42 TC-016945/026/07 Recorrente: Névio Luiz Aranha Dártora - Ex-Prefeito do Município de Caieiras.
AssuntoContrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando o fornecimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado quente faixa 3PMSP marca própria Soebe. Responsável: Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, multa de 300 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 22-12-09. Advogados: Arthur Luís Mendonça Rollo, Kauita Ribeiro Mofatto e outros. ============================================================ 1. RELATÓRIO 1.1 Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por NÉVIO ARANHA DÁRTORA, EX-PREFEITO DE CAIEIRAS, contra o v. acórdão da C. Segunda Câmara1 , que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado em 02-04-07 entre aquela PREFEITURA e a SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., objetivando o fornecimento de 6.300 toneladas de concreto asfáltico pré-usinado quente, faixa 3PMSP, marca própria Soebe, com prazo de vigência de 12 meses e no valor de R$ 652.050,00. Em consequência, aplicou multa de 300 UFESP’s ao responsável pelos atos examinados, o ex-prefeito e ora Recorrente, bem como fixou prazo de 60 dias ao atual Prefeito para que informe esta Corte 1 Prolatado em sessão de 15-12-09, pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator e Presidente, Renato Martins Costa e Robson Marinho (fls. 279/280). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 2 das medidas adotadas, sob pena de multa, e determinou a expedição de oficio ao Ministério Público do Estado. De acordo com o disposto no voto condutor (fls. 274/277), o decreto de irregularidade decorreu das seguintes falhas: a) obrigatoriedade de apresentação de licença da CETESB (item 2.7.“b”), como condição de habilitação, por afrontar a súmula nº 14 deste Tribunal; b) exigência de capital social correspondente a 10% do valor da proposta vencedora, por se contrapor ao artigo 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e, por óbvio, ao artigo 3º, § 1º, I, do mesmo diploma. 1.2 O Recorrente (fls. 281/318) sustentou que não houve afronta à súmula nº 14, pois o objeto refere-se a produto que afeta o meio ambiente e, portanto, depende de requisitos previstos em lei especial, consoante o disposto no artigo 30, IV, da Lei nº 8.666/93. Alegou que sem a licença da CETESB, exigida pelo artigo 57 da Lei estadual nº 997/76, dentre outros dispositivos legais, é impossível o funcionamento da usina de asfalto. Assim, como a obtenção de tal documento é demorada, não seria possível adjudicar o objeto da licitação à empresa que não o tivesse em mãos, a qual tampouco poderia assinar o contrato por estar em situação de clandestinidade. Consignou que houve erro material na elaboração do edital, que exigiu a comprovação mínima no valor de 10% do valor estimado da proposta vencedora, ao invés da demonstração de capital social mínimo sobre o valor estimado da contratação, como determina o artigo 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93, mas tal equívoco não restringiu o universo de interessadas, até porque três empresas compareceram à disputa. Aduziu que a própria Comissão de Licitação, na ocasião do julgamento das propostas, corrigiu o equívoco na medida em que exigiu os 10% do valor estimado e não da proposta vencedora. Além do mais, não houve interposição de recurso e nem questionamento por parte das interessadas acerca desse defeito no edital, bem como não se teve notícia de desistência por força da disposição em comento. Ressaltou também que não agiu com dolo ou má-fé, restando desconfigurado eventual ato de improbidade, não sendo passível a aplicação de penalidade, conforme a pacífica jurisprudência sobre o tema, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 3 da qual transcreveu trecho do Resp nº 807551/MG do STJ – Superior Tribunal de Justiça. Ademais, explicou que, durante o desenrolar do procedimento licitatório, não praticou nenhum ato que justificasse a aplicação de sanção tão rigorosa, porquanto “se limitou tão somente a atuações finais como homologação/adjudicação do objeto do vencedor e assinatura do termo contratual”. Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais para que seja reconhecida a regularidade da matéria e, por consequência, o cancelamento da multa que lhe foi aplicada. 1.3 A Assessoria Técnica (fls. 342/344) observou que os itens censurados infringiram à lei e à jurisprudência da Casa. Além disso, nada de novo foi acrescido com potencial para reverter a situação processual. Assim, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 1.4 A Secretaria-Diretoria Geral (fls. 348/350) entendeu que, a despeito de o Recorrente tentar sustentar a legalidade da exigência de licença de funcionamento da usina, para fins de habilitação, tal imposição contraria a jurisprudência desta Corte, notadamente a súmula nº 14, por não se tratar de condição essencial ao regular funcionamento das licitantes. Portanto, não se amolda às disposições do artigo 28, V, e nem artigo 30, IV, ambos da Lei Licitatória. Também destacou que a alegação de erro material não tem o condão de tornar menos irregular a exigência de capital social mínimo de 10% do valor da proposta vencedora. Destarte, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. 2. VOTO PRELIMINAR 2.1 O v. acórdão foi publicado no DOE de 22-12-09 (fl. 280) e o recurso protocolado em 14-01-10 (fl. 281). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 4 Tendo em vista os efeitos do Ato GP nº 12/2009, que suspendeu o expediente do Tribunal no período de 24-12-09 a 08-01-10, o recurso é tempestivo. 2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento. 3. VOTO DE MÉRITO 3.1 Ouso, com todo respeito, divergir da instrução para acolher as razões recursais. Embora o tema ainda não esteja inteiramente pacificado nesta Corte, mantenho o entendimento exposto no TC-002029/989/132 , em sede de exame prévio de edital, quando afirmei que a exigência de licença emitida por órgão ambiental responsável não fere a súmula nº 14 desta Corte, por considerar, naquele caso, com fulcro na Lei estadual nº 997/76, regulamentada pelos Decretos nºs 47.397/02 e 54.487/09, que a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte poluidora dependerão de licença de instalação. Todavia, esse posicionamento deve ser flexionado em razão do objeto licitado, que, neste caso, poderia ser também fornecido por empresas distribuidoras do concreto asfáltico pré-usinado a quente. Com isso, a exigência impugnada deveria ser destinada ao vencedor da disputa consoante diversas decisões, das quais destaco a do TC-035870/026/063 , em que o e. Conselheiro Renato Martins Costa assim relatou sobre cláusula semelhante: “Não desconheço que recentes decisórios desta Corte têm considerado regulares exigências de licenças de funcionamento, quando previstas em lei, para o exercício de determinadas atividades, a exemplo do julgado proferido no TC-000645/989/144 . Todavia, no presente caso, embora o licenciamento perante à CETESB fosse exigível das empresas que detivessem usinas de asfalto, o mesmo não se aplica a outros eventuais distribuidores do produto que, 2 Pleno, sessão de 25-09-13. 3 Primeira Câmara, em sessão de 16-09-14. 4 mesmo estando aptos ao fornecimento pretendido pela Administração, acabaram excluídos da disputa.” Não obstante, o caso que agora se examina carrega aspectos favoráveis que permitem a relevação da questão, tais como a modalidade adotada, o comparecimento de três licitantes, que efetivamente participaram da disputa, o fato de não ter ocorrido inabilitação e, finalmente, porque o preço contratado ficou 13,75% aquém do valor orçado. Todavia, convém recomendar à Administração para que, em seus futuros editais, direcione a exigência ao vencedor da disputa a ser comprovada como condição para assinatura do contrato. 3.2 A exigência de capital social mínimo sobre o valor da proposta vencedora, embora não se harmonize com o teor do artigo 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93, que adotou como base de base o valor estimado da contratação, também comporta relevação. Isso porque na modalidade pregão o valor da proposta vencedora tende a ser menor do que o valor estimado da contratação, o que autoriza o entendimento de que a referida cláusula não impôs restrição indevida à competitividade, porquanto a exigência acabou sendo benéfica às empresas que tivessem a intenção de participar da disputa. Portanto, a falha pode ser relevada, mediante recomendação à Administração para que ajuste seus futuros editais de maneira que venha a se amoldar ao disposto em lei. 3.7 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de julgar regulares o pregão e o contrato, sem prejuízo das recomendações anotadas, cancelando-se a multa aplicada ao Prefeito e a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público do Estado.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2015. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO