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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 29/07/2021

Tribunal de Contas

A C Ó R D Ã O

TC-018290.989.19-3 (ref. TC-023271.989.18-8)

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e

Gerson Moreira Romero - Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Belabru Comércio e Representações Ltda.,

objetivando o fornecimento de 5 (cinco) veículos zero Km, no valor de R$200.000,00.

Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).

Em Julgamento:

Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-08-19, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910).

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-018395.989.19-7 (ref. TC-025018.989.18-6)

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Caieiras e

Gerson Moreira Romero - Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Caieiras e

Belabru Comércio e Representações Ltda.,

objetivando o fornecimento de 5 (cinco) veículos zero Km, no valor de R$200.000,00.

Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-08-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910).

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.

CONTRATO.

LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL.

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS.

ORÇAMENTO ESTIMADO INSUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ADQUIRIDOS.

MARCA E MODELO DOS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO CONSTARAM NO ORÇAMENTO ESTIMADO.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ECONOMICIDADE DO AJUSTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

IRREGULARIDADES.

NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros:

Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se a Sentença recorrida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas –

 Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

_________________

PROCESSO: 00007256.989.20-3

INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

ADVOGADOS:

HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) /

ICARO DONASSAN (OAB/SP 371.276)

PREFEITO GILMAR SOARES VICENTE

ASSUNTO: Contas de Prefeitura

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: DF-03

PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001680.989.21-7, 00007439.989.21-1 Notifico os interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 23), elaborado pela 3a Diretoria de Fiscalização (3a DF), alertando-os de que os aspectos abordados e eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.

O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

Ao Cartório.

Publique-se



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