Resultado da Busca Mensagem enviada dia 12/01/2006 Nome:  Controladoria-Geral da União Assessoria de Imprensa Município 49 – Caieiras/SP O total de recursos fiscalizados foi de R$ 3.344.261,20. Principais constatações: 1) Problemas na execução do Programa Saúde da Família (Ministério da Saúde): a única equipe do Programa Saúde da Família da unidade de saúde Nova Era não está constituída de acordo com a legislação municipal, segundo a qual a equipe deveria ter doze médicos clínicos geral, doze enfermeiros e 100 agentes comunitários de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde informou que haviam sido contratados apenas nove profissionais, sendo seis agentes comunitários de saúde, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e um chefe administrativo; mas essa composição não é compatível com a registrada no Cadastro do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), que aponta apenas seis agentes comunitários. Além disso, o cargo de chefe administrativo não é contemplado pelo Programa. Também foram verificadas divergências entre as atividades desempenhas pelos profissionais e as registradas no sistema SIAB. Dos seis agentes comunitários, quatro estão cadastradas como tal no SIAB, mas foram contratados no quadro da Frente de Trabalho, sendo que um deles estava com o contrato encerrado desde outubro de 2003. A enfermeira e o auxiliar de enfermagem não estavam cadastrados no sistema SIAB. A equipe do PSF Nova Era informou que a unidade de saúde não possui infra-estrutura adequada para o atendimento às famílias assistidas. 2) Prefeitura não investe os recursos do Programa de Atendimento a Criança em Creche (Ministério da Assistência Social): os fiscais constaram que o gestor não tem utilizado integralmente os recursos do Programa, pois havia um saldo, referente aos exercícios de 2002 e 2003, de R$ 141,5 mil. Cabe observar que todas as creches do programa são municipais, portanto a Prefeitura é o único executor do programa no âmbito do município. A Prefeitura informou que vai aplicar os recursos. Também foi constatado que a Prefeitura não tem repassado tempestivamente os recursos federais à APAE de Caieiras. A Prefeitura informou que vai regularizar a situação. 3) Não recolhimento da contribuição previdenciária: os fiscais analisaram a documentação apresentada pela Prefeitura, relativa a contratações de serviços de mão-de-obra e constataram que as empresas Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., Construtora Vão Livre Ltda. e Coneng Engenharia e Tecnologia Ltda. lograram decisão judicial para a não retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura para a Previdência Social. As empresas Coneng Engenharia e Tecnologia Ltda., Emed Serviços Médicos Hospitalares S/C e CGS Indústria Metalúrgica do Brasil Ltda. não destacam (ou destacam incorretamente) os 11% referentes à Contribuição Previdenciária na nota fiscal. Não foram apresentadas as Guias de recolhimento (GPS) pelas empresas CGS Indústria Metalúrgica do Brasil Ltda. e Emed Serviços Médicos Hospitalares S/C. 4) Conselho Municipal de Saúde não homologou o cadastro do Bolsa Alimentação (Ministério da Saúde): foi constatado que não houve a homologação do cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Alimentação por parte do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Não existem equipes responsáveis pelo acompanhamento dos beneficiários do Programa. 5) Prefeitura não efetua sua contrapartida no Programa Farmácia Básica (Ministério da Saúde): os fiscais encontraram caixas de medicamentos acondicionadas inadequadamente no almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde e unidade de saúde do PSF Nova Era. Também foi constatado que o município não efetuou a sua contrapartida referente ao Programa Dose Certa, desde o ano de 1999. O saldo devedor acumulado até a fiscalização era de R$ 109 mil. O Secretário Municipal de Saúde afirmou que já foi elaborada a programação para cumprimento do pagamento da contrapartida. Nova Busca Pesquisar Filtrar pesquisa Todas as colunasNotíciasHistóriaMatériasE-mailsFala CidadãoProcessosDiário OficialÓbitosAniversários Fechar Mensagem