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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 12/07/2024

Tribunal de Contas

SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 25/06/2024

ITEM 066 66

TC-000217.989.24-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.

Responsável(is):

Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),

Guilherme Balbino Rigo,

Luciane Aparecida Mosca,

Felipe Sátiro Nascimento,

Wesley Gonçalves Pereira,

Weriston Baldini de Souza,

Valéria Maria Pereira de Araújo,

Paulo Roberto Ósio,

Genilson Geraldo dos Santos,

Adilson Aparecido Oliveira,

Robson dos Santos Melo,

Celso Ricardo Berti

(Secretários Municipais) e

Mauro Caro Dias

(Chefe de Gabinete).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23.

Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Em exame o 4º Termo Aditivo de nº 0182/2023 celebrado em 19/12/2023 entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, visando prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do ajuste inserindo novos representantes do município.

Houve especificação das novas dotações orçamentárias.

O objeto e o preço não se alteraram.

Vale rememorar que o Contrato nº 02/2021 do qual decorreu o aditivo em apreço, teve por objeto a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível aos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web, pelo valor estimado de R$ 3.848.021,21 e prazo inicial de 12 meses.

A Licitação, o Ajuste e o Aditivo nº 009/2022 foram julgados irregulares por decisão da Segunda Câmara1 desta Corte (TC-011687.989.22-8 e TC-013189.989.22-1).

Em consequência, recursos ordinários foram interpostos pela Prefeitura Municipal de Caieiras e pelo Senhor Guilherme Balbino Rigo Secretário Municipal, signatário do contrato, e no julgamento pelo Tribunal Pleno2, em sessão de 07/02/2024, se manteve o desfecho de irregularidade, afastando a questão da prévia pesquisa de preços, dando parcial provimento ao recurso ofertado pelo responsável à época, para cancelamento da multa que lhe foi arbitrada.

O trânsito em julgado se deu em 04/03/2024 (TC-014656.989.23-3 e TC-014715.989.23-2).

Posteriormente, em 19/03/2024, em sessão da Segunda Câmara foram julgados irregulares o 2º e 3 º Termos Aditivos (TC-020489.989.22-8 e TC 007030.989.23-0), com base no princípio da acessoriedade.

A decisão se encontra em fase recursal

(TC-010163.989.24-7).

Nesta oportunidade se aprecia o 4º Termo de Aditamento n. 182/2023, de 19/12/2023 (ev. 1.6).

A Fiscalização em sua instrução entendeu pela irregularidade da matéria, apontando que não houve a comprovação da vantajosidade na prorrogação contratual, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas.

Salientou, ainda, que o aditamento também se encontrava comprometido pelas incorreções da matéria que lhe deu origem, em face do princípio da acessoriedade.

As partes foram notificadas (eventos 39.1 e 42.1).

A Prefeitura Municipal de Caieiras defendeu que o aditivo contemplou todos os documentos exigidos na legislação de regência, que não alterou a essência do objeto, nem as obrigações pactuadas originalmente e não causou prejuízo ao erário, tratando-se de mera extensão do vínculo jurídico existente.

Argumentou que o aditivo em exame contou com três orçamentos referenciais, suficientes para demonstrar a economicidade da prorrogação, que resultou na menor taxa de administração entre as empresas consultadas pontuou que a vantajosidade do termo também se insere no fato de que um novo certame licitatório demandaria diversos procedimentos administrativos até a assinatura do contrato.

A Municipalidade alegou que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado de forma automática a todos os instrumentos derivados do contrato, demandando análise mais aprofundada no caso concreto, considerando sua finalidade e correta execução. Concluiu pugnando pela regularidade do 4º Termo Aditivo.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos (ev. 50.1).

É o relatório

 

SEGUNDA CÂMARA GCCCM SESSÃO DE 25/06/2024

ITEM Nº 066 PROCESSO:

TC-000217.989.24-3 (TC-011687.989.22-8).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caieiras.

ASSUNTO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível que possibilite o abastecimento dos veículos pertencentes e locados da Prefeitura de Caieiras, com monitoramento via ambiente web.

EM EXAME: Termo de Aditamento nº 0182/2023 (4º Aditivo), assinado em 19/12/2023;

 Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, de 04/01/2024 a 03/01/2025 e alterar o preâmbulo do contrato inserindo novos representantes do município.

Valor: R$ 3.848.021,21.

EXERCÍCIO: 2024.

RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM O AJUSTE: Pela Contratante: Guilherme Balbino Rigo

– Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;

Luciane Aparecida dos Santos Mosca

– Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

Felipe Satiro Nascimento

– Secretário Municipal de Obras e Projetos;

Mauro Caro Dias

– Chefe de Gabinete do Prefeito;

Wesley Gonçalves Pereira

– Secretário Municipal de Ação Cultural e Turismo;

Weriston Baldini de Souza

– Secretário Municipal de Esporte e Juventude;

Luiz Lindemberg de Aragão

– Subprefeito do Município de Caieiras;

Valéria Maria Pereira de Araujo

– Secretária Municipal de Administração;

Paulo Roberto Ósio

– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação;

Genilson Geraldo dos Santos

– Secretário Municipal de Saúde;

Adilson Aparecido Oliveira

– Secretário Municipal do Meio Ambiente;

Robson dos Santos Melo

– Secretário Municipal de Educação;

Celso Ricardo Berti

– Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Adjunto

- Signatários do Aditivo e do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.6).

Pela Contratada:

João Luis de Castro

– Sócio Proprietário assinado por Felipe Veronez de Sousa.

RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO:

Gilmar Soares Vicente

– Prefeito Municipal.

INSTRUÇÃO: 3ª Diretoria de Fiscalização.

EMENTA:

TERMO ADITIVO.

SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.

INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.

MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DE ACESSORIEDADE.

IRREGULARIDADE.

 

VOTO

O pregão presencial, o contrato e o 1º termo aditivo foram julgados irregulares pela Segunda Câmara em 13/06/2023, sendo a decisão confirmada em fase recursal em Sessão Plenária de 07/02/2024 e o trânsito em julgado se deu em 04/03/2024.

O comprometimento da matéria centrou-se no fato de não ter sido exibido o estudo prévio das projeções de consumo que orientaram a licitação e a contratação, com as estimativas por cada espécie de combustível.

Ademais, o citado julgado, a respeito do 1º termo aditivo, considerou que embora afastada a questão da suficiência da pesquisa prévia de preços que o antecedeu, remanescia a irregularidade pautada no efeito reflexo de acessoriedade.

O 2º e 3º termos aditivos também foram considerados irregulares devido ao princípio da acessoriedade, embora, ainda se encontrem em fase recursal.

O 4° aditamento, ora em apreço, teve por finalidade prorrogar a vigência do contrato principal e inserir novos representantes do município.

Assim o citado instrumento, por não implicar em saneamento da impropriedade constatada na licitação e no contrato, encontra-se eivado pelo mesmo vício verificado na matéria principal, e por consequência, não resta outro destino ao termo, senão a irregularidade, pois é parte acessória e dependente do ajuste original.

Anote-se que tal situação foi sustentada pela própria defesa do Município, ao concluir que o aditivo se tratava de mera extensão do vínculo jurídico existente.

Quanto ao apontamento da pesquisa prévia de preços, realizada com a empresa contratada e mais dois fornecedores, não ser suficiente para comprovar a vantajosidade da contratação, ressalto que foi levado ao campo das recomendações quando do julgamento do recurso da matéria principal, a fim de que a Administração a realizasse com maior abrangência.

Portanto, considerando que no termo aditivo em análise, a taxa de administração negativa de -3,51% foi mantida, a matéria deve receber o mesmo tratamento.

Por todo o exposto, voto pela irregularidade do Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.

Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos.

 

A C Ó R D Ã O

TC-000217.989.24-3.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível.

Responsável(is):

Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito),

Guilherme Balbino Rigo,

Luciane Aparecida Mosca,

Felipe Sátiro Nascimento,

Wesley Gonçalves Pereira,

Weriston Baldini de Souza,

Valéria Maria Pereira de Araújo,

Paulo Roberto Ósio,

Genilson Geraldo dos Santos,

Adilson Aparecido Oliveira,

Robson dos Santos Melo,

Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e

Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete).

Em Julgamento:

Termo Aditivo de 19/12/23.

EMENTA:

TERMO ADITIVO.

SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.

INSERÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.

MATÉRIA PRINCIPAL JULGADA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.

IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 25 de junho 2024, pelo voto da

Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e Relatora, do

Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,

ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar irregular o Termo Aditivo nº 0182/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, por acessoriedade.

Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Presente a Dra. Renata Constante Cestari,

DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 01 de julho de 2024.

ROBSON MARINHO

- Presidente

SAMY WURMAN

– Redator



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