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INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante:Prefeitura Municipal de Caieiras.
Contratada:Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Roberto
Hamamoto (Prefeito).
Objeto:Contratação de empresa especializada na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais,equipamentos e mão de obra.
Em Julgamento:Termos de Prorrogação celebrados em 09-02-12, 26-07-12, 08-02-13 e 07-02-14.
Termo de Aditamento celebrado em 09-04-13. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada(s) no D.O.E. de 01-04-15.
Advogado(s):Flávia Maria Palavéri e outros.
Auditada por: GDF -9 -DSF-I.
Auditoria atual:GDF-9 -DSF-I.
Relatório
Em exame, Termos de Prorrogação firmados entre a Prefeitura do Município de Caieiras e a empresa Única Limpadora e Dedetizadora Ltda. , cujo contrato inicial objetivou a prestação de serviços na área de limpeza, conservação, dedetização, desratização, limpeza de caixa
d’água e jardinagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Inicialmente, ressalto que a licitação na modalidade pregão , o contrato inicial e o aditamento anterior foram julgados regulares, conforme Acórdãos publicados no Diário Oficial do Estado dos dias 29/9/2010 e 6/6/2012.
Aditamentos em exame: - Termo de 9/2/2012, visando à prorrogação da vigência por doze meses a partir de 10/2/2012, no valor de R$ 2.833.917,70; Termo de 26/7/2012, objetivando o acréscimo de dez auxiliares de limpeza e um encarregado, no valor de R$ 185.792,46;-Termo de 8/2/2013, objetivando o reajuste contratual e prorrogação por doze meses, a partir de 10/2/2013, no valor de R$ 3.219.945,90; -Termo de 9/4/2013, visando à realocação de auxiliares de limpeza, nas unidades escolares, mantendo a quantidade de funcionários; e- Termo de 7/2/2014, valor de R$ 3.368.074,49, visou à prorrogação do prazo contratual por doze meses, a partir de 10/2/2014.
A fiscalização não apontou quaisquer óbices em relação à formalização dos ajustes. Também considerou regular a execução contratual, com recomendações, tendo em vista pequenos desacertos passíveis de correção que destacou em sua visita in loco
, a exemplo das ausências de utilização de aventais de plástico pelos funcionários da limpeza e dos materiais “purificador de ambiente” / “sacos plásticos brancos leitosos”, nas escolas fiscalizadas.
Já a Chefia da ATJ entendeu necessários esclarecimentos quanto à aplicação de multa à contratada em face de apontamentos colhidos pela f
iscalização, inscrita na dívida ativa e passível de compensação em futuras medições.
Sobre estes pontos, a origem juntou documentos e argumentou que, após a conclusão do processo administrativo, foi determinada multa no percentual de 5% sobre o valor do contrato.
Tal montante foi parcelado e totalmente recolhido, com o consequente cancelamento de tal valor perante a dívida ativa.
Ainda em sua última intervenção, informou o exaurimento do ajuste e a inexistência de outras
prorrogações.
As assessorias da ATJ manifestaram-se pela regularidade.
Também seguiu esta linha sua Chefia, em seu parecer
derradeiro, destacando, além de dirimidas as pendências suscitadas, que os papéis acrescidos atestam a regularidade do pagamento da multa imposta, no montante de R$ 131.405,40.
Foi concedido o direito de vista dos autos ao MPC.
É o relatório.
Voto
TC-011074/026/10
A ausência de quaisquer apontamentos pertinentes à formalização dos aditamentos em exame indica que a matéria merece aprovação, não havendo indícios de transbordamento das normas de regência aplicáveis à espécie.
Somem-se, a isto, os pareceres finais favoráveis tanto da Assessoria da ATJ assim como de sua Chefia, atestando a boa ordem dos atos.
Por fim, merece destacar o exaurimento do ajuste e a inexistência de prorrogações, conforme se depreende do documento juntado a fls. 2391 dos autos.
Ante o exposto, acolho a proposta dos órgãos que atuaram no feito e voto pela regularidade dos aditamentos em exame, bem como pela legalidade das despesas decorrentes.
É como voto