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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 20/09/2021

Tribunal de Contas

DESPACHO DO AUDITOR JOSUE ROMERO

PROCESSO: TC-00002383.989.21-7

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

RESPONSÁVEL: WLADIMIR PANELLI - PRESIDENTE

CONTRATADO: CECAM - CONSULTORIA ECONOMICA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA

RESPONSÁVEL: VANESSA SCANDIUZZI DE GODOY - SÓCIA DIRETORA

OBJETO: 3º Aditamento nº 21/2020 ao Contrato nº 20/2017, objetiva a prorrogação da vigência por mais 12 meses. (Origem Prot 4145)

VALOR INICIAL: R$ 271.954,92

EM EXAME: Aditamento

INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização Tratam os presentes de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Caieiras e Cecam – Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal Ltda., visando contratação de empresa para serviços de Prestação de Softwares Administrativos para a Câmara Municipal.

Analisando a documentação constante dos autos, depreendo que a Fiscalização apontou irregularidades constantes do evento 21, Arquivo: eTC2383.989.21-7 C.M. CAIEIRAS x CECAM - TA 03.pdf, assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização, ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentem suas razões ou justificativas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica.

CA, 13 de Setembro de 2021.

JOSUE ROMERO AUDITOR



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