Resultado da Busca Mensagem enviada dia 15/06/2007 Nome:  José Paulo Malquias - Ex Cabo da FAB Assunto:  DIREITOS DE IGUALDADE PARA OS CABOS JUNTOS COM O A VIÚVA DO CAPITÃO CARLOS LAMARCA QUE FOI ANISTIADO”. A Portaria nº. 1.104GM3/64 foi instalada durante o Regime de Exceção no Brasil em perfeita consonância com o AI-05 “Ato Institucional nº. 05”, onde o alto Comando da Aeronáutica legislou através da referida Portaria, o qual contrariou a Lei do Serviço Militar, que regula o tempo de serviço de caráter temporário de todos os militares através dos Artigos 146 e 147 do seu Regulamento, os quais no período de 1964 á 1985, os princípios Constitucionais e os direitos e as garantias fundamentais do povo, dentre outros, foram abandonados constituindo-se desta forma em “Ato de Exceção”, posto que seus autores não tinham legitimidade para editá-la com a Lei do Serviço Militar em vigor, Por estas e por outras razões a Portaria nº 1.104GM3/64 é de fato e de direito “Ato de Exceção, enquanto vigorou a Ditadura Militar neste País. Tanto é verdade que a União Federal através da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça do governo passado, havia confessado em documento o teor da Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 – CA, que a Portaria nº 1.104, de 12.10.64 expedida pelo Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, é “ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA”. Desta forma, a União não tem mais chance de se retratar frente a confissão antes mencionada, em razão do "PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS", bem assim por expressa vedação legal de que trata a LEI nº 9.784/99, alterada pela LEI nº 11.417/06 (recente), que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal. Assim, conforme determina o inciso XIII, do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, no processo administrativo, serão observados ainda os seguintes critérios: "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Destarte, repita-se, como confessado pela União Federal, sendo a Portaria nº 1.104GM3/64 “ATO DE EXCEÇÃO” de natureza exclusivamente política, como de fato e de direito é, não cabe a ninguém mais fazer interpretação divergente. A matéria está preclusa e, portanto, ganhou a segurança da coisa julgada tornando-se inatacável a Súmula nº 2002.07.0003-CA, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O detentor dos Poderes da República leia-se “O ELO PERDIDO DE GARANHUNS” – como mostrou um dos nossos colegas em algumas reportagens sabem disso. O Presidente da República Luis Ignácio Lula sabe dos nossos direitos. No entanto, por puro revanchismo e vingança, nega as nossas anistias que é líquido e certo, mais esta injustiça aparente estar provando que mentira tem pernas curtas, e logo se cansará ante às nossas diárias e reiteradas indignações lançadas em todos os canais de imprensa, sendo então, atropelada pela JUSTIÇA que “é a inarredável vontade de dar a cada um aquilo que é seu” (Ulpiano). O revanchismo deveria ser feito sim, para os Generais Almirantes e Tenentes Brigadeiros que culminou com a desordem social da Nação, revertendo em prisões de vários políticos onde hoje, alguns se encontram nos exercícios de suas funções no Senado e o Congresso Nacional, o qual o próprio Presidente da República que também foi um dos prejudicados e sendo a maior autoridade política do Brasil, quando assumiu o exercício do 1º mandato, perdeu a coragem de responsabilizar os Oficias Generais causadores da maior chacina que houve neste País, e consequentemente, estar descontando ódio e vingança aos idosos ex Cabos da FAB, como se todos fossem os verdadeiros causadores das “DESORDENS OCORRIDAS NO PERÍODO DA REPRESSIVA DITADURA MILITAR”, os quais novamente os idosos Ex Cabos da FAB, além de terem sidos presos, torturados e espancados até a morte, ainda os que conseguiram sobreviver, foram humilhados e traiçoeiramente expulsos pela Portaria 1.104/Gm3/1964 sem direito a nada. E em pleno estado de direito democrático, continuam sendo perseguidos pelo um Governo Civil, que não quer cumprir a Lei 10559/2002 para não conceder os nossos direitos de anistiados políticos, amparados na Constituição de 1988, e continua penalizando todos como se fossemos “GENERAIS DE LINHA DURA DA TRUCULENTA DITADURA MILITAR”.!!!!!!!!!! “É UM ABSURDO” o Presidente Lula anistiar seu irmão que foi detido apenas 16 dias na polícia, e pisotear os direitos dos Idosos Ex Cabos que foram penalizados pela Ditadura Militar com “OITO ANOS DE SERVIÇOS”, dando entender, que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, é um patrimônio particular do atual Presidente da República, que tem o poder de anistiar quem bem entende e a quem interessa. E sendo assim, estamos distante da verdadeira realidade e longe de uma sonhada democracia com um Governante totalmente repressivo. 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