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27/02/2015
Tribunal de Contas

TC-039272/026/06 Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Névio Luiz Aranha Dártora e Roberto Hamamoto (Prefeitos). Objeto: Aquisição de cestas básicas para munícipes e servidores. Em Julgamento: Termos Aditamentos celebrados em 12-09- 07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01-08, 24-03-08, 24-10- 08 e 19-06-09. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pela Conselheira Cristiane de Castro Moraes, publicada no D.O.E. de 06-09-13. Advogados: Arthur Luis Mendonça Rollo, Marcelo Palavéri e outros. Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Aditamentos celebrados em 12-09-07, 25-10-07, 19-12-07, 27-12-07, 31-01- 08, 24-03-08, 24-10-08 e 19-06-09.

TCE