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Tribunal de Contas
Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Maxfox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras (NEC), com fornecimento de material e mão de obra.
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Tribunal de Contas
A C Ó R D Ã O
TC-028649/026/13
Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Maxfox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras (NEC), com fornecimento de material e mão de obra Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito à época) Em julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e improcedente a representação (TC003844/989/14), acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Acórdão publicado no D.O.E. de 12-08-16
Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164) e outros
EMENTA: Orçamento – base referencial legítima, porém defasada. Qualificação técnica – parcelas de maior relevância – imprecisão – prejuízo à competitividade do certame - jurisprudência. Apresentação conjunta de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional da empresa e de Certidão de Acervo Técnico do profissional – impossibilidade – afronta à Súmula 24 desta Corte.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 18 de julho de 2018, pelo voto do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário oferecido pelo Senhor ROBERTO HAMAMOTO, ex-prefeito de Caieiras, e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida a r. decisão que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 01/13 e o Contrato nº 185/13 dela decorrente, da PREFEITURA DE CAIEIRAS, aplicou multa ao agente público responsável, e declarou a improcedência da Representação contida no TC003844.989.14-5.
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRIBUNAL PLENO DE 18/07/18 ITEM Nº50 RECURSO ORDINÁRIO
TC-028649/026/13
Recorrente(s): Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Construtora Maxfox Ltda., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras (NEC), com fornecimento de material e mão de obra.
Responsável(is)Roberto Hamamoto (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e improcedente a representação (TC-003844/989/14), acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-08-16.
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-013005/026/15, TC-003650/026/16.
Procurador(es) de ContasRafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
RELATÓRIO
Em exame Recurso Ordinário interposto por ROBERTO HAMAMOTO, EX-PREFEITO DE CAIEIRAS, face r. decisão da C. Primeira Câmara, que em sessão de 19/07/16 considerou irregulares a Concorrência Pública nº 01/13 e o Instrumento de Contrato nº 185/13 dela decorrente – firmado entre PREFEITURA DE CAIEIRAS e CONSTRUTORA MAXFOX LTDA., objetivando a construção do Núcleo Educacional de Caieiras (NEC), com fornecimento de material e mão de obra -, bem como aplicou multa ao exPrefeito ora recorrente, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, e declarou a improcedência da Representação objeto do TC-003844.989.14-5.
Nos termos assentados na r. decisão tomada na instância originária “restou caracterizada falha na realização do orçamento prévio, baseado em tabelas de preços de julho de 2012, enquanto o Edital foi publicado em fevereiro de 2013, quando já existiam as Tabelas FDE de outubro/2012 e janeiro/2013. A argumentação de que as diferenças entre tabelas de preços mostram-se insignificantes considerando os itens de maior relevância perde força diante da constatação de que não houve, de fato, definição das parcelas de maior relevância na licitação em apreço” (fls. 822).
Segundo o órgão colegiado “O Edital, ao deixar de especificar as parcelas de maior relevância no objeto também tornou inconsistente e imprecisa a exigência relativa à qualificação técnica-profissional das licitantes, prejudicando o exame objetivo da documentação habilitatória” (fls. 822).
E “Nessa conformidade, a comprovação em tela acabou condicionada ao entendimento da Origem quanto ao significado de “obra com características semelhantes”, conceito esse que, diante da falta de indicação das parcelas relevantes, pode ser entendido como indeterminado, como equivalente a todos os itens integrantes do objeto licitado ou, ainda, relacionado à definição de “obra de natureza e vulto similares ao desta licitação”, consignada no Item 3.1, inciso VI do Edital, ou seja, as obras com características semelhantes seriam aquelas “que compreendam no mínimo 50% da execução da presente licitação””, lesionando o “disposto no artigo 30, §1º, I, c.c §2º, da Lei de Licitações, e também na Súmula 23” (fls. 823).
Com fulcro em jurisprudência dominante em âmbito desta Corte, julgou imprópria a “exigência de que os Atestados de Capacidade TécnicoOperacional das empresas estivessem acompanhados de Certidões de Acervo Técnico – CATs dos profissionais responsáveis pelas obras/serviços, o que extrapola o previsto no artigo 30, “caput” e inciso II, c.c §1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula 24 deste Tribunal” (fls. 823).
Por sua vez, sustenta o ex-Prefeito de Caieiras não haver disposição legal prescrevendo forma de apresentação de pesquisa de preços, de maneira que a eleição, como parâmetro, da Tabela FDE, de periodicidade trimestral, é hábil a este propósito (fls. 873/875).
Pondera ser ínfima a defasagem de valores ao comparar tabelas de julho e outubro de 2012, o que não comprometeria o certame, sobretudo tendo-se em conta que “a empresa vencedora ofertou valor inferior ao orçado” (fls. 876).
Até porque, “admitir que os preços estimados estariam defasados não reflete o resultado da seleção que foi promovida, onde as 08 propostas situaram-se dentro de um intervalo razoável, considerando o valor orçado. O intervalo de variação demonstra a realidade dos preços praticados à época” (fls. 878).
No que concerne à ausência de definição da parcela de maior relevância e do atestado de capacidade operacional acompanhado de CAT, pondera que “sendo o julgamento irregular decorrente meramente por impropriedades redacionais, as quais não acarrearam qualquer prejuízo ao erário ou a disputa, com o devido respeito, é “formalismo exacerbado”, ferindo o princípio da razoabilidade” (fls. 881).
Entende “que a Municipalidade exigiu a comprovação de qualificação técnica dentro do limite admitido por esta E. Casa, sendo que, foi exigida a demonstração de qualificação técnica considerando as circunstâncias e peculiaridades do interesse público” (fls. 886), sem comprometer a competitividade do certame, que contou com 08 proponentes.
O ex-Prefeito evoca o princípio da proporcionalidade para reivindicar o cancelamento da multa aplicada, uma vez que “a conduta do Prefeito Municipal, ainda que se fosse considerada desidiosa, não foi capaz de gerar fatos que justifiquem a punição, pois repise-se, não houve dano ao erário e ainda, a consecução do interesse público foi sempre fielmente observada” (fls. 895).
Ao douto Ministério Público de Contas o Recorrente apenas reitera razões anteriormente apresentadas e já rechaçadas (fls. 907).
Assevera que esta E. Corte repudia orçamento defasado com data superior a 06 meses contados da divulgação do edital, e que “a confusão entre os requisitos da capacitação técnicooperacional da empresa licitante e da capacitação técnico-profissional do prestador do serviço ou do fornecedor do produto certamente cerceia a habilitação de outras empresas” (fls. 908).
Neste diapasão, conclui pelo desprovimento do recurso (fls. 909).
De acordo com a Secretaria-Diretoria Geral, o lapso temporal entre a tabela-base da estimativa de preços e a publicação do edital é apto a comprometer “aferição da compatibilidade dos preços contratados com os de mercado, em prejuízo ao disposto no artigo 43, IV, da Lei de Licitações e, em especial, no artigo 70 da Constituição Federal (princípio da economicidade)” (fls. 912).
Reforça a “incapacidade do edital em definir diferenças entre os requisitos das capacitações técnico-operacional e profissional” (fls. 913), em virtude do que exsurge a impossibilidade da “exclusão da penalidade imposta, como pleiteado pelo recorrente, eis que as irregularidades são suficientes para fundamentar a multa aplicada, inclusive quanto à sua dosimetria, calcada nos parâmetros estabelecidos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 709/93” (fls. 913). Assim, opina pelo não provimento do recurso (fls. 914). Expediente de interesse de Roberto Hamamoto, ex-Prefeito de Caieiras, acompanha o feito.
VOTO
PRELIMINAR
Recurso em termos, nada a opor a que este C. Plenário dele tome conhecimento( 2).
MÉRITO
Não prospera a irresignação do Peticionário, mormente quando as justificativas coligidas aos autos em sede de reapreciação de provas são insuficientes para abalar os sólidos fundamentos da r. decisão de primeiro grau.
Nada a opor à utilização da Tabela FDE como baliza aos preços praticados em mercado. Por se tratar de publicação atualizada trimestralmente, contudo, desarrazoada a escolha de edição pregressa, pacífica a jurisprudência desta E. Corte repelindo defasagem orçamentária superior a 06 meses( 3).
Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, eminente Relator originário. v. acórdão, publicação, DOE, 12/08/16; recurso protocolizado em 29/08/16. ( 3) A título de exemplo: TC-465/005/10 - C. Primeira Câmara, Relatora E. Conselheira Cristiana de Castro Moraes, sessão de 26/04/16; TC-274/989/16 – Decisão singular de 23/06/16, E. Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli; TC-4858/989/17 – E. Primeira Câmara, Relator E. Conselheiro Renato Martins Costa, sessão de 28/11/17;
Ao arrepio do artigo 30, §1º, I, c.c. §2º da Lei nº 8.666/93, e da Súmula 23 desta E. Corte, é genérica a caracterização da parcela de maior relevância no Edital( 4), sujeitando-a ao alvitre da Origem no momento da aferição das propostas. Em consequência, resta impreciso o objeto de apreciação da Certidão de Acervo Técnico (CAT), o que, em última análise, compromete a competitividade do certame.
De igual forma, inquina a competitividade exigir-se apresentação conjunta de E, ainda, TC-392/011/12, citado pela SDG (fls. 912), e TC1149/007/00, reproduzido pelo Ministério Público (fls. 907).
“3.1 – Constituem documentos para a habilitação:
VI. Comprovação de aptidão para realização da obra objeto da presente licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) e chancelado(s) pelo CREA, em nome da licitante, que comprove que executou a contento, obra de natureza e vulto similares ao desta licitação, entendendo como similares àquelas que compreendam no mínimo 50% da execução da presente licitação.
VII. Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado no CREA, para execução de obra com características semelhantes, relativas à obra, conforme objeto da presente licitação.
Parágrafo único – A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços”.
Atestado de Capacidade Técnico-Operacional da empresa e de Certidão de Acervo Técnico do profissional prestador do serviço, em evidente transcendência à dicção da Súmula 24. Este E. Tribunal, aliás, já se pronunciou em diversas ocasiões quanto à impossibilidade de entrelaçamento destes comprovantes.
À luz da mixórdia perpetrada pela Prefeitura de Caieiras, inarredável a multa imposta ao Recorrente, na precisa proporção fixada pela instância originária, em consonância com os ditames do artigo 104 da Lei Complementar nº709/93.
Nessa senda, acompanho os preopinantes e voto pelo desprovimento do recurso, mantida a r. decisão que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 01/13 e o Contrato nº 185/13 dela decorrente, da PREFEITURA DE CAIEIRAS, aplicou multa ao agente público responsável, e declarou a improcedência da Representação contida no TC003844.989.14-5.
