PARECER
TC-002127/026/15
Prefeitura Municipal: Caieiras
Prefeitos: Roberto Hanamoto
Advogados: Janaína de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
APLICAÇÃO NO ENSINO - 29,86%
DESPESAS COM FUNDEB - 100,00%
MAGISTÉRIO – FUNDEB - 76,70%
DESPESAS COM PESSOAL - 48,02%
APLICAÇÃO NA SAÚDE - 26,33%
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO - 5,14%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 5 de setembro de 2017, pelo voto do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II do Regimento Interno, decidiu pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do PREFEITO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2.015 com recomendações e severa advertência à Origem para que institua imprescindíveis correções nos componentes “i-Gov-Ti e “I-Planejamento” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
RELATÓRIO
Em exame as contas do PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, referentes ao exercício de 2015. À vista das falhas anotadas pela 9ª Diretoria de Fiscalização (fls.143/210), apresentou o Responsável, Sr. Roberto Hamamoto, após notificação (fl.214), os seguintes esclarecimentos (expediente TC-023018/026/16 - fls.220/296, TC-009039/026/17 –fls.321/354 e TC-011366/026/17).
A.1. - PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS- Falta de remessa dos anexos da LDO por meio do sistema AUDESP.
Defesa – Encaminha a LDO e seus anexos.
A LOA não se decompôs até o “elemento da despesa”,conforme requer o art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Defesa – Houve decomposição da LOA até o nível“elemento da despesa”.
O Município não editou o Plano de Mobilidade Urbana.
Defesa – Iniciou-se o processo de Tomada de Preços nº 01/15 com vistas à contratação de empresa para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
A.2. - CONTROLE INTERNO:
- Atendimento parcial às recomendações quanto ao controle dos gastos com combustíveis.
Defesa – A despeito da expansão da frota municipal,houve decréscimo do consumo de combustível. Em janeiro de 2016 foi recomendado aos setores da Administração contingenciamento das despesas da espécie.
A.3. - ACOMPANHAMENTO DO ENSINO 2015:- Baixo índice de permanência dos professores nas escolas.
Defesa – A Secretaria Municipal de ensino adotou o sistema de atribuição de classes e aulas para os docentes do quadro do magistério, conforme regulamentação promovida por meio da Resolução SME nº 01/15, segundo a qual os profissionais possuem
liberdade e autonomia para escolher a escola que melhor lhes aprouver para o desenvolvimento das suas atividades. 93,31% dos professores de Caieiras são graduados, 44,69% pós-graduados e 100% concursados.
- 100% das escolas possuem alguma das turmas com mais de 24 alunos matriculados.
Defesa – A quantidade de alunos por sala vem sofrendo paulatina retração ao longo dos anos.
- Em 91,67% das escolas há pelo menos uma turma com área disponível por aluno menor do que 1,875 m².
Defesa – 100% das salas de aula possuem área com metragem acima do estabelecido pela Resolução SE 02/16.
- 41,67% das escolas não possuem laboratório de informática.
Defesa – Algumas escolas não possuem espaço físico para alocar laboratórios de informática, todavia,foram adquiridos “net books” e lousas digitais para suprir a deficiência em todas as unidades municipais.
- 83,33% das escolas não contam com laboratório de ciências.
Defesa – A falta de laboratórios não impediu o desenvolvimento do “Projeto de Ciências”, cujos trabalhos são apresentados na “Feira de Ciências”,que ocorre nos meses de outubro e dezembro.
- 50% das escolas são desprovidas de quadras poliesportivas cobertas.
Defesa – Registros da Secretaria Municipal de Educação indicam que 66,60% das escolas possuem quadras cobertas, enquanto que as demais aguardam recursos financeiros para a sua devida adequação.
41,67% das escolas não possuem salas de TV/DVD.
Defesa – Todas as unidades escolares possuem TV e DVD, bem como lousas digitais e “datas show”.
- 58,33% das escolas não contam com computadores para sala de informática.
Defesa – Adquiriram-se lousas digitais e “net books”disponibilizados aos discentes e docentes das unidades escolares que organizam a sua respectiva utilização. O Plano Municipal de Educação contempla a aquisição de equipamentos com vistas a ampliar o
atendimento às demandas das unidades escolares.
- 46,98% dos professores consideram que o Plano de Carreira não os estimula a permanecer na rede de ensino. Para 47,91% o plano não existe.
Defesa – A Lei Municipal nº 3695/05, alterada pela Lei Municipal nº 4.779/15, dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério. Implantaram-se ações voltadas ao aperfeiçoamento dos professores da rede de ensino.
A.4 - ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE 2015:
- As atividades de controle vetorial identificadas não contemplam integralmente as ações específicas de períodos epidêmicos (pesquisa larvária amostral,bimestral ou quatro levantamentos rápidos de índices entomológicos ao ano, pesquisa entomológica,
preferencialmente com ovitrampas ou larvitrampas, em ciclos semanais e visita domiciliar bimestral em 100% dos imóveis).
Defesa – O Plano de contingência da dengue contempla ações voltadas a minimizar seus efeitos em cada fase epidemiológica. O município não atingiu a fase emergencial.
- Inexistência de laboratorista, de microscópio, de nebulizador portátil para a prevenção e controle de dengue.
Defesa – A Prefeitura não necessita de laboratorista e de microscópico, pois as larvas coletadas pelos Agentes de Controle de Vetores são remetidas à Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.
Existem dois nebulizadores portáteis à disposição do município.
- Falta de itens necessários à segurança do trabalhador para as ações voltadas à prevenção e controle da dengue (capacete de aba larga, protetor auricular, calças e camisas de brim).
Defesa – Desnecessária a aquisição de equipamentos de segurança, uma vez que a aplicação de larvicidas não é realizada por servidores municipais, mas pelos técnicos da SUCEN.
- Quantidades de armadilhas em desacordo com os parâmetros do Programa de Vigilância e Controle da Dengue da Secretaria de Estado da Saúde.
Defesa – O desenvolvimento da doença no município não atingiu estágio a reclamar a instalação de armadilhas de controle vetorial.
- O município não efetua pesquisa entomológica por meio de armadilhas e/ou levantamento de índice (IVO e IPO), conforme estabelecido pelas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Dengue.
Defesa – Os procedimentos são indicados para regiões em que não existe a doença ou em portos e aeroportos.
- Não ocorreram visitas domiciliares bimestrais em 100% dos imóveis, conforme exigido pelo Programa Nacional de Controle da Dengue.
Defesa – A quantidade reduzida de Agentes de Controle de Vetores e a priorização de ações de bloqueio em pontos estratégicos ensejaram a retração das visitas domiciliares.
B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:- Déficit orçamentário de R$ 10.552.251,52,correspondente a 5,14% da receita realizada.
Defesa – O déficit orçamentário, parcialmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior, correspondeu a pouco mais de uma semana de arrecadação municipal, embora o município tivesse sofrido significativos abalos oriundos da crise
financeira nacional, traduzidos, especialmente, pela retração dos repasses de recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios, pelas despesas decorrentes das rescisões de contratos de trabalho de servidores comissionados e pelas fortes chuvas
que assolaram a região no final do exercício apreciado. Entende devam ser os valores relativos aos restos a pagar não processados, em 2015 (R$6.388.745,48),e cancelados, em 2016, excluídos do cálculo da espécie. Assim, a deficiência alcançaria 1,73%. Postula, ainda, sejam sopesadas as perdas de arrecadação na ordem de R$24.700.000,00, bem assim a expansão das despesas com a saúde (R$ 10.478.894,27) e com a qualificação e atenção ao trabalhador (R$3.340.717,81) em relação ao antecedente período (2014).
- Abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 143.867.752,00, equivalente a 68,72% da despesa fixada inicial, sem autorização legislativa.
Defesa – As alterações orçamentárias não superaram o limite definido na LOA e referiram-se à anulação de reserva de contingência (R$ 996.300,00), ao superávit
financeiro do FUNDEB (R$ 1.600.000,00), à suplementação de pessoal (R$ 39.364.340,00) e à anulação de dotações diversas (R$ 101.907.112,00). Não foram abertos créditos suplementares com amparo no inciso I do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual.
B.1.2. - RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL:
- Déficit financeiro de R$ 8.496.044,36.
Defesa – Além das mencionadas perdas de arrecadação e do crescimento das despesas com saúde e com qualificação e atenção ao trabalhador, as despesas
derivadas das chuvas ocorridas entre novembro de 2015 e início de 2016 e das rescisões dos contratos de trabalho dos servidores comissionados (R$3.901.651,34) contribuíram para o déficit financeiro anotado.
B.1.3 - DÍVIDA DE CURTO PRAZO:
- Falta de liquidez para suportar os compromissos de curto prazo.
Defesa – Deve-se abater do cálculo da espécie o montante relativo aos restos a pagar não processados (R$ 6.388.745,48).
B.1.5 - FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS:
- Inconsistência entre os dados do Balancete da Receita e das informações franqueadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, Fundo Nacional de Saúde – FNS, Ministério da Fazenda/STN, Banco do Brasil/DAF (Distribuição de Arrecadação Federal) e
Portal da Transparência.
Defesa – Adotaram-se medidas para a correção da inconsistência.
B.1.5.1 - RENÚNCIA DE RECEITAS:
- Renúncia de receitas provenientes do IPTU amparada em previsão superestimada de arrecadação do ISSQN.
Defesa – A exclusão de multa e juros moratórios no âmbito do REFIS não constitui renúncia de receita para o efeito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B.1.6 - DÍVIDA ATIVA:
- Expansão de R$ 7.408.738,93 no montante da Dívida Ativa em relação ao exercício anterior.
Defesa – Increveu-se em dívida ativa o (incorreto) valor de R$ 11.229.531,01 em nome da Concessionária Anhanguera Bandeirantes (Processo nº 8244/2015).
Retificou-se o lançamento para R$ 1.247.061,14.
Cobranças administrativas foram efetuadas por meio de 10.965 notificações extra judiciais e propuseramse2.435 ações de execução fiscal no período examinado. Houve, ainda, edição da Lei Complementar Municipal nº 4.786/15, criando incentivo fiscal aos
contribuintes inadimplentes.
B.3.1 – ENSINO:
B.3.1.1.3. AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS:
- Equívoco na classificação do recurso e código de aplicação dos valores oriundos do FUNDEB.
Defesa – O defeito foi corrigido.
- Inconsistências entre os valores das receitas totais de impostos e transferências informados pela origem e aqueles encaminhados por meio do Sistema AUDESP.
Defesa – A divergência derivou da atualização monetária dos valores informados pela Prefeitura.
B.3.1.2 - DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO:
- Expressivo déficit de vagas de 1.215 crianças na rede municipal de ensino, correspondente a 104,74% dos postos existentes.
Defesa – Com a edição da Lei Municipal nº 4.861/16, a Prefeitura ficou autorizada a celebrar termo de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para expandir o número de vagas e atender a demanda reprimida observada.
B.3.3.2 - MULTAS DE TRÂNSITO:
- Manutenção de três contas voltadas aos depósitos dos recursos advindos das multas de trânsito, em desconformidade com o princípio da unidade de caixa.
Defesa – Adotaram-se providências para afastar a anomalia.
B.3.3.3 - CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO:
- Inconsistências entre os valores informados ao Sistema AUDESP e aqueles contabilizados pela origem.
Defesa – A diferença adveio da frustração de recebimentos em relação ao montante previsto.
B.6 - TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS:
- Relação desatualizada de Bens Patrimoniais do Departamento Administrativo da Saúde.
Defesa – O Departamento da Saúde realizou vistoria com vistas a identificar os responsáveis pelos bens da cada setor.
C.1.1. - FALHAS DE INSTRUÇÃO:
- Execução Contratual nº 2803/14 - Empresas participantes do certame pertencem ao mesmo grupo econômico (Consladel).
Defesa – A empresa Novo Rumo Ltda., integrante do grupo Consladel, não participou do certame,afastando a possibilidade de o pregoeiro ter ciência sobre eventual formação de cartel.
- Pregão nº 15/15 (aquisição de material de escritório) -Violação ao princípio constitucional da isonomia (participação das empresas Larbak Ltda. e Hopemix Ltda. que possuíam sócia em comum e ocuparam mesmo imóvel em períodos coincidentes) e da seleção da proposta mais vantajosa.
Defesa – Adquiriram-se pilhas alcalinas (R$ 1,55 aunidade) e “papel contact transparente” (R$ 0,84 o metro) por valores compatíveis com aqueles praticados
no mercado.
- Pregão nº 14/15 (Aquisição de lousas digitais) -frustração do caráter competitivo da licitação.
Defesa – O orçamento foi realizado com base nos preços fornecidos pelas empresas VTS Brasil, ConvexSystems e Educatec. A licitação não estava dirigida à empresa Moviplan, uma vez vencedora do certame a Smart Board Desk Boa. Inexistiram prejuízos aos cofres municipais e aos licitantes.
C.2.3. - EXECUÇÃO CONTRATUAL:- Contrato nº 155/15 (Construção de praça pública
localizada no bairro “Jardim Novos Rumos”) – Ausência de operários, de segurança patrimonial, de equipamentos, de placas de identificação da obra e de instalações físicas e hidrossanitárias de apoio aos operários. Obra concluída com êxito.
Defesa – Cópia de matérias divulgadas no sítio eletrônico da Prefeitura, em redes sociais e em jornal local, comprova a inauguração da praça,objeto do contrato nº 155/15.
D.1. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS- Falta de publicação no Portal de Transparência do total da remuneração dos servidores, bem assim das respectivas gratificações, comissões de cargos e outras vantagens.
Defesa – As falhas foram corrigidas.
D.2. - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP:- Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP.
Defesa – Reitera argumentos expostos nos itens B.3.1.1.3 e B.3.3.3.
D.3.1. QUADRO DE PESSOAL
- Cargos em comissão em desacordo com o artigo 37,inciso V da Constituição Federal.
Defesa – O quadro de pessoal não mais possui cargos de médicos em comissão e a Administração exonerou todos os servidores que ocupavam cargos de livre provimento, em 20.08.15, com vistas a atender o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público Estadual. Houve chamada de pessoal para preencher as vagas oriundas dos Concursos Públicos nºs 01/12 e 01/13.
- Concessão de gratificação de nível universitário a ocupantes de cargo de nível superior.
Defesa – O benefício foi pago a todos os servidores do funcionalismo municipal com fundamento nas Leis nºs 2.418/94 e 2.935/00.
- Excesso de cargos em comissão.
Defesa – Criaram-se cargos de provimento em comissão na nova estrutura administrativa municipal por intermédio da Lei Complementar nº 4771/15. A Lei
Complementar nº 4.780/15 extinguiu os cargos vagos da espécie do quadro de pessoal do Executivo. A Portaria nº 18.355/15 exonerou todos os comissionados constantes do anexo 9 da Lei Municipal nº 2.487/95. Realizaram-se concursos
públicos (nºs 01/14, 01/15, 02/15 e 03/15) voltados ao preenchimento de vagas relativas aos efetivos,especialmente aquelas de médicos.
- Contratações por tempo determinado (monitores dos cursos comunitários de culinária, panificação artesanal,pintura em tecido, manicure e pedicure, corte e costura e
cabeleireiro) em desconformidade com o artigo 37,inciso IX da Constituição Federal e com a Lei Municipal nº 3.149/01.
Defesa – O Decreto nº 7.386/15 justifica a contratação de monitores por meio de processo seletivo. Respectivos serviços vinham sendo prestados por funcionários comissionados,devidamente exonerados em vista do cumprimento do referido Termo de Ajustamento de Conduta, cujos prazos acordados vêm sendo cumpridos.
- Ausência de Fiscal de Tributos no quadro da Secretaria da Fazenda.
Defesa – Criaram-se cargos efetivos de Fiscal de Tributos no quadro da Secretaria da Fazenda por meio da Lei Municipal nº 4.811/15.
D.4. - DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES:
- Expediente TC-013396/026/16 – Antônio Corrêa Neto – Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios – FNDE –
Comunica inconsistências entre os dados contidos nos sistemas SIOPE e AUDESP.
Defesa – Reitera argumentos expostos nos itens B.3.1.4.
D.5 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:- Atendimento parcial às Instruções e recomendações deste Tribunal.
Defesa – Envidaram-se esforços para o atendimento às Instruções e recomendações deste Tribunal.