/026/07
Recorrente:Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.
Responsável:Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento:Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados:Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.
Acompanham:Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.
Procurador de Contas:Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual:GDF-9 - DSF-I.
RELATÓRIO
Esta Egrégia Corte de Contas, em duplo grau de jurisdição, decretou a irregularidade da Tomada de Preços nº 11/07 e do Contrato nº 287/07, datado de 18/10/07, havido entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., com a finalidade de construir unidade escolar.
Depois, sentença da lavra do eminente Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada por extrato no DOE de 24/10/16, julgou irregulares os Termos Aditivos nº 026/08, 137/08 e 173/08 assinados, respectivamente, em 14/2/08, 14/5/08 e 16/6/08, acionando os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Em paralelo, o Julgador tomou conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, bem como do recolhimento da multa preteritamente imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Ártora, dando-lhe quitação.
O excelentíssimo Auditor, com base em sólida jurisprudência, invocou o princípio da acessoriedade, defendendo que os instrumentos acessórios seguem a sorte do principal, quedando fulminados pelos vícios que contaminaram a licitação e o contrato. Inconformado, Roberto Hamamoto, na condição de Prefeito de Caieiras, interpôs recurso ordinário (fls. 498/506), alegando que, à época da celebração, os aditamentos estavam jungidos a contrato válido, presumindo-se sua legitimidade.
O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso ordinário.
Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator (fls. 508/511).
O douto MPC destacou a ligação indissolúvel entre o pacto original e os acessórios, batalhando pelo não provimento do apelo.
DESPACHO DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
TC-041094/026/07
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras
RESPONSÁVEL: Névio Luiz Aranha D'Artora – ex-Prefeito
CONTRATADA: Construtora Tec Paulista Ltda.
OBJETO: Realização de obras e serviços visando a construção da Escola de Ensino Fundamental, localizada na Rua Raimundo dos Reis, Vila dos Pinheiros, composta de placas pré-moldadas em alvenaria modulada, compreendendo em fundação, colunas e placas e concreto armado, instalações hidráulicas, elétricas, estrutura para telhado, telhas cerâmicas, isolante térmico e forro, portas e janelas, pintura interna e externa, com fornecimento de materiais e mão de obra.
ASSUNTOTermo de Aditamento nº 026/08, de 14.02.2008, com a finalidade de prorrogar o prazo para a conclusão dos serviços, descrito na cláusula oitava do contrato até 14.05.08; Termo de Aditamento nº 137/08, de 14.05.08, com a finalidade de prorrogar o prazo para a conclusão dos serviços, descrito na cláusula oitava do contrato para até 12.08.08; Termo de Aditamento nº 173/08, de 16.06.08, com a finalidade de acrescer o valor de R$ 184.527,25 (16,49%) ao total do contrato, descrito na cláusula quarta, passando a ser de R$ 1.303.527,20, dotação orçamentária: 07.01.00-12.361.2001.1005.44.90.51.99, e o Termo de Recebimento Definitivo das Obras e Serviços.
VALOR: R$ 1.119.000,00
EM EXAME: Cumprimento de Decisão
ADVOGADOS: Maria do Carmo A. de A. M. Pasqualucci – OAB/SP nº 138.981; Alberto Luís Mendonça Rollo – OAB/SP nº 114.295; e Marcelo Palavrei – OAB/SP nº 114.164.
A r. sentença publicada no DOE de 22.10.2016, mantida em grau de recurso pelo v. Acórdão publicado no DOE de 15.08.2017, transitado em julgado em 22.08.2017, julgou irregulares o Termo Aditivo nº 026/08, de 14.02.2008, o Termo Aditivo nº 137/08, de 14.05.2008, e o Termo Aditivo nº 173/08, de 16.06.2008, tomando conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo da obra, de 12.03.2009, bem como do recolhimento da multa imposta ao Sr. Névio Luiz Aranha D’Artora, dando-lhe quitação.
Após acionamento do artigo 2º, incisos XV e XXVII da Lei Estadual nº 709/93, a Prefeitura do Município de Caieiras informou a distribuição da Ação de Cobrança em face da empresa contratada, Construtora Tec Paulista Ltda., para restituição dos valores impugnados aos cofres municipais. Desta forma, tendo sido cumpridas todas as determinações e nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os presentes autos.
A C Ó R D Ã O TC-041094/026/07
Recorrente: Roberto Hamamoto – Prefeito do Município de Caieiras à época.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Tec Paulista Ltda., objetivando a realização de obras e serviços visando à construção da Escola de Ensino Fundamental Vila dos Pinheiros, no município de Caieiras.
Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 24-10-16, que julgou irregulares os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-32266/026/15 e TC-39250/026/15.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.