» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 18/05/2022

Judiciário

Supremo Tribunal Federal 

O ilustre advogado Dr. José Antonio Pedreira ingressou com uma petição dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro Dr. Alexandre de Moraes do Excelso Supremo Tribunal Federal, para apresentar uma contribuição para a reflexão sobre a pertinência de o Município ser legitimado para propositura de Ação Cível Pública por ato de improbidade administrativa, em discussão presente na Excelsa Corte Suprema na ADI 7042/DF, encaminhando cópia de Portaria de instauração de Inquérito Civil Público promovido pela Promotoria de Justiça no Município de Caieiras, devido a Representação ofertada pela i. Comissão de Advocacia Pública OAB/Franco da Rocha nº 38.0568.0000013/2022-1 e ADI n o 2024880-90.2021.8.26.0000, em que se trata da ocorrência de suposta irregularidade na representação judicial e extrajudicial do Município de Caieiras ante a existência apenas de cargos comissionados na Secretaria de Assuntos Jurídicos exercendo tais atribuições, em violação à regra do concurso público, bem como cópia de Representação Ético Disciplinar em desfavor dos procuradores do Município de Caieiras. No panorama institucional de infração ao art. 37 da Constituição e infracional por afronta aos EAOAB, os documentos  apresentados pelo Dr. Pedreira talvez possam indicar, no mínimo, incompetência dos advogados da Prefeitura de Caieiras para ingressar com ações em nome do Município, porquanto, se houver ilegalidade na formação do órgão da prefeitura, seja por falta de procuradores públicos investidos no cargo por concurso público, seja por contrariedade à devida subordinação ao Chefe do Executivo, para condicionar as premissas de regular representação do ente federativo no polo ativo de uma ACP, nos termos do artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo e 132 da Constituição Federal. Seja como tudo for, os advogados da prefeitura terão de se explicar perante o Ministério Público, a OAB e aos Tribunais Superiores, inclusive porque exercem advocacia particular em horário de expediente na prefeitura.



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