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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 28/09/2021

Tribunal de Contas

TC - 032288/026/12

– Recurso Ordinário.

Recorrente: Roberto Hamamoto

 – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e JJ Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.,

- objetivando a aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, no valor de R$2.805.367,55.

Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 08-03-19, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados:

Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP nº 113.591),

Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164),

Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas:

Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO.

CONTRATO. AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE PRE[1]ÇOS UNITÁRIOS.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO.

FAIXA DE VARIA[1]ÇÃO EM RELAÇÃO AOS PREÇOS DE REFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS DE TODOS OS PRODUTOS E POR TODOS OS LICITANTES.

REQUISIÇÃO DE PROFISSIONAL NUTRICIONIS[1]TA E REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS.

IMPOSIÇÕES RESTRITIVAS. COMPETITIVIDADE PREJUDICADA.

PROPONENTE ÚNICA.

PRECEDENTES.

NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é contrária à requisição de amostras de hortifrutigranjeiros, medida inócua para assegurar a qualidade permanente dos alimentos, por se tratar de produtos ‘in natura’, razão porque tal aferição deve ser realizada no curso da execução contratual.

2. Tratando-se de contrato de fornecimento de gêneros alimentícios em que não haja manipulação ou preparação de refeições é ilegal a exigência de que a licitante mantenha profissional nutricionista em seus quadros, bem como a imposição de que a empresa desfrute de registro no Conselho Regional de Nutricionistas.

3. A ausência de planilha orçamentária de preços unitários configura omissão que viola o disposto no art. 7º, § 2º, II e 40, § 2º, II, da Lei 8666/1993.

4. O critério de julgamento baseado em percentuais de acréscimo ou de desconto sobre os preços constantes de tabela referencial esbarra no comando estabelecido pelo artigo 40, X, da lei 8666/1993, que proíbe a fixação de faixas de variação em relação aos preços de referência.

Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro

-Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros

-Antonio Roque Citadini,

-Edgard Camargo Rodrigues,

-Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e

-Sidney Estanislau Beraldo,

o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de agosto de 2021, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário interposto por Roberto Hamamoto, ex Prefeito do Município de Caieiras e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo em todos os termos o acórdão combatido.

Publique-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

 – Presidente VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator



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