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Data: 01/03/2024

Câmara Municipal

Conselheiro Robson Marinho

Segunda Câmara Sessão: 5/12/2023 122

TC-018773.989.23-1

- RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-006783.989.18-9 e outro)

Recorrente(s): Câmara Municipal de Caieiras.

Assunto:

Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda.,

objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.

Responsável(is):

Wladimir Panelli (Presidente da Cãmara) e

Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).

Em Julgamento:

Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Procurador(es) de Contas:

Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO.

CONTRATO. LICITAÇÃO.

TOMADA DE PREÇOS.

EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.

ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.

NÃO PROVIMENTO.

Relatório Em exame, Recurso Ordinário interposto pela Câmara Municipal de Caieiras contra sentença em que, embora julgados regulares a Tomada de Preços nº 01/17 e o Contrato nº 17/17 de 18/12/2017, foi julgada irregular a execução contratual com acionamento dos incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, tudo no âmbito do ajuste celebrado entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., tendo por objeto a elaboração de projeto básico 1 TC-6783.989.18-9 e TC-9278.989.18-1, para a construção da nova sede da Câmara Municipal, pelo valor de R$ 428.316,16 e prazo de execução de 6 (seis) meses.

O juízo de irregularidade fundou-se no seguinte: “[...] ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, a ser apresentada quando do início dos trabalhos, como determinam os itens 18.32 e 26.23 do Edital e Cláusula 6.1, “k”, do Contrato4 , porém a Origem encaminhou, como resposta, um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU, não se comprovando, portanto, a habilitação de um engenheiro responsável. [...]

Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.

Há que se realçar, por oportuno, que o contrato foi firmado em 18-12-17, com execução prevista para 6 meses e, antes do final do segundo mês do cronograma físico-financeiro, todos os projetos arquitetônicos e de engenharia já haviam sido faturados e pagos.

Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.

Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica. 2 “18.3.

Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços.” 3 “26.2. A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.” 4 “6.1.

Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: (...);

k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”.

Complementarmente, sublinho que não houve aditamento contratual, de modo que o mencionado item do projeto não foi alterado, continuando pendente e resultando em inexecução parcial do contrato, em afronta ao artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93.

Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].” Não resignada, a Câmara Municipal de Caieiras interpôs o presente recurso ordinário onde aduziu, em síntese, que:

(a) em seu respeitável decisum, o Exmo. Conselheiro Relator concluiu que está ausente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do responsável pela elaboração do Projeto Básico/Executivo, inclusive orçamentos, que deveria ser apresentada quando do início dos trabalhos;

(b) entretanto, oportuno frisar que a empresa contratada apresentou o RRT indicando como Responsável Técnico o Sr. Marlon Vinicius Lima, Arquiteto e Urbanista, o que cumpre com as estipulações editalícias e por este motivo foram aceitos pelo Gestor do Contrato;

(c) no âmbito da arquitetura, as Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ditam diretrizes que orientam os trabalhos dos profissionais desta área, sendo que existe a Resolução nº 75/2014 do CAU/BR que determina que a responsabilidade técnica seja indicada em projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo;

(d) embora ao engenheiro seja concedida a prerrogativa de assinar projetos arquitetônicos, o arquiteto é o profissional mais indicado para executar os serviços descritos no objeto desta contratação;

(e) o projeto básico arquitetônico, para que não se confunda, é uma especialidade e atribuição do arquiteto, o qual conterá todas as informações necessárias para a execução das obras requeridas pelo contratante dos serviços incluindo os desenhos da planta baixa, fachada, cobertura, ilumino técnico, entre outros, com o fito de tornar claro o que foi imaginado para que se proceda às obras executivas;

(f) a ora Recorrente observou o devido cumprimento ao que preconiza o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93;

(g) no que tange à execução contratual, o Exmo. Conselheiro Relator entende que houve inexecução parcial do contrato, frisando que não houve aditamento contratual de modo que o Projeto dos Recursos Autossustentáveis não foi alterado, continuando pendente; além disso, constatou que houve o pagamento integral por serviços que, sob sua ótica, não foram executados em sua totalidade em consonância com a descrição do edital;

(h) no entanto, o contrato foi cumprido em sua totalidade e com a devida formalização de garantia contratual, o que denota a ausência de prejuízos ao erário e ao interesse público, uma vez que a Contratada entregou efetivamente a integralidade do objeto avençado;

(i) no que concerne ao Projeto dos Recursos Autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, imperioso salientar que este foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato;

(j) a falha relatada na r. sentença havia sido apropriadamente sanada pelo Órgão Público que, após a realização do pagamento, ao notar a ausência de um dos projetos, prontamente cobrou a Contratada que realizou a sua entrega, de modo que não há indícios de malversação de erário público;

(k) há de se concluir que, na verdade, houve o cumprimento legal do art. 66 da Lei nº 8.666/93;

(l) o ponto em questão merecer ser reconsiderado em virtude das providências tomadas pela peticionária quando da ocasião para que houvesse a regular execução contratual, bem como o pleno atendimento às normas legais, tendo o objeto cumprido nos quantitativos ajustados sem que houvesse prejuízos ao Órgão bem como aos cofres públicos.

 O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento.

Houve ingresso de memoriais (Protocolo MEM0000005654).

É o relatório.

Voto

TC-0018773.989.23-1

Preliminar Em preliminar, conheço do recurso ordinário. Mérito No mérito, a decisão de 1º grau deve ser mantida no que tange à irregularidade da execução contratual.

Em relação ao fato de ter sido apresentado o RRT de um arquiteto ao invés da ART de um engenheiro quanto ao responsável técnico pelo projeto básico e executivo, não obstante todas as alegações a respeito das normas que norteiam o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, toda a questão diz respeito ao postulado da vinculação ao instrumento convocatório nos termos do “caput” do art. 41 da Lei 8.666/93.

Em que pese todo o alegado na peça recursal, tratou-se de regra imposta a todas as 7 (sete) licitantes que ingressaram no certame licitatório que deu origem ao contrato, a qual deveria ter sido observada quando de sua execução pela licitante que se sagrou vencedora.

Como se extrai das notas de rodapé da sentença recorrida, os itens 18.3 e 26.2 do edital requisitavam somente a apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: “18.3. Encaminhar à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da ordem de início, uma via da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhida, de acordo com a natureza dos serviços. [...] 5 O recurso é tempestivo (sentença publicada em 30/8/2023; recurso protocolizado em 21/9/2023), foi interposto por parte legítima e contém os fundamentos de fato e de direito, em conformidade com a LC nº 709/93.

A empresa contratada da licitação deverá apresentar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente recolhida no início dos serviços, para a Diretoria Administrativa, devendo a Diretoria Administrativa anexar cópia da mesma ao protocolo referente à licitação.”

O próprio contrato se restringiu à ART: “6.1.

Caberá a Contratada o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos: [...]

k) apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante;”

Remanesce, portanto, tal comando que emana da sentença recorrida.

Sobre o ponto da inexecução parcial, observo que a situação remanesce inalterada, não obstante as alegações de que o projeto dos recursos autossustentáveis, mais precisamente o projeto de captação de energia solar, foi entregue prontamente assim que solicitado pelo Gestor do Contrato.

O que fora condenado pela sentença aqui combatida foi o fato de a liquidação e pagamento terem sido realizados mesmo sem a entrega desses aludidos projetos:

 “Como consignado no relatório da Fiscalização, o objeto contratual não foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, o que não impediu o pagamento de todas as notas fiscais, em afronta aos artigos 62 e 63, § 1º, inciso II, e § 2º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320/64 [...].

Demais disso, apesar de o pacto prever que a Câmara deveria efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do edital e contrato, não foi apresentado o Projeto dos Recursos Autossustentáveis (item 11 do cronograma físico-financeiro), apesar de estar expressamente discriminado em nota fiscal.

Nessa linha, a Câmara de Caieiras apresentou o projeto ‘Água de Reuso’, com data posterior à liquidação e ao pagamento das despesas e sem qualquer menção ao sistema de captação da energia solar previsto no Projeto dos Recursos Autossustentáveis do Projeto Básico/Memorial Descritivo, nem na planilha orçamentária nem no projeto executivo de elétrica.”

Além do mais, e corroborando tal estado de coisas, remanesce o contexto de não emissão do termo de recebimento definitivo nos termos da sentença recorrida:

 “Informou, ainda, a Origem que o Termo de Recebimento Definitivo não foi emitido, com fundamento no item 17.5.2 do edital, e que o projeto se encontra em fase de ajustes, reforçando, assim, a crítica de que, apesar de não haver o recebimento definitivo deste contrato – até porque não totalmente executado –, foi integralmente pago [...].”

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário para o fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

00018773.989.23-1

(ref. 00006783.989.18-9 e 00009278.989.18-1)

 – Recurso Ordinário.

Recorrente:

Câmara Municipal de Caieiras.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., objetivando a elaboração de projeto básico para construção da nova sede da Câmara Municipal, no valor de R$428.316,16.

Responsáveis:

Wladimir Panelli (Presidente da Câmara) e

Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-08-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Procurador do Ministério Público de Contas:

Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO.

CONTRATO. LICITAÇÃO.

TOMADA DE PREÇOS.

EXECUÇÃO CONTRATUAL JULGADA IRREGULAR.

ART DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO FRENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL.

NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 05 de dezembro de 2023, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 05 de dezembro de 2023.

RENATO MARTINS COSTA

– Presidente

ROBSON MARINHO

– Relator



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