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Tribunal de Contas
Prestações de Contas
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Tribunal de Contas
/026/09
Órgão Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
, pela DRADS DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO - NORTE
Responsáveis: Marcia Renata Dias Gonçalves de Mattos (Diretora DRADS), Salete Dobrev
(Ex - Diretora DRADS) , FLORIANO PESARO (Secretário Estadual ) e Rogério Hamam
(Ex - Secretário Estadual )
Beneficiárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e outras
Responsáveis: Roberto Hamamoto e outros
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AssuntoPrestações de Contas
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Repasses Públicos ao Primeiro Setor Exercício: 2008
Valores: R$ 1.012.074,60
Advogados: Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros
Vistos.
Diante dos indícios de irregularidade relacionados aos repasses efetuados em benefício da
Prefeitura Municipal de Guarulhos - Processo SEDS 963/2007, para Construção da Casa Abrigo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e Processo SEDS 962/2007, destinado à Construção da Casa da Juventude, em monta equivalente à R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) - DETERMINO a remessa do feito à Fiscalização competente para extração de cópia e autuação individualizada das Prestações de Contas que lhe são correlatas , conforme previsto no item 1.1.3 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2014.
Após essa providência, ambos os autos deverão retornar a este Gabinete para prosseguimento.
Publique - se.
