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04/09/2014
Tribunal de Contas

RECURSO ORDINÁRIO 70 TC-020154/026/07 Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora – Ex-Prefeito Municipal de Caieiras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta e destino final de resíduos provenientes de serviços de saúde, em local devidamente licenciado, com pesagem no ato da coleta feita. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a sentença publicada no D.O.E. de 30-08-11, que julgou irregular a tomada de preços e o contrato, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo e outros.

Diário Oficial