TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
DESPACHO DO CONSELHEI RO: ANTONIO ROQUE CITADINI
Data: maio/2016
Expediente: TC-88961026lL6 - Anexo ne 1 sECRETARTA DE EDUCAçÃO -
MERENDA ESCOLAR, ao TC-A-4ss2/026/16 Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AssuntoA) BlDO TC-A-4552: Processo de Acompanhamento Operacional dos Programas e Ações do Governo do Estado. DESTE ANEXO: Apurar fatos da notícia na imprensa, sobre possíveis irregularidades na merenda escolar, envolvendo alteração de cardápio; e,
convênio com municípios. Exercício: 2O16 objeto deste Despacho: fixa prazo para SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCACÃO, e SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCACÃO, DOS MUNICÍCIPOS DE:
AMERICANA
2. ITAOCA
3. LARANJAL PAULISTA
4. BRAGANçA PAULTSTA
5. MORUNGABA
6. CAIEIRAS
7. FRANCO DA ROCHA
8. VALINHOS
9. UBATUBA
10. FERNANDóPOLIS
11. SALTO
12. ROSANA
13. MOGI MIRIM
14. PINDAMONHANGABA
15. SÃO BENTO DO SAPUCAI
16. REGISTRO
17. SETE BARRAS
18. GUARUJÁ
expTC-8896.026.16 - Anexo ns 1 SECR EDUCAÇÃO
Op. - MERENDA - aolc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 1TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini
19. MOCOCA
20. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
21. FERRAZ DE VASCONCELOS
22. SÃO LUIZ DO PARAITINGA
23.TAPIRAI
24. RIBEIRÃO PIRES,
C, 2S SÃO CARLOS
Vistos. 1. anexo n9 1. - Trata, o presente, do expediente: TC-8896/0261t6, -
SECRETARIA DA EDUCAÇAO _ MERENDA ESCOLAR, ao TC-4552/026/T6, que analisa notícias envolvendo o fornecimento de merenda escolar ao alunado da rede estadual. 2.
Sobre as respostas oferecidas pela Secretaria da Educação, manifestaram-se a fiscalização a cargo da Diretoria de Contas do Governador (DCG), a Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE), e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), tendo este acrescentado à proposta de diligência feita pela DCG, indagação sobre recomendações feitas, em número de 23, no relatório de fiscalização de natureza operacional no âmbito das Contas do Governador do ano de 2014.
3. Acolho a proposta feita pela Diretoria de Contas do Governador (f|s.157), aditada pelo MPC, e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que: z.tl
o Excelentíssimo Senhor Secretário DE ESTADO da Educação preste as seguintes informaçöes:
a) Relacione as escolas em que foi fornecida merenda seca em 2076, indicando o sistema de fornecimento (centralizado e descentralizado), município, motivos para não entrega do alimento cozido e merenda especial acompanhada de fruta seca e b) período em que esta situação permaneceu; lnforme e documente, por município, quando a Secretaria tomou conhecimento
de que os 25 (vinte e cinco) municípios deixariam de aderir ao convênio c) portanto, não mais forneceriam merenda aos alunos da rede escolar estadual; lnforme e documente, por município e escola, as providências efetuadas pela Secretaria a partir do conhecimento de que os 25 (vinte e cinco) municípios não mais iriam fornecer a merenda para os alunos da rede escolar estadual.
expTC-8896.026,16 - Anexo ne 1 SECR EDUCAÇÃO Op. e, - MERENDA - aoTc-a-4552/O26l16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 2TRIBUNNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini d) Responda - dada a ofirmaçõo de não resposta, de fls.165 - sobre as providências adotadas para as 23 (vinte e três) recomendações contidas às fls. 949/952, do TC- 788 /026/t4, quais sejam : 74_ Investigue, de forma aprofundada, os motivos pelos quais há um número baixo de comensais e envide esforços para uma maior adesão dos alunos ao programa de fornecimento de merenda escolar; aa
L-- Reveja os horários em que as refeições completas são servidas e adeque o tipo de refeição ao respectivo período (manhã, tarde ou noiteJ, de modo a respeitar a cultura e os hábitos alimentares paulistas, bem como permitir educação nutricional; o desenvolvimento de ações de
Efetue Ata de Registro de Preços condicionada 3a_a um cardápio elaborado anteriormente, de modo que as escolas possam receber os ingredientes integrantes do cardápio e possam cumpri-lo sem que tenham que promover alterações, o que poderia levar a um comprometimento das necessidades nutricionais diárias; Envide esforços para uma maior agilidade na implementaçäo e implantação da nova versäo do SAESP (ll) e que contemple funcionalidades de modo a permitir um gerenciamento e controle efetivo dos estoques e de todo o processo que envolve 4a fornecimento da merenda escolar; 5a_ Oriente efetivamente todas as escolas sobre quem são os usuários do programa de alimentação escolar; 6a Oriente as Unidades Escolares para que disponibilizem o cardápio tanto para a comunidade escolar quanto para os pais, de modo que eles possam acompanhar as refeições servidas; Oriente as Diretorias de Ensino sobre a importância da fiscalização nas Unidades 7a Escolares de modo a efetivar a observância ao cardápio, o qual responsável, considerando-se as necessidades nutricionais diárias; foi elaborado por um Convirja esforços para a adoção de uma prática alimentar mais natural; 8a Adote um sistema padronizado e diário de contagem de refeições servidas e oriente, efetivamente, todas as Diretorias de Ensino e Unidades Escolares sobre a necessidade de controle das mesmas; 9a
104 - Aprimore o sistema de contagem de comensais/refeições servidas, com acompanhamento e controle efetivos do registro nas escolas ou modifique a forma de pagamento às empresas terceirizadas; ll4 - tza -
Investigue os motivos da variação da verba PEME para aquisição de gêneros para alunos com necessidades específicas e o baixo de número de alunos atendidos; Envide esforços no sentido de oferecer mais orientações para as Diretorias de Ensino/Unidades Escolares e tornar brigatório o envio de um formulário consolidado dos alunos cuja patologia exija algum tipo de cardápio específico, com estabelecimento de prazo para as escolas encaminharem estas informações ao DAAA; expTC-8896.026.16 - Anexo ne 1 Op. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO -
MERENDA ESCOLAR - aoTc-a-4552/026/16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini Intensifique a sua atuação para promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas centralizadas da rede pública de ensino estadual e oriente os municípios neste sentido, já que constitui sua responsabilidade quando da l,3a celebração do convênio, conforme o Decreto nq 55.080/2009, art. 6e;
Intensifique as fiscalizações conforme estabelece o Decreto ne 57.741/2011 de modo definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados, além de supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para a execução dos programas de alimentação escolar; L41 a assegurar os cardápios
l-5a - Envide esforços no sentido de identificar possíveis dificuldades na participaçäo da
chamada pública, de modo a viabilizar o certame para aquisiçäo de produtos da agricultura familiar; 764 - Aplique, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para
aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e mantenha um controle separado desse recurso; 774 - Apure os valores informados e explique as divergências encontradas, fundamentando as Receitas, Rendimentos de Aplicação Financeira, Despesas e Saldos; 184 - Oriente as Prefeituras Municipais quanto à necessidade de se ter um controle formal de estoque, de maneira a obedecer os ditames do Decreto ns 55.080/2009, art.q9, I - a fim de garantir maior eficiência ao serviço de fornecimento de alimentação escolar, a Secretaria da Educação deverá subsidiar técnica e administrativamente as Prefeituras Municipais, quando necessário, na programação,na execução, no controle e na avaliação das ações relativas à alimentação escolar; 194 - 20" - Oriente os municfpios sobre quem são os usuários da merenda; Envide esforços para uma fiscalização mais atuante nas escolas descentralizadas, de modo a acompanhar a execução do objeto do convênio e assegurar a qualidade da alimentação servida nas escolas de sua responsabilidade, de forma a supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para execução dos programas de alimentação escolar; zIa - Implemente os requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação de modo a atender à Resolução - RDC na 216,àPortaria CVS-S e o Manual de boas práticas da Secretaria de Estado da Educação; 22a - Dê maior transparência orçamentária à aplicação dos recursos da alimentação escolar; 234 2.21 - Reconheça, no orçamento, os recursos decorrentes do QESE como fonte 1 - Tesouro. Os Excelentíssimos Senhores Secretário MUNICIPAL de Educação, dos municípios de: AMERICANA; ITAOCA; LARANJAL PAULISTA; BRAGANçA PAULISTA; MORUNGABA; CAIEIRAS; FRANCO DA ROCHA; VALINHOS; UBATUBA; FERNANDóPOL|S; SALTO; ROSANA; MOG! MtRtM; PTNDAMONHANGABA; SÃO
BENTO DO SAPUCAI; REGISTRO; SETE BARRAS; GUARUJÁ; MOCOCA; SÃO ¡OSÉ OO
expTc-8896.026.16 - Anexo ns 1 SECR EDUCAÇÃO Op. - MERENDA - aoÏc-a-4552/O26l16 Acompanhamento operacional CG 2016 Página 4TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini Rlo
PRETO; FERRAZ DE VASCONCELOS; SÃO LU|Z DO PARA|T|NGA; TAPIRAI;
RIBEIRÃO PIRES, e, SÃO CARLOS, prestem, no mesmo prazo de L5 (quinze) dias, as segui ntes informações:
a) A data, documentando, em que o Município comunicou à Secretaria de Estado da
Educação, seu desinteresse em fornecer merenda aos alunos da rede escolar
estadual;
b) A data, documentando, a partir da qual não mais forneceu merenda aos alunos da
rede escolar estadual.
Fica autorizada às partes, vista em Cartório e obtenção de cópias.
PUBLIQUE-SE - Cumpra-se - GC., 11 DE MAIO DE 2016
ANTONIO ROQUE CITADINI - Conselheiro