» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 10/06/2021

Tribunal de Contas

PROCESSO: TC-020143/989/19

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Caieiras

Responsável: Gerson Moreira Romero, Prefeito à época

CONTRATADA: Safety Tecnologia em Segurança Ltda.

Responsável: Pedro Fúlvio de Oliveira, Sócio Proprietário

ASSUNTO: Termo de Prorrogação nº 244/2019, de 26/07/2019 –

Prorroga o prazo de vigência por mais 12 meses, de 27/07/2019 a 26/07/2020 EXERCÍCIO: 2019

VALOR: R$ 1.881.179,08

Vistos,

Chegam os presentes autos à apreciação deste julgador em vista da redistribuição do feito por força da Resolução nº 02/2021 deste Tribunal de Contas.

Ciente das justificativas apresentadas pelo Senhor Roberto Hamamoto.

No mais, observo que após toda a tramitação processual não houve manifestação nos autos do responsável pela contratada Senhor Pedro Fúlvio de Oliveira. Posto isto, a fim de velar pelos princípios o contraditório e ampla defesa, reitere-se-lhe, de imediato, as notificações iniciais exaradas nos processos acima, desta vez nos termos do art. 91, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se.



Outras Datas

Selecione a Data de Publicação :   



Busca

Pesquisar
Filtrar pesquisa  

 

Voltar