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Data: 09/08/2022

Tribunal de Contas

TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 13/07/2022

ITENS Nº 038 e 039 38

TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5)

Recorrente(s): Gerson Moreira Romero

Ex-Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei.

Fiscalização atual: GDF-1. 39

TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5)

Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu).

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1.000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Fiscalização atual: GDF-1.

Em exame recursos ordinários interpostos pelos

Sr. Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal de Caieiras e pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI,

contra Decisão da E. Segunda Câmara1 que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas do segundo quadrimestre de 2019 regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com recomendações e determinação de devolução do valor, além de aplicar multas de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com recomendações.

O juízo de irregularidade decorreu da quarteirização dos serviços, considerando a celebração de três contratos com a empresa “AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.” para execução dos serviços objeto do contrato de gestão, com a realização de despesas impróprias e superfaturadas.

A r. Decisão destacou que os contratos foram firmados com a empresa mencionada em 01/03/2017, antes mesmo da celebração do Contrato de Gestão, contudo, os pagamentos foram suportados pelos repasses públicos registrou que o responsável pela contratada, Sr. Sergio Ricardo Peralta, assumiu o cargo de Diretor da Organização Social em 06/03/2017, permanecendo nas duas funções por mais de um ano, uma vez que deixou a sociedade somente em 02/04/2018.

Ponderou que os serviços de lavanderia foram superfaturados, havendo diferença de R$ 45.750,06 a maior, considerando as cotações realizadas. Destacou que o contrato firmado com a empresa AMA Construção, Reforma e Terraplanagem Ltda. ME, não foi devidamente executado, contudo, houve o pagamento de R$ 52.000,00 até o encerramento do segundo quadrimestre de 2019.

Registrou que Anderson Luiz Santana, sócio administrador da empresa AMA, também é sócio da empresa AP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., o que denota uma “teia formada por empresas interligadas, constituídas por sócios em comum”, gerando prejuízo ao erário. Por fim, ponderou que as justificativas apresentadas para o descumprimento das metas relativas à pediatria, consistentes na redução decorrente da pandemia de COVID não poderiam ser acolhidas, considerando que se trata da análise do 2º semestre de 2019, e não de 2020.

Inconformados, o Sr. Gerson Moreira Romero, Prefeito Municipal e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, interpuseram Recursos Ordinários.

O Chefe do Executivo Municipal insurgiu-se contra a multa que lhe fora aplicada, “porquanto houve efetiva diligência do gestor público para buscar a efetiva execução contratual desde o início do pacto para efetuar o gerenciamento, manutenção, operacionalização e execução das ações dos serviços de saúde da Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar, em regime de 24 horas/dia, conforme Termo de Referência – Anexo I, programa de trabalho e demais condições do Edital de Chamamento Público nº 001/2017

O Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, em síntese, repisou os argumentos anteriormente lançados, pleiteando o reconhecimento da regularidade da prestação de contas. Inicialmente ponderou que a entidade trabalha com “demanda livre”, ou seja, o cumprimento das metas de clínica médica e pediatria independe de ação efetiva da Organização, sendo responsável apenas por garantir atendimento a todos que necessitarem.

Ressaltou que as metas teriam sido ultrapassadas, gerando inclusive um pedido de reequilíbrio financeiro, considerando que a demanda cresceu cerca de 30%.

Defendeu que a redução ocorreu somente em 2020, contudo, a documentação apresentada em primeiro grau não afasta a execução dos atendimentos no 2º quadrimestre de 2019.

Ademais, nos meses de janeiro e julho sempre há uma redução nos atendimentos.

Quanto ao Sr. Sergio Ricardo Peralta, esclareceu que assumiu a Diretoria da ACENI somente em 17/05/2019, desligando-se da empresa APJP Consultoria para Gestão de Serviços em 02/04/2018.

Ressaltou que o Contrato de Gestão teve início em 01/12/2017, ao passo que no contrato foi firmado entre a ACENI e a APJP teria ocorrido um “erro técnico”, constando o ano de 2017, contudo, a data correta seria 01/12/2018, quando o Sr. Sergio Ricardo Peralta já não fazia parte do quadro societário da empresa.

Prosseguiu defendendo que o objeto social da empresa prevê várias atividades, inclusive aquela atinente ao contrato firmado entre a Organização Social e a APJP.

No tocante à quarteirização, mais uma vez repisou os argumentos anteriormente arguidos, no sentido de que “(...) não existe quarteirização, muito menos ilícita, dos serviços de saúde pela Entidade no âmbito do Município de Caieiras.

O que ocorre, e pode ser acompanhado pela evolução legislativa municipal e nacional, é que o Município de Caieiras estabeleceu o regime jurídico de parcerias com entidades do Terceiro Setor para serviços de relevante interesse social, conforme Lei Municipal.” Aduziu, ainda, que o Edital de Convocação Pública e o Plano de Trabalho aprovado não vedavam a utilização de assessorias, sendo a quarteirização um “fenômeno de mercado”.

Prosseguiu invocando a Reforma Trabalhista, doutrina e precedente do TCU em que teria se pronunciado pela legalidade do modelo adotado, além de arguir a decisão na ADI 1923 do STF e precedentes desta Corte de Contas.

Em relação aos pagamentos destinados aos serviços de lavanderia, repisou que é restrita, sendo poucas as empresas que prestam este tipo de serviços no ramo hospitalar, estando os preços compatíveis com os praticados pelo mercado à época. Além disso, a contratada já prestava os serviços para a gestora anterior.

Quanto ao ajuste com a empresa AMA para prestação de serviços de reforma predial, salientou que “é amplo de acordo com as necessidades do prédio público e de acordo com os relatórios de atividade apresentados”.

Destacou que o controle é realizado mensalmente, não tendo ocorrido prejuízo ao erário nem à impessoalidade, uma vez que, apesar das notas terem sido extraviadas, “os equipamentos adquiridos e a restruturação da Unidade podem ser constatadas ‘in loco’”. Por fim, pleiteou o afastamento da multa, considerando a regularidade da matéria.

O MPC não selecionou os autos para análise (evento 38 do TC 009416.989.21-8 e evento 21 do TC-011427.989.21-5).

A SDG manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (evento 68 do TC-009416.989.21-8 e evento 48 do TC[1]011427.989.21-5).

É o relatório.

SESSÃO DE 13/07/2022 ITENS Nº 038 E 039

Processo: TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5). Recorrente: Gerson Moreira Romero

– Prefeito Municipal de Caieiras.

Assunto: Prestação de Contas do 2º quadrimestre do exercício de 2019, decorrente do Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, objetivando a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.

Responsáveis: Gerson Moreira Romero

– Prefeito Municipal de Caieiras;

Sergio Ricardo Peralta – Diretor.

Em exame: Recurso Ordinário contra a Decisão da E. Segunda Câmara que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com determinação e devolução do valor e aplicação de multa de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Processo: TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5).

Recorrente: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.

Assunto: Prestação de Contas do 2º quadrimestre do exercício de 2019, decorrente do Contrato de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI, objetivando a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiar.

Responsáveis:

Gerson Moreira Romero

– Prefeito Municipal de Caieiras;

Sergio Ricardo Peralta – Diretor.

Em exame: Recurso Ordinário contra a Decisão da E. Segunda Câmara que, em Sessão de 30/03/2021, julgou a Prestação de Contas regular no importe de R$ 6.136.568,90 e irregular o montante de R$ 555.738,06, com recomendações e determinação de devolução do valor, além de aplicar multas de 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Gerson Moreira Romeiro, Prefeito Municipal, e de 1000 (mil) UFESP’s ao Sr. Sérgio Ricardo Peralta, responsável pela Organização Social, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

EMENTA.

RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REPASSES AO TERCEIRO SETOR.

QUARTEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;

DESCUMPRIMENTO DAS METAS;

SERVIÇOS DE LAVANDERIA SUPERFATURADOS;

CONTRATO DE REFORMA PREDIAL NÃO CUMPRIDO.

FALHAS NÃO AFASTADAS.

MULTAS MANTIDAS.

CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Em preliminar, conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, são tempestivos 3 e foram interpostos por partes legítimas.

No mérito, as razões recursais não foram capazes de afastar os fundamentos da decisão do eminente Julgador, que embasaram a r. Decisão combatida.

Verifica-se, pelas razões apresentadas não ter restado afastada a quarteirização dos serviços por meio da contratação da empresa APJP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Como bem registrado pela SDG, as “razões apresentadas nesta fase recursal em nada alteram a impropriedade concernente às contratações que tiveram por objetivo a prestação de serviços administrativos e de consultoria com características já abarcadas no plano de trabalho da Organização Social, tais como mão de obra para monitoramento das metas do plano operativo, estruturação, implantação e acompanhamento dos planos de ações, reunião com secretaria municipal de saúde e afins para deliberação sobre o andamento do projeto e ajustes e comunicação visual; consultoria e assessoria técnica na revisão e adequação de processos de trabalho e normativas técnicas para a consecução das metas e objetivos constantes do contrato de gestão firmado e a gestão financeira compreendendo prestação de contas e gestão de compras”.

Nesse contexto, entendo que o apontamento não restou superado, considerando, ainda, que os precedentes invocados não albergam a situação ora verificada, em que foram celebrados três contratos, um para gestão de serviços, outro para consultoria e assessoria técnica e um último para gestão financeira, objetos englobados pela seleção da Organização Social.

Na mesma trilha, a entidade não logrou esclarecer as despesas com os serviços de lavanderia hospitalar com excessiva variação de preços em relação aos valores praticados pelo mercado (93,84%), uma vez que se limitou a reiterar os argumentos apresentados em primeiro grau.

De igual forma, não foram justificados os pagamentos efetuados à empresa AMA, considerando que os serviços de reforma predial não restaram comprovados, uma vez que, no período em exame, “não foram realizadas reformas ou obras que demandassem a contratação de uma equipe externa.

Foram feitos apenas pequenos reparos, os quais foram realizados pelo auxiliar de manutenção da entidade, conforme consignado no Termo de Verificação lavrado no momento de nossa inspeção local (arquivo: 30 – Termo de Verificação)”, conforme apontou a equipe de fiscalização (evento 48.33 do TC 013272.989.19).

Portanto, não vislumbro motivos para afastar a irregularidade, bem como a devolução dos valores correspondentes.

Quanto à questão atinente ao Sr. Sergio Ricardo Peralta ser sócio da empresa APJP e Diretor da Organização Social, ao contrário do alegado pela recorrente, verifica-se que foi eleito para a gestão da entidade em 06/03/2017, com mandato de quatro anos, portanto, até 06/03/2021 (evento 44.19 do TC-13272.989.19), ao passo que atuou como sócio administrador da empresa no período de 22/01/2018 a 02/04/2018.

Assim, ainda que os contratos com a empresa tenham sido firmados em 01/03/2017 e esteja em análise a prestação de contas do segundo semestre de 2019, entendo que o apontamento agravou o quadro de irregularidades reconhecido na r. Decisão de primeiro grau. Por fim, em relação às multas impostas, não vislumbro motivo para afastá-las, considerando a gravidade das irregularidades verificadas e dos valores envolvidos.

Diante do exposto, acolhendo a manifestação da SDG, voto pelo não provimento dos Recursos Ordinários interpostos, mantendo-se a Decisão recorrida em todos os seus termos.

Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os presentes autos

A C Ó R D Ã O

TC-009416.989.21-8 (ref. TC-013272.989.19-5)

Recorrente(s): Gerson Moreira Romero

– Ex-Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.

Responsável(is):

Gerson Moreira Romero (Prefeito) e

Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei.

TC-011427.989.21-5 (ref. TC-013272.989.19-5)

Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu). 

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI (anteriormente denominada Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu), no valor de R$6.692.306,96.

Responsável(is):

Gerson Moreira Romero (Prefeito) e

Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-21, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$555.738,06, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, conforme artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Gerson Moreira Romero e no valor de 1.000 UFESPs ao responsável Sérgio Ricardo Peralta, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

EMENTA.

RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

REPASSES AO TERCEIRO SETOR.

QUARTEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS;

DESCUMPRIMENTO DAS METAS;

SERVIÇOS DE LAVANDERIA SUPERFATURADOS;

CONTRATO DE REFORMA PREDIAL NÃO CUMPRIDO.

FALHAS NÃO AFASTADAS.

MULTAS MANTIDAS.

CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 13.07.2022, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antônio Polizeli e Silvia Monteiro, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridos aos autos, negar-lhes provimento, mantendo a Decisão recorrida, em todos os seus termos.

Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima,

DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se. São Paulo, 01 de agosto de 2022.

DIMAS RAMALHO – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAESRelatora



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