TRIBUNAL PLENO – SESSÃO DE 14/12/2016 – SECÇÃO MUNICIPAL
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Processo17334.989.16-7
Representante: Renan Marcondes Fachinatto – OAB/SP no. 285.794
Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras
Responsável: Roberto Hamamoto - Prefeito Municipal
Procurador: Romeu de Godoy Filho – OAB/SP no. 144.941
AssuntoRepresentação formulada contra o Edital de Pregão Presencial no. 111/2016, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para a implantação de sistema para Gestão Administrativa
Social da Prefeitura, envolvendo as Secretarias da Educação, Saúde e Desenvolvimento
Social, Fornecimento dos serviços de instalação, migração da base de dados existente, treinamento, contemplando a licença de uso do(s) software(s), suporte, manutenção e horas
de customização de acordo com as especificações do Anexo VIII. Senhor Presidentes, Senhores Conselheiros, Senhor Procurador do Ministério Público de Contas, Trata-se de Representação formulada por Renan Marcondes Fachinatto contra o Edital de Pregão Presencial no. 111/2016, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para a implantação de sistema para Gestão Administrativa Social da Prefeitura, envolvendo as Secretarias da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, Fornecimento dos serviços de instalação, migração da base de dados existente, treinamento, contemplando a licença de uso do(s) software(s), suporte, manutenção e horas de customização de acordo com as especificações do Anexo VIII.
O Representante se insurge contra os seguintes aspectos do procedimento licitatório:
1) Divergência entre o Edital e o Anexo II – Termo de Referência quanto ao valor estimado da contratação 1TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Aduz que, enquanto o Item 9 do Edital, que versa sobre a Dotação Orçamentária, estipula que as despesas decorrentes da licitação estão estimadas em R$ 501.000,00 (Quinhentos e um mil reais) , o Anexo II, contemplando o Termo de Referência, informa que o valor total estimativo corresponde a R$ 355.900,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Sustenta que tal divergência inviabiliza a formulação adequada das propostas por parte dos interessados em participar da licitação, além de impedir o cumprimento da exigência de qualificação econômico-financeira consistente na demonstração do capital social mínimo prevista no Item 2.8.c do Edital, cuja base é o valor estimado da contratação: “(...)c) Capital mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado pela Administração para a contratação.(...)”
2) Ausência de indicação das parcelas de maiorrelevância técnica e valor significativo para fins de
qualificação técnica Pondera que, nos termos do artigo 30, §2o, da Lei no. 8.666/93, independentemente do objeto licitado, cabe à Administração especificar no ato convocatório as exigências técnicas por meio da indicação de parcelas de maior relevância e valor significativo, discriminando os quantitativos mínimos em relação à execução pretendida, informando, ainda, quais atividades são pertinentes e compatíveis com o objeto licitado. Aduz que o Subitem 2.7, “a” do ato convocatório em exame não especifica as parcelas de maior relevância, restringindo-se a exigir atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando a contento fornecimentos de natureza e vulto similares ao
da licitação. Acrescenta que a ausência dessa discriminação criteriosa e precisa do que a Administração deseja ver atendido por parte dos licitantes a título de qualificação técnica permite subjetivismos e favoritismos, em total afronta aos princípios da moralidade e da isonomia, razão pela qual o Edital deve ser revisto.
3) Ausência de critérios objetivos para a análise do balanço patrimonial Entende o Representante que o ato convocatório deve prever os critérios para avaliação da situação econômico-financeira dos licitantes participantes da licitação, não sendo suficiente a simples exigência de apresentação de balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, tal como consta do Item 2.8,“a”.
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Isso porque a comprovação da boa situação financeira das empresas interessadas em participar do Certame deve ser feita de forma objetiva e justificada no processo administrativo.
Desse modo, pretende que se determine a previsão dos índices contábeis necessários a avaliar a capacidade econômica das licitantes para a execução do objeto, em cumprimento ao artigo 31, §5o, da Lei de Licitações. Expõe, a esse respeito, o receio de que a ausência dos índices venha a desencadear avaliações subjetivas arbitrárias por parte do Administrador.
4) Ausência de exigência de apresentação da Planilha de Formação de Preços junto com a proposta inicial Critica a previsão do Item 2.5, “b” do Edital que impõe à vencedora do Certame a apresentação de um documento em papel timbrado da empresa com a composição de todos os preços, inclusive o valor das horas customizadas de cada Secretaria sem deixar claro, no entanto, a obrigatoriedade de apresentação da proposta inicial por parte dos proponentes.
Conclui, desse modo, que não existem no Edital parâmetros que indiquem todos os elementos que influenciam no preço final da contratação e que justificariam a exigência do Item 2.5, “b”, de suposta substituição pelo vencedor da licitação da planilha acostada à proposta inicial, adequada ao preço final obtido, em razão da formulação de lances inferiores aos valores inicialmente oferecidos. Considera que esse documento é imprescindível para análise e comparação dos custos inicialmente ofertados e posteriormente reduzidos pelo licitante na fase de lances, e posteriormente será refeito em conformidade com os novos preços propostos pelo vencedor da licitação e encaminhado à Administração licitante. Com essas considerações, requer a suspensão cautelar do Certame e a procedência da Representação. Examinando os termos da presente Representação, pude identificar disposições editalícias que, ao menos em tese, estão em desacordo com a legislação de regência nos termos da jurisprudência deste Tribunal, justificando a intervenção para fins de requisição do Edital para análise. Destacam-se, dentre os apontamentos, as divergências existentes entre o Edital e o Anexo II no que se refere ao valor estimado da Contratação, que, reflete diretamente na formulação de propostas e nas condições de qualificação econômico-financeiras. Por esses motivos, considerando que, no presente Certame, o prazo para apresentação de propostas se encerraria em 17/11/2016, às 9h, com
fundamento no parágrafo único do artigo 221 de nosso Regimento Interno, expedi
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ofício à autoridade responsável, requisitando-lhe cópia completa do edital e dos respectivos anexos, a ser remetida a esta Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-lhe, no mesmo prazo, o oferecimento de justificativas sobre os pontos de impropriedade suscitados pelo representante. No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determinei a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria. Regularmente notificada, a Municipalidade compareceu aos autos com os documentos requisitados e os esclarecimentos que considerou
pertinentes. Acerca da divergência entre o valor de referência e o valor estimado da contratação, sustenta que o equívoco foi solucionado por meio de um Termo de Reti-ratificação devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de 10/11/2016, encaminhado por e-mail a todos os que retiraram o Edital, ocasião em que se informou que o correto seria o valor constante do Termo de Referência. Sobre a ausência de indicação das parcelas de maior relevância e valor significativo para fins de qualificação técnica, aduz que a Administração optou pela exigência de atestado de comprovação da qualificação técnica operacional, na forma da Súmula 24 deste Tribunal, exigindo apenas a demonstração de execução de serviços similares.
Por essa razão, ou seja, não tendo sido exigido atestado de capacidade técnico-profissional, não foram elencadas parcelas de maior relevância. Quanto à falta de critérios objetivos para a análise do balanço patrimonial relativamente à qualificação econômico-financeira, argumenta que a Comissão solicita a avaliação dos balanços ao Setor de Contabilidade, que informa se contiver alguma restrição que prejudique a boa situação financeira da empresa.
A respeito da não obrigatoriedade de apresentação de planilha de formação de preços junto com a proposta inicial, afirma que o Edital, no Item 2.5, alínea b, prevê a apresentação da planilha com a composição dos preços, que não é solicitada na proposta inicial pelo fato de que os lances, no Pregão, tomam como base o valor total e não os valores individuais de cada item que compõe o serviço. Instada a se manifestar, a Chefia da Assessoria Técnica opina no sentido da procedência parcial da Representação. No mesmo sentido foi o posicionamento exarado pelo
Ministério Público de Contas.
É o relatório. GC.CCM-24
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Responsável: Roberto Hamamoto - Prefeito Municipal
Procurador: Romeu de Godoy Filho – OAB/SP no. 144.941
AssuntoRepresentação formulada contra o Edital de Pregão Presencial no. 111/2016, da Prefeitura Municipal de Caieiras, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para a implantação de sistema para Gestão Administrativa
Social da Prefeitura, envolvendo as Secretarias da Educação, Saúde Desenvolvimento Social,
Fornecimento dos serviços de instalação, migração da base de dados existente, treinamento, contemplando a licença de uso do(s) software(s), suporte, manutenção e horas de customização de acordo com as especificações do Anexo VIII. Senhor Presidentes, Senhores Conselheiros, Senhor Procurador do Ministério Público de Contas, Inicialmente, solicito o referendo deste Plenário para os atos anteriormente praticados, no sentido da determinação de paralisação do Certame impugnado, requisição de documentos e esclarecimentos, propondo o recebimento da
matéria como Exame Prévio de Edital. Passando ao enfrentamento da matéria, considero que a
Representação é parcialmente procedente. Por primeiro, como restou demonstrado, a Prefeitura
Municipal de Caieiras, antes mesmo do Despacho que determinou a paralisação do Certame ser proferido, já havia promovido a retificação do Edital no aspecto relativo aos valores da contratação que estariam contraditórios, de sorte que, nesse ponto em particular, a Representação perdeu seu objeto. Quanto ao aspecto relacionado à qualificação técnica,
acolho os argumentos apresentados pela Municipalidade no sentido de que a eleição
de parcelas de maior relevância somente é exigida pelo artigo 30 da Lei no. 8.666/93
para fins de qualificação técnico-profissional, o que não é o caso dos autos, já que o
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Edital em apreço se limita a exigir dos proponentes a comprovação de qualificação
técnica operacional. Por isso, considero improcedente a impugnação.
A propósito da questão e da observação feita pela Chefia da Assessoria Técnico-Jurídica no sentido de que, a teor da Súmula 24, a Administração deve observância aos quantitativos ali previstos, penso que seja oportuna a retificação do Edital para que preveja de forma objetiva os quantitativos a serem considerados para fins de qualificação técnica operacional, nos termos do citado enunciado. No que diz respeito à exigência de balanço patrimonial desacompanhado de índices que revelem critérios objetivos para avaliação da saúde financeira das proponentes, igualmente acompanho a instrução processual no sentido da procedência da impugnação, uma vez que, da forma posta, o Edital possibilita que tal análise seja realizada em descompasso com os princípios da transparência e todos os riscos inerentes, como violação ao princípio do julgamento objeto, e da isonomia. Situação semelhante foi enfrentada recentemente pelo
Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento da Representação no. 13109.989.16-
0, sob minha relatoria, em Sessão de 19/10/2016. Assim como naquela ocasião, também aqui reporto-me ao decidido quando do exame da Representação 111141.989.16-0, em Sessão de
27/07/2016, sob relatoria do eminente Conselheiro Renato Martins Costa, que reproduzo no trecho de interesse: “(...)“No que tange à controvérsia voltada à ausência de critérios para a verificação da saúde financeira das licitantes, a análise oferecida pela ATJ e SDG, acrescida pelas assertivas da representada, parece-me suficiente para considerar a procedência da questão. Evidencia-se no conteúdo do subitem 5.3.3.1 que a Prefeitura impôs a apresentação de balanço patrimonial para efeito de comprovação da boa situação financeira da empresa licitante. A exigência, em princípio, encontra amparo no artigo 31 da Lei de Licitações, que o elenca no rol
da documentação relativa à qualificação econômico-financeira, facultando sua requisição.
Nada obstante, o vício do instrumento convocatório reside na ausência de definição dos indicadores mínimos que objetivariam a habilitação, consoante preconiza o § 5o, do art. 31 da Lei Federal no 8.666/93, ao dispor que “a comprovação da boa situação financeira da empresa será
feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação (...)”. Em função disso, a prevalecer a verberada redação, o instrumento convocatório daria ensejo à avaliação subjetiva
da documentação apresentada, podendo oportunizar o
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afastamento de competidores mediante regras que não guardam tratamento isonômico.
Assim, de rigor que a Administração, ao requisitar o balanço patrimonial, estabeleça objetivamente os critérios de aceitabilidade, medida, aliás, absolutamente concorde com o
princípio do julgamento objetivo, segundo o qual é vedado o estabelecimento de “qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado” (art. 44, §1o, da Lei de Licitações). Cabe obser var que, nos termos da aludida norma, não é admissível “a exigência de índices ou valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação”, o que deve ser objeto de atenção pela Administração”. (...)” (Grifei) O mesmo se diga quanto à crítica dirigida previsão do Item 2.5, alínea b, de que a empresa vencedora deverá, ao final da licitação, elaborar um documento em papel timbrado, com a composição de todos os preços, inclusive horas
customizadas de cada Secretaria. Para o Representante, tal documento deve ser exigido de todos os licitantes proponentes, no momento da apresentação das propostas. Também aqui, acompanho as manifestações da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas, que convergem no sentido do acolhimento da impugnação, diante da importância desse documento.
Segundo o d. Procurador de Contas, tal documento tem por finalidade “(...) dotar o pregoeiro de elementos suficientes para decidir a aceitabilidade das propostas das licitantes, (...) e também para “(...) balizar os intervalos de redução admitidos na etapa de lances. (...)”. Reproduzo, ainda, o entendimento expressado pela Chefia da Assessoria Técnica, nos seguintes termos:
“(...) O Anexo I do Edital discrimina vários serviços, alguns cuja execução se dará por escopo, como (i) o "desenvolvimento de software para implantação de sistema", e (ii) a instalação,
migração da base de dados existente e treinamento, e outros em caráter continuado, a exemplo do suporte e manutenção, sendo que, para estes últimos, a vigência contratual será de 12 (doze)
meses, admitida a prorrogação (item 8.1 do Anexo I). Assim sendo, é necessária não só a individualização dos serviços e respectivos valores no orçamento da Administração Pública, como
a apresentação, pelas licitantes, de documento contendo os preços segregados de cada atividade que integra o objeto, para que se possa avaliar se o desconto concedido na fase de lances
ou de negociação foi aplicado ison omicamente sobre os preços unitários originais e, consequentemente, evitar a prática do denominado "jogo de planilha". (...)”.
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Nessa conformidade, estando adstrita aos termos constantes da petição inicial, meu voto considera parcialmente procedente a Representação, devendo a Prefeitura Municipal de Caieiras, querendo dar prosseguimento à Contratação, promover as seguintes adequações no instrumento
convocatório, - estabelecer critério objetivo para aferição da qualificação econômico-financeira das licitantes; - exigir dos licitantes a apresentação de planilha contendo a composição dos preços juntamente com as propostas; - prever de forma objetiva os quantitativos a serem considerados para fins de qualificação técnica operacional, nos termos e limites da Súmula 24 deste Tribunal.
Após proceder à retificação do instrumento convocatório, os responsáveis pelo certame deverão proceder a sua republicação e reabertura do prazo inicialmente concedido para formulação de propostas, nos termos do disposto no §4o do artigo 21 da Lei no 8.666/93. Expeçam-se os ofícios necessários e, após, arquive-se o feito. É como voto.