d”, §§s 1° e 2°). Ademais, “a imposição de autenticação dos documentos por servidor antes da sessão pública vai de encontro ao princípio do sigilo das propostas” (subitem 2.11, Parágrafo único); “permitir que o licitante, que se absteve de oferecer lances, depois o faça na rodada subsequente, vicia e contraria o procedimento licitatório da Lei Federal n° 10.520/02” (subitem4.3.1) . De acordo com os recorrentes, “no inciso III do artigo 29 do codex licitatório, diferentemente do ocorrido no inciso II do mesmo artigo, o legislador deixou de especificar ou limitar o texto com a expressão “pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”.
“Assim, partindo-se dessa premissa, podemos afirmar que não existe vedação legal para o órgão público exigir a demonstração de regularidade mesmo em face de tributos que não se relacionam diretamente com o objeto licitado.” Nada obstante, dão por “oportuno considerar que o certame em análise foi deflagrado em ocasião que não se encontrava sedimentado neste Corte a questão de prova de regularidade x pertinência com o objeto, podendo a questão ser objeto meramente de recomendação”, como também “a condescendência desta E. Corte, quando, mercê da expressiva participação de vários interessados, não se tenha evidenciado a decorrente redução da competitividade da disputa, hipótese do caso vertente, tendo em vista o número de participantes” – 03 (três) licitantes. “Considerando que o apontamento parte, com o devido respeito, de uma interpretação
meramente literal, não sendo levado em consideração o sentido teleológico do artigo 29 da Lei de Licitações, atrelado ao entendimento do d. STJ, bem como, considerando o número de participantes no certame, não remanescem laivos que corroborem o julgamento irregular.” Na questão da autenticação de documentos por servidor, aduzem que, “a Municipalidade, diante do rol ofertado pela legislação, em estrita conformidade com o preceito legal, optou também pela autenticação dos documentos por servidores públicos, sem que, por uma questão administrativa, opinou-se pela realização do ato momentos antes da sessão”.Sustentam os recorrentes que “a exigência editalícia, na forma realizada pela Municipalidade, não restringe o universo de competidores, nem ao menos prejudica o direito dos participantes, tendo em vista que possibilitou-se a apresentação de cópia autenticada de documentos por outra forma; teve por finalidade racionalizar o procedimento, permitindo a simplificação e maior agilidade, reduzindo o dispêndio de tempo; suspender a sessão de abertura dos envelopes de habilitação para que fossem realizadas as devidas autenticações mediante a verificação minuciosa da documentação apresentada é praticamente tumultuar desnecessariamente o procedimento, uma vez que os documentos podem ser autenticados antecipadamente”.
Descartam, outrossim, falar em quebra de sigilo das propostas, “pois os documentos mencionados no item 2.11 do edital versam sobre documentos de habilitação”. Ressaltam, ademais, “ainda que prevista a autenticação de documentos por servidores da Administração, o texto convocatório autorizou a certificação por outros meios, sendo certo que ao Administrador, nos limites da discricionariedade, disciplinar a forma mais aqpropriada para a aferição da veracidade dosdocumentos apresentados pelos licitantes”. No tocante ao processamento do pregão, ponderam que “A oferta de lances é uma faculdade outorgada ao licitante, sendo que se achar que é conveniente, ele oferece lances se quiser; se ele não quiser, repise-se, não é obrigado a oferecer lances e não é por isso que haverá alguma irregularidade no procedimento”.
“O fato do licitante não oferecer lance em uma rodada da sessão, não o prejudica no prosseguimento do pregão. Em linhas gerais, analisando teleologicamente a questão, é de se reconhecer que o oferecimento de lances não é essencial ao pregão. O essencial é a possibilidade de oferecer lances; quem não quiser oferecer lances em uma rodada de negociação, não pode ser impedido de fazê-lo na rodada seguinte.”
“Objetivou a Municipalidade que a ausência de apresentação de lances por parte dos licitantes em uma das rodadas não fosse sua proposta definitiva, podendo este participar das rodadas seguintes, sempre em busca do melhor preço.” Requerem seja o recurso conhecido e provido, a r. decisão reformada e os atos administrativos praticados julgados regulares. Ao Ministério Público carece razão aos autores, tanto na questão da prova de regularidade fiscal, quanto no processamento do pregão. “Insta salientar que o disposto no item 4.3.1 do edital – “O licitante poderá abster-se de oferecer lance, por uma única vez, o que não importará na abdicação ao direito de fazê-lo na rodada seguinte” - extrapola o disposto no artigo 4°, inciso VIII, da Lei n° 10.520/02, sendo que situação idêntica já foi apreciada pelo E. Plenário desta Corte de Contas, em sessão de 30/07/14, onde se decidiu pela ilegalidade da previsão editalícia” (TC-002547-989-14). Daí concluir pelo desprovimento do recurso.Advogado representante do ex- Secretário da Educação de Caieiras obteve vista dos autos ao final da instrução. Sustentação oral proferida em sessão de 25/10/17 do C. Tribunal Pleno, pelo Dr. Marcelo Palavéri, advogado representante do ex-Prefeito de Caieiras, reconhece que “é sabido e consabido nesta Corte que, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, pede-se que os editais dos Municípios promovam exigências de regularidade fiscal perante aqueles tributos que estão vinculados ao objeto do certame e é a atividade da empresa”.
O que existe de fato é que o caso concreto permite uma leitura um pouco diferente, porque primeiro precisamos contextualizá-lo no tempo”, haja vista que “o processo licitatório é um pregão 25/2010 e os contratos são de 15/06/2010 e naquele momento ainda havia certa celeuma na Corte sobre essa questão”. Faz referência a “um julgado do Município de Caieiras, julgado em agosto de 2010, que releva essa mesma falha” – TC-11074 – para, sob invocação do princípio da segurança jurídica, requerer seja o óbice relevado. Dá conta de que “a Lei 8666, no seu
artigo 32, autoriza que o servidor público autentique os documentos, não diz quando, mas é óbvio que tem que ser antes”. “Então, permitir esta autenticação apenas ampliou a participação; não restringiu e não trouxe, felizmente, quebra ao sigilo, porque era sobre os documentos”.
Aduz que não houve contrariedade à Lei Federal n° 10.520/02, posto que a Prefeitura teria agregado “uma sistemática que no ver dela, Prefeitura, melhorou a participação”. “Primeiro a Prefeitura usou a regra do artigo 2° da Lei 10.520, que autoriza os Municípios a fazerem a sua regulamentação normativa do pregão. Fez isso pelo Decreto 5932, de 20/12/2007 e disse, tanto no decreto como depois veio a dizer no edital que no decorrer da rotina procedimental do pregão presencial, os licitantes vão ser chamados por força do artigo 4°, VIII, da Lei 10.520, que são aqueles com menor preço e todos os que estão até 10 % superior àqueles melhor preço, vão ter a seguinte rotina: lança sempre um preço maior e vai lançando sucessivamente.” “Num determinado momento o licitante que não tiver lance para dar pode ou declinar ou
abster-se de dar o lance. E o que a Prefeitura ganha com isso? Porque ele, licitante, ganha tempo para refletir se quer voltar uma outra rodada, e quando voltar em uma outra rodada, ele volta classificado ao final, tendo a oportunidade; passou tentou fazer isso por duas vezes, não existe mais a oportunidade.” “Então, parece-me que eu preservo esse licitante dentro da disputa, preservo esse licitante dentro da etapa de lances e, preservando dentro da etapa de lances, posso permitir que ele me traga uma proposta mais vantajosa. Então, isso, ao invés de
agredir a ideia do pregão, ao invés de agredir a ideia do princípio constitucional da eficiência, ao invés de agredir a ideia da celeridade, ao invés de confrontar a rotina procedimental, é apenas um aprimoramento que o Município entendeu fazer.” “Com uma regra como essa, que não está vedada expressamente no 4°, VIII, não está vedado expressamente em nenhum outro dispositivo, pode ser o 4°, VIII lido dessa forma, com uma regra como essa nós entendemos que é possível ampliar a disputa;
talvez no artigo 4°, inciso VIII, a palavra lances verbais e sucessivos possa ter levado em uma primeira leitura, que nós podemos levar ao aprimoramento neste momento, e é o que se pleiteia desta Corte, pode ter levado numa primeira leitura a um entendimento de que o sucessivo significava que eu não poderia deixar de acontecer.”
“Os lances continuarão sendo sequenciais e sucessivos porque os licitantes darão; aquele não dará naquele momento porque passará a vez, ao invés de ele declinar, abster-se de fazer lance numa determinada oportunidade. Foi apenas isso que a Prefeitura fez no processo específico.” Após a sustentação oral, coube ao e. Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli requerer a retirada de pauta do processo, para reestudo.